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Net não abre mão de cobrar ponto extra e inserir
propaganda
Após mais de duas horas de reunião na Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte, permaneceu o impasse entre a
empresa Net de TV a cabo e os órgãos de defesa do consumidor de
Minas. A empresa não transigiu em nenhuma reclamação dos
consumidores. Tampouco os deputados, a Promotoria de Justiça do
Procon Estadual e o Procon Assembléia se deram por satisfeitos com
os argumentos de defesa da operadora. Os representantes da Agência
Nacional das Telecomunicações (Anatel) demonstraram que a agência
está legalmente de mãos atadas para interferir nos principais temas
da relação da empresa com o consumidor.
A reunião, realizada na tarde desta quarta-feira
(22/3/06) a requerimento da deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
pretendia alcançar um acordo para o cancelamento da cobrança de
ponto adicional dentro da residência do consumidor, e questionar o
excesso de propaganda veiculada na programação. As primeiras queixas
foram apresentadas por Maria Mônica de Oliveira Castro, do Movimento
das Donas de Casa.
"Recebemos inúmeras reclamações dos contratos
firmados com a Net, que oferecia o canal HBO no seu pacote Advanced.
Depois a empresa perdeu a concessão do canal, mas não reduziu o
preço. Agora a HBO voltou às transmissões, mas com cobrança à parte.
Outra reclamação é quanto ao telefone 4004 para fazer reclamações,
cujas chamadas são tarifadas e nunca atende. "Os consumidores exigem
um telefone 0800, e que seja atendido", disse Maria Mônica.
Luciana Coelho de Freitas, da Promotoria de Defesa
do Consumidor, relatou o grande número de queixas contra a prática
abusiva de cobrança de ponto adicional e a codificação de canais.
"Nós só cuidamos de questões coletivas, e essa já tomou tal porte
que estamos entrando com uma ação civil pública contra a Net e a
Way, sob o argumento de que a cobrança não tem contraprestação que a
justifique", disse Luciana Freitas.
Marcelo Barbosa, do Procon Assembléia, anotou 159
reclamações contra as empresas de TV a cabo, sobre cobrança de ponto
extra, sobre a impossibilidade de se usar o recurso "picture in
picture" por causa da codificação dos canais, e também sobre a
dificuldade que o cliente tem para cancelar sua assinatura. "Mesmo
quando consegue ser atendido ao telefone, a empresa leva de 30 a 40
dias para fazer o desligamento e continua cobrando do consumidor",
disse Barbosa.
Anatel sustenta argumentação jurídica da
Net
O consultor jurídico da Net Serviços de
Comunicação, Antônio Roberto Sales Batista, listou os empregos
gerados e o ICMS recolhido para justificar a importância da empresa
e disse que foram gastos bilhões para fazer o cabeamento de Belo
Horizonte, num investimento que leva 15 anos para dar retorno. Leu
os dispositivos legais que lhe permitem cobrar pelo ponto adicional,
codificar os sinais e inserir publicidade para abater seus custos.
Para ele, a Net não é concessionária de um serviço público, sujeita
a tarifa e controle estatal, mas empresa privada que vende serviços,
sujeita apenas às leis do mercado e à regulamentação da Anatel.
Hermann Bergman, da Anatel, confirmou que a concessão de TV a cabo é
atípica do direito administrativo e que a lei permite veiculação de
publicidade nos canais fechados.
"Então estou me sentindo desamparada pela lei e
pela agência que deveria disciplinar o serviço e defender o
consumidor", disse Maria Mônica de Oliveira. "Estou pagando R$
138,00 por mês para ver propaganda? O certo seria abater da minha
conta o tempo que estou vendo publicidade", acrescentou. A deputada
Lúcia Pacífico ajuntou que as freqüentes interrupções do sinal
também precisam ser deduzidas da conta.
As reclamações secundárias terão que ser atendidas
pela Net até o próximo mês de julho, segundo Gustavo Henrique Rocha
Lopes, representante da Anatel. O Programa Geral de Metas de
Qualidade da agência exige que a operadora melhore o atendimento
telefônico e reduza as interrupções do sinal.
O ponto mais polêmico da reunião, no entanto, foi a
cobrança do ponto adicional. As pessoas que tinham divisores de
sinal para outros aparelhos dentro de sua própria residência foram
penalizadas quando a operadora, visando combater a pirataria,
codificou seus sinais e instalou decodificadores para um só aparelho
por assinatura. "Aí acabou a mamata", resumiu Antônio Roberto Sales
Batista. A expressão pejorativa irritou Marcelo Barbosa, do Procon,
que ameaçou jogar no lixo o Código de Defesa do Consumidor se um
direito do assinante passasse a ser considerado "mamata".
Ao final da reunião, Luciana Coelho disse que a
Promotoria manteria a ação civil pública e Sales Batista disse que
não haveria restrição à inserção de publicidade nos canais fechados.
Disse ainda que TV a cabo é um serviço para quem pode pagar. "Eu
gostaria de tomar água Perrier todo dia em minha casa, mas não está
ao meu alcance", ilustrou. Apenas as questões referentes ao
atendimento telefônico e à qualidade do sinal podem melhorar com as
exigências da Anatel.
Requerimento - Foi aprovado
requerimento do deputado Edson Rezende (PT) pedindo audiência
pública da comissão para debater política tarifária das companhias
de eletricidade de Minas Gerais.
Presenças: Deputado Chico
Rafael (PMDB), presidente; deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
vice-presidente; deputados João Leite (PSDB) e Edson Rezende
(PT).
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