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Designados membros para Comissão de Ética e Decoro da
Assembléia
Designação de membros para a Comissão de Ética e
Decoro e para outras comissões, aprovação de pareceres de redação
final, recebimento de mensagens do governador e outras deliberações
da Mesa e da Presidência da Assembléia de Minas foram algumas ações
na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (28/3/06). Além
disso, dois deputados se valeram de questões de ordem para criticar
a atitude de alguns órgãos de outros poderes que não têm respondido
aos requerimentos encaminhados pela ALMG.
Recebimento de mensagens -
Durante a reunião, três mensagens encaminhadas pelo governador Aécio
Neves foram recebidas e lidas. A Mensagem 535 comunica o Veto
Parcial à Proposição de Lei 16.919 (ex-PL 1.564/05), da deputada Ana
Maria Resende (PSDB), que proíbe a venda de bebida alcóolica para
consumo local nos postos de gasolina e lojas de conveniência nas
áreas urbanas do Estado. A Mensagem 536 encaminha PL que tem por
objetivo a permuta de imóveis no município de Itacarambi entre a
prefeitura local e o Estado. Já a Mensagem 537 encaminha PL que
altera a denominação da Escola Estadual Professora Marilda de
Oliveira para Nova Esperança, em Montes Claros.
Designação de comissões -
O 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Rêmolo Aloise (PSDB), que
presidiu a reunião, fez a leitura da designação de deputados que
irão compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: pelo Bloco
Parlamentar Social Progressista (BPSP): efetivos - Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Dilzon Melo (PTB);
suplentes - Fahim Sawan (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Carlos
Pimenta (PDT); pelo Bloco PT/PCdoB: efetivo - Padre João (PT) e
suplente, Durval Ângelo (PT); pelo PMDB, efetivo - Antônio Júlio, e
suplente, Ivair Nogueira; pelo PFL, efetivo - Gustavo Valadares, e
suplente Gustavo Corrêa; pelo PP, efetivo - Gil Pereira, e suplente,
George Hilton.
Para a Comissão Especial que vai emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/06, foram
designados os seguintes deputados: pelo BPSP: efetivos - Ana Maria
Resende (PSDB) e Doutor Ronaldo (PDT); suplentes - Antônio Carlos
Arantes (PSC) e Lúcia Pacífico (PSDB); pelo Bloco PT/PCdoB: efetiva
- Maria Tereza Lara (PT), e suplente, Weliton Prado (PT); pelo PMDB,
Leonardo Quintão, efetivo, e suplente, Antônio Júlio; pelo PFL,
Doutor Viana, efetivo, e suplente, João Bittar.
Comunicações - Também na
reunião, foram lidas comunicações de vários deputados:
* Alberto Pinto Coelho (PP) abre mão de sua vaga de
membro efetivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
(FFO);
* Gil Pereira comunica que o Partido Progressista
abre mão da vaga de membro efetivo da FFO em favor do BPSP;
* e Dilzon Melo indica o seu nome para a vaga de
membro efetivo da FFO.
Requerimentos deferidos - A Presidência deferiu
os seguintes requerimentos dos deputados: Dalmo Ribeiro Silva,
solicitando que o Projeto de Lei 2.614/05 seja encaminhado à
comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de
Turismo perdeu o prazo para emitir parecer; Doutor Ronaldo e André
Quintão (PT), solicitando que a primeira parte da reunião Ordinária do dia 19
de abril deste ano seja destinada à comemoração do Dia de Luta dos
Povos Indígenas; e Márcio Kangussu (PPS), pedindo o desarquivamento
do PL 133/91, do ex-deputado Cleuber Carneiro, que autoriza o
Executivo a fazer reversão de imóvel ao município de
Jequitinhonha.
Redação final - Foram
aprovados pareceres de redação final dos seguintes PLs: de 2003 -
324, do deputado Leonardo Quintão, que limita o número máximo de
alunos por sala de aula na rede pública de ensino estadual; 429, do
ex-deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que permite que os
recursos devidos pelo Estado ao advogado não defensor público possam
ser compensados quando do pagamento do Imposto de Transmissão Causa
Mortis e de custas processuais; 774, do deputado Dilzon Melo, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Dores do Indaiá,
para funcionamento da Apae local; e 1.313, do deputado Adalclever
Lopes (PMDB), que institui o Dia do yôga; além do 2.540/05, do
governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Patrocínio.
Decisão - A Presidência
comunicou que, reformando despacho anterior, determinou que o PL
2.974/06, do Procurador-Geral de Justiça, tenha sua tramitação
alterada para Projeto de Lei Complementar (PLC) 78/06, em razão da
natureza da matéria. Assim sendo, o projeto foi despachado às
Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para
parecer.
Requerimentos aprovados:
* Do deputado Sebastião Helvécio,
solicitando a constituição de comissão especial para sugerir um
modelo de gestão dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições em
construção no Estado, particularmente o Conex de Juiz de
Fora;
* da Comissão Especial do Cooperativismo,
solicitando
posicionamento do Denatran e do Contran sobre a autenticidade e
aplicabilidade do Ofício Circular 24/02 do Denatran, sobre o uso de
dispositivos para transporte de bens e coisas em veículos
classificados na espécie motocicleta, motoneta e ciclomotor;
Encerramento de discussão
- Foi comunicado o encerramento da discussão, em turno único, do
Veto à Proposição de Lei 16.814, uma vez que permaneceu em ordem do
dia por seis reuniões. A proposição dispõe sobre a Política Estadual
de Incentivo à Cultura do Bambu.
Ausência de resposta a requerimentos é
criticada
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) reclamou que
mais de seis requerimento dele, depois de aprovados, submetidos à
Mesa e enviados aos órgãos adequados, não foram respondidos.
Rodrigues citou que alguns foram encaminhados duas vezes
consecutivas ao Tribunal de Justiça Gerais e ao comando da Polícia
Militar de Minas Gerais, entre outros órgãos, sem que tenha obtido
resposta. Ele exigiu providências da Mesa em relação a essa
situação: "não é possível que essa Mesa não vá se manifestar".
Rodrigues acrescentou que, caso a Assembléia não obtenha uma
solução, irá pedir que sejam denunciadas as autoridades envolvidas
por crime de responsabilidade.
Em apoio a Sargento Rodrigues, o deputado Edson
Rezende (PT) reforçou que passou pelo mesmo problema como membro da
Comissão Especial do Ipsemg. "Soliciteis há seis meses, várias
informações ao Ipsemg, à Secretaria de Estado da Fazenda. Até hoje,
não tive resposta. Acionei inclusive a Procuradoria-Geral da
Assembléia e também não consegui resposta", informou Rezende.
Em resposta às reclamações, o 1º-vice-presidente da
ALMG, deputado Rêmolo Aloise (PSDB), determinou à Secretaria-Geral
da Mesa que encaminhasse, em no máximo, 72 horas, os requerimentos
citados pelos dois deputados.
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