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Comissão discute uso de recursos municipais para pagar
precatórios
O confisco de contas municipais, feito pelo
Tribunal de Justiça, para pagamento de precatórios, será tema de uma
audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização da Assembléia Legislativa nesta quarta-feira
(29/3/06). A reunião, marcada para as 9h30, no Plenarinho III, foi
solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT). Segundo ele, o TJ
está bloqueando contas bancárias de prefeituras mineiras para pagar
dívidas resultantes de decisões judiciais contrárias à administração
pública, chamadas de precatórios.
Rogério Correia citou como exemplo o caso da
Prefeitura de Montes Claros, no Norte de Minas. De acordo com
informações divulgadas pelo parlamentar em seu Informativo 39, o
Tribunal de Justiça confiscou R$ 5,9 milhões das contas da
Prefeitura Municipal. Esse valor, segundo o deputado, corresponde a
100% dos recursos arrecadados com o IPTU durante um ano. Ainda de
acordo com o Informativo, o prefeito da cidade, Athos Avelino,
justifica que as dívidas foram deixadas pelos seus antecessores e
que não sabe qual solução será encontrada.
Para debater o assunto na Assembléia, foram
convidados o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
desembargador Hugo Bengtsson Júnior; o secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia; o procurador-geral
de Justiça, Jarbas Soares Júnior; o presidente do Tribunal Regional
do Trabalho, Tarcísio Alberto Giboski; o presidente da Associação
Mineira dos Municípios, Celso Costa Neto; a prefeita de Contagem,
Marília Campos; o prefeito de Sete Lagoas, Ronaldo Canabrava; o
prefeito de Argirita, Carlos Aurélio Carmunate Almeida; e o
controlador-geral do município de Belo Horizonte, Marco Antônio
Rezende Teixeira.
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