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Plenário vota três projetos na manhã desta quinta-feira
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Dirigentes e empregados públicos de empresas
estatais, controladas direta ou indiretamente pelo Estado, quando
indevidamente acusados de crime de responsabilidade, poderão ser
defendidos pelos órgãos jurídicos das empresas a que pertencem. Isso
é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 2.706/05, do governador,
aprovado pelo Plenário da Assembléia Legislativa na Reunião
Extraordinária da manhã desta quinta-feira (16/3/06), em 1º turno,
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de
Administração Pública, em 2º turno, antes de ser novamente apreciado
pelo Plenário.
O projeto autoriza os órgãos jurídicos das estatais
a defenderem, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente,
seus dirigentes e empregados que, em decorrência do exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
indevidamente apontados como autores de ato ou omissão definido como
crime relacionado a atos por eles praticados no exercício de suas
atribuições constitucionais, legais ou regulamentares. A autorização
compreende a propositura de ações cíveis, a iniciativa de ação penal
privada e de representação perante o Ministério Público,
principalmente a impetração de habeas corpus e mandado de
segurança, desde que os agentes sejam vítimas de crime relacionado
com atos por eles praticados no exercício da função pública. A
proposição prevê, também, que a autorização aplica-se também aos
ex-titulares dos empregos públicos, quando demandados por ato
praticado em razão do ofício e a empresa faça a defesa do
ato.
Terras devolutas - Ainda
na reunião da manhã desta quinta-feira, o Plenário aprovou outras
duas proposições. Em 2º turno, foi aprovado o Projeto de Resolução
(PRE) 2.664/05, da Comissão de Política Agropecuária, que trata da
alienação de terra devoluta. Em turno único, foi aprovado o PL
1.313/03, do deputado Adalclever Lopes, que institui o Dia do Yôga,
a ser comemorado anualmente no dia 18 de fevereiro.
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