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Plenário mantém dois vetos do governador
Na reunião extraordinária das 20 horas desta
quarta-feira (22/3/06), foram mantidos os vetos parciais do
governador à Proposição de Lei Complementar nº 92 e à Proposição de
Lei 16.860. A PLC 92 altera a Lei Complementar 59, de 2001, que
contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. O
dispositivo vetado refere-se à previsão de que a instalação das
auditorias da Justiça Militar seria determinada pela Corte Superior
do TJ por meio de resolução (artigo 20). O veto foi mantido por 39
votos a favor e um contra.
O segundo veto foi mantido pelo placar de 38 a 4.
Incide sobre a PL 16.860, que estabelece as tabelas de vencimento
básico das carreiras do Poder Executivo, e dispõe sobre a Vantagem
Temporária Incorporável (VTI) e posicionamento dos servidores nas
carreiras. O dispositivo vetado incluía, na carreira da Defensoria
Pública, os analistas de Justiça que, na data de publicação da LC
65/03, estavam em exercício de cargo em comissão na Secretaria de
Defesa Social.
O deputado Weliton Prado (PT) fez declaração de
voto lamentando que a Defensoria Pública de Minas Gerais tenha
ficado em triste situação. O deputado Laudelino Augusto (PT) falou
sobre os resultados do 5º Fórum das Águas, que acompanhou durante os
últimos dois dias. Os deputados João Leite (PSDB) e Fábio Avelar
(PSC) comemoraram a decisão da Codemig de entregar à Copasa a
concessão de engarrafamento das águas minerais das estâncias
hidrominerais. O primeiro acenou com a possibilidade de absorção
preferencial dos funcionários demitidos pelas concessionárias
anteriores, dentro das exigências legais. O segundo assegurou que a
Copasa jamais irá engarrafar água acima do limite prudente da
sustentabilidade das fontes.
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