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Comissão quer debater cobrança de ponto extra em TV a
cabo
A cobrança por ponto adicional de TV a cabo nas
residências tem sido objeto de questionamento por parte de clientes
e órgãos de defesa do consumidor. Em setembro do ano passado, o
Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e o
Procon Estadual publicaram uma nota técnica qualificando a prática
como abusiva. Apesar de não ter força legal, essa nota vale como
orientação aos órgãos de defesa do consumidor. Para debater este
assunto, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia
Legislativa realiza, na próxima quarta-feira (22/3/06), uma
audiência pública no Plenarinho II, a partir das 14h30. A reunião
atende a requerimento da deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
vice-presidente da Comissão.
A nota técnica dos MPs considera a cobrança por
ponto adicional uma prática abusiva. No Rio de Janeiro, a 8ª Vara
Empresarial concedeu uma liminar à Comissão de Defesa do Consumidor
da Assembléia Legislativa fluminense, proibindo a NET, empresa
controlada pelas Organizações Globo e pelo grupo mexicano Telmex, de
cobrar pelos pontos adicionais instalados naquele Estado. Em
Blumenau (SC) a cobrança também havia sido suspensa pela Justiça em
novembro de 2003, mas a liminar concedida ao Ministério Público
Federal foi cassada quatro meses depois.
Em Belo Horizonte, o Procon Estadual pediu, em
fevereiro deste ano, a aplicação de uma multa de R$ 1,5 milhão à NET
pela cobrança do ponto extra e codificação indevida de canais. O
ponto adicional na cidade custa R$ 20.
Para a Associação Brasileira de TV por Assinatura
(ABTA), a cobrança pelo ponto adicional na TV a cabo não é ilegal,
pois se trata de uma rede de transmissão de sinais independente,
permitindo que o assinante assista programações simultâneas e
distintas das exibidas no ponto principal. A entidade alega ainda
que a instalação e manutenção do ponto extra representam custos para
as operadoras.
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte também pretende obter esclarecimentos sobre a
codificação indevida de canais realizada pela NET e sobre o excesso
de propaganda veiculada em sua programação.
Para a reunião foram convidados o promotor de
Justiça do Procon Estadual, José Antônio Baeta de Melo Cançado; a
coordenadora do Procon Municipal, Stael Christian Riani Freire; o
coordenador-geral do Procon Assembléia, Marcelo Barbosa; e o diretor
da NET em Belo Horizonte, Luiz Antônio Alves.
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