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Audiência Pública vai tratar de direitos dos portadores de
deficiências
A dificuldade dos portadores de deficiência física
de adquirir carros com câmbio automático ou direção hidráulica com a
isenção de ICMS, garantida por lei, é um dos temas de audiência
pública da Comissão de Participação Popular, na próxima quinta-feira
(30/03/06), às 15 horas, no auditório da ALMG. A reunião
extraordinária será realizada a requerimento dos deputados André
Quintão (PT) e Maria Tereza Lara (PT). No mesmo encontro, será
debatida a regulamentação da Lei 15.757, de 2005, que autoriza o
Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a
aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou
autista.
Foram convidados para a reunião o secretário de
Estado da Fazenda, Fuad Noman; o chefe do Serviço de Habilitação do
Detran/MG, Adilson Aguido; a promotora de Justiça dos Direitos das
Pessoas Portadoras de Deficiência, Ana Paula Rodrigues; a presidente
do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, Kátia Ferraz
Ferreira; o despachante Jackson de Oliveira Santos; e o engenheiro
proprietário da empresa SEIV, Marcos Chaves Brasil.
Denúncia - De acordo com a
assessoria do gabinete da deputada Maria Tereza Lara, cerca de 200
processos tiveram o direito de isenção do ICMS negado na Secretaria
de Estado da Fazenda, com base no Decreto 44.125, de 2005, que não
considera adaptação especial item de série ou acessório opcional
disponibilizado pelo fabricante do veículo, o que impede a compra de
carros com câmbio automático ou direção hidráulica, itens que
facilitariam a utilização de veículos por portadores de deficiência
física mais leve. O tema será discutido na reunião depois de
denúncias apresentadas pelo Centro de Vida Independente de Belo
Horizonte (CVI).
Regulamentação - A Lei
16.591, que autoriza o Executivo a isentar de ICMS a aquisição de
automóvel para utilização por deficientes físicos, visuais, mentais
severos ou autistas, foi promulgada pela ALMG em 21 de setembro de
2005, após rejeição do veto total do governador à Proposição de Lei.
Na época, a decisão dos deputados foi muito comemorada no Plenário,
com cumprimentos ao seu autor, o deputado André Quintão (PT). Com a
isenção prevista na lei, os automóveis para deficientes ficarão 18%
mais baratos. Eles já contam com o benefício da isenção do IPI,
tributo federal. O objetivo do debate é fazer com que a lei entre na
pauta da próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz). O conselho reúne os secretários de Fazenda dos Estados e é
responsável pela autorização de concessões de benefícios fiscais. As
reuniões do Confaz são trimestrais, e a próxima deve ocorrer no mês
de maio.
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