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Comissão quer debater flexibilização da Lei de Crimes
Hediondos
A realização de quatro audiências públicas foi
aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Assembléia
Legislativa na reunião desta terça-feira (28/3/06). Uma delas
pretende debater a flexibilização da Lei de Crimes Hediondos e foi
pedida pelo deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão. As
outras audiências vão tratar de assuntos relacionados à segurança e
a denúncias de suposto estupro que teria ocorrido em Ilicínia, Sul
de Minas.
A Lei de Crimes Hediondos (Lei Federal 8072 de
1990) foi criada para tornar mais rígido o tratamento prisional para
os condenados pela prática de crimes que despertam grave clamor
social. Foram definidos, então, como crimes hediondos, os homicídios
quando praticado por grupos de extermínio, homicídio qualificado,
latrocínio, extorsão com a morte da vítima, seqüestro, estupro,
atentado violento ao pudor, corrupção. Sob a alegação de que a Lei
não resolveu o problema, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) sugeriu sua flexibilização, com a volta do regime progressivo
no cumprimento da pena, tornando-a mais humana, com o objetivo de
alcançar a ressocialização do preso.
Requerimentos - Os
requerimentos aprovados foram: do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
que solicita a ida da comissão a Ilicínia, no Sul de Minas, para
discutir o suposto estupro contra uma menor de 11 anos. O deputado
quer a apuração dos fatos, ouvindo o Ministério Público, delegado
civil, policial militar que registrou o boletim de ocorrência e o
Conselho Tutelar da cidade. A audiência foi marcada para 24 de
abril
Do deputado Zé Maia (PSDB), pedindo, além da
audiência sobre a Lei dos Crimes Hediondos que será dia 14 de abril,
que seja debatida a colocação de guaritas de segurança em
condomínios fechados, dia 4 de abril; e discutir questões de
segurança e o aumento da criminalidade em Itajubá.
Do deputado Antônio Júlio (PMDB) foram aprovados
três requerimentos que pedem às Polícia Militar viaturas e
equipamentos para Leopoldina e Coqueiral; e uma moção de aplauso ao
delegado Edson Moreira, pela solução do caso do seqüestro de duas
crianças mineiras, com a prisão dos responsáveis, os avós.
O deputado afirmou ainda que irá apresentar
requerimento solicitando à Secretaria de Estado da Fazenda a
apuração da quebra de seu sigilo fiscal, "feito por meio da
delegacia de Frutal e com o uso de documentos falsos". Antônio Júlio
foi apoiado pelos deputados Weliton Prado (PT), Sargento Rodrigues e
Zé Maia, que sugeriram que a Polícia Civil de Frutal e a Delegacia
de Defraudações sejam acionadas, para investigar o caso.
Presenças: Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB); Sargento Rodrigues
(PDT) e Weliton Prado (PT).
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