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Comissão discute situação do programa habitacional PAR em
Contagem
Para tentar apurar as denúncias e esclarecer as
dúvidas dos arrendatários do Plano de Arrendamento Residencial
(PAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), a Comissão de Direitos
Humanos da Assembléia Legislativa promoveu uma audiência pública em
Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, na tarde desta
terça-feira (28/3/06). De um lado, os arrendatários reclamam da
Caixa e da administradora Exacta, uma das responsáveis pela
supervisão dos condomínios PAR em Contagem, que abrigam 2.800
moradias. Do outro, representantes da CEF e da administradora tentam
explicar as regras de funcionamento do programa federal, que tem
atualmente 14 mil unidades em Minas Gerais.
O objetivo do PAR é atender a necessidade de
moradia da população de baixa renda, de até quatro ou seis salários
mínimos, dos grandes centros urbanos, mediante arrendamento
residencial com opção de compra ao final do período contratado, que
é de 15 anos. Até completar esse período, os imóveis arrendados
permanecem como propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal. A administradora
contratada mediante licitação funciona como preposto da CEF.
E os serviços prestados pela administradora
responsável por vários condomínios em Contagem - a Exacta - motivou
as denúncias feitas à Comissão de Direitos Humanos pelo
representante do Residencial Três Barras, Airlem Froes. Segundo ele,
a administradora é omissa em relação à prestação de serviços do
condomínio assim como a Caixa, que não acompanha o trabalho da
Exacta. Disse ainda que a prestação de contas não é enviada ao
condomínio no mês corrente, entre outras reclamações. Em resposta, o
gerente de serviços na Gerência de Filial de Alienação de Minas
Gerais da Caixa, Ângelo de Faria Fernandes, informou que a prestação
de contas não estava sendo entregue mensalmente porque antes de
enviar para os condomínios precisava passar pela aprovação da Caixa.
Desde dezembro do ano passado, o sistema foi modificado para evitar
atrasos: um resumo da prestação de contas é apresentado até a
aprovação final da CEF.
Administradora rebate acusações
O gerente administrativo da Exacta, Paulo Marques
Antônio, discordou dos problemas apresentados por Froes e informou
que vai apresentar documentação legal refutando as acusações. Como
exemplo citou que a prestação de contas é entregue mensalmente.
Sugeriu ainda que o condomínio passe a ter uma comissão de 10 a 15
moradores para representá-lo e não apenas uma pessoa só. De acordo
com Ângelo de Faria Fernandes, da CEF, existem reuniões mensais de
prestação de contas com representantes dos condomínios e a
informação que ele tem é que, em muitas delas, os representantes não
comparecem.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos,
deputado Durval Ângelo (PT), rebateu as informações ao dizer que, na
documentação recebida por ele, essas reuniões mensais não ocorreram
e se aconteceram não houve a participação dos moradores. O
representante dos arrendatários, Airlem Froes, disse que nunca foi
convidado para participar dessas reuniões. Já o gerente da Caixa,
Ângelo de Faria Fernandes, informou que a convocação dessas reuniões
são afixadas nos quadros de avisos dos condomínios e que são abertas
para qualquer arrendatário.
Visita - Para tentar
resolver esses impasse, o deputado Durval Ângelo informou que vai
solicitar uma visita aos cinco condomínios que tiveram
representantes participando da audiência pública. São eles:
Residencial Três Barras, Vila Paris, Jacarandá, Capricórnio e São
Expedito. Para a visita, serão convidados representantes Procon
Assembléia, Ministério Público, Polícia Civil e Câmara Municipal e
Prefeitura de Contagem. Durval Ângelo solicitou ainda que os
moradores apresentem, no dia da visita, uma lista com os problemas
em cada condomínio. "O programa residencial PAR é importante, mas os
direitos dos moradores devem ser observados", afirmou.
Números PAR - Até o final
do ano, serão entregues em Minas mais 7.500 unidades. No País,
serão, aproximadamente, 250 mil moradias. As administradoras dos
condomínios são escolhidas por meio de processo de licitação e só
podem administrar determinado condomínio no período máximo de cinco
anos. Os candidatos à moradia são indicados pela prefeitura,
avaliados pela Caixa e depois sorteados. O programa do governo
federal foi criado em 1999.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente da comissão; e Roberto Ramos (PSDB),
vice. Além das autoridades citadas na matéria, participaram da
reunião diversos vereadores de Contagem. Também estiveram presente
moradores arrendatários do PAR e o presidente da Associação
Comunitária do Bairro Três Barras (ACBTB), Júnio Flávio Costa.
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