|
Projeto sobre subsídio do MP está pronto para
Plenário
A Comissão de Administração aprovou, na reunião
desta terça-feira (21/3/06), em 2º turno, parecer ao Projeto de Lei
2.796/05, de autoria do procurador-geral de Justiça, que dispõe
sobre o subsídio dos integrantes do Ministério Público Estadual. Com
isso, o projeto está pronto para ser incluído na pauta de votação do
Plenário nesta quarta-feira. A proposta fixa o subsídio mensal dos
procuradores em R$ 19.403,75, retroativamente a 1º/1/05, valor
ampliado para R$ 22.111,25 a partir de 1º/1/06.
O texto foi aprovado na forma definida em 1º turno
pelo Plenário, em 15/3/06, sem apresentação de novas emendas. Apesar
disso, o deputado Ricardo Duarte (PT) afirmou que o Bloco PT/PCdoB
poderá apresentar emendas em Plenário, na votação em 2º turno, por
ser contrário à retroatividade do reajuste concedido aos
procuradores. O parlamentar criticou essa medida em função da
retroatividade não ter sido concedida a todo o funcionalismo, por
ocasião da votação dos planos de carreira.
O projeto foi elogiado pelos demais parlamentares
presentes. O deputado Adalclever Lopes (PMDB) afirmou que o próprio
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que é do PT,
sancionou a legislação federal que permitiu o reajuste na data
prevista no projeto. "Portanto, como o PT pode falar que é contra a
retroatividade?", questionou. O deputado Domingos Sávio (PSDB)
afirmou que o reajuste é uma medida em favor da independência do
Ministério Público.
Outra proposição que teve seu parecer aprovado pela
comissão em 1º turno, é o Projeto de Lei 3.005/06, que institui
parcela indenizatória aos servidores da área de segurança, o chamado
"abono de fardamento", que terá o objetivo de financiar a aquisição
de fardas para os policiais. De acordo com a proposta do governo, o
abono será pago anualmente, sempre no mês de abril, ou no mês de
inclusão para o aluno de curso de formação. O valor será equivalente
a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª Classe, e será o mesmo
para todos os militares da ativa.
O projeto de lei encaminhado pelo Executivo altera
o artigo 32 da Lei Delegada 37, de 1989, e determina que o benefício
oferecido aos servidores militares será estendido para todos os
servidores da ativa pertencentes aos quadros da Polícia Civil e às
carreiras de agente de segurança penitenciário ou agente de
segurança socioeducativo. O abono também será pago aos agentes de
segurança penitenciários ou socioeducativos que estiverem
contratados temporariamente. Nesses casos, o benefício será pago na
proporção de um doze avos por mês de vigência do contrato.
Também foi aprovado pela Comissão de Administração,
em 1º turno, o parecer ao PL 2.920/06, que reajusta o valor da
gratificação de horas-vôo paga aos ocupantes dos cargos de
comandante de avião, piloto de helicóptero e primeiro oficial de
aeronave.
Foi adiada para essa quarta-feira (22) a votação
dos pareceres a respeito dos projetos de lei 2.915/06 e 2.916/06,
ambos em 1º turno. O primeiro amplia o efetivo do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais (CBMMG) de 4.804 militares para 7.994.
Designado relator do projeto, o deputado Sargento Rodrigues (PDT)
pediu prazo regimental para examinar a proposta. Já o PL 2.916/06
modifica a estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais (Ipsemg), transferindo dessa instituição para
a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) a
responsabilidade pelas funções da perícia na administração pública
estadual. A atividade ficará totalmente a cargo da Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, criada pelo projeto.
O relator, deputado Fahim Sawan (PSDB), decidiu adiar também para
esta quarta-feira a votação da proposta, aproveitando audiência
pública, convocada para esta data, que contará com a participação da
diretoria do Ipsemg.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan, presidente, Dinis Pinheiro e Domingos Sávio, todos do
PSDB; Antônio Júlio, Adalclever Lopes e José Henrique, todos do
PMDB; Ricardo Duarte (PT) e Sargento Rodrigues (PDT).
|
