|
PEC que reduz recesso parlamentar recebe emenda em
Plenário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/04, do
deputado Ivair Nogueira (PMDB), que reduz o recesso parlamentar,
retornou à comissão especial para que seja emitido parecer sobre a
emenda nº 1, apresentada em Plenário pelo deputado Jayro Lessa (PFL)
e outros, na Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira
(14/3/06). A emenda propõe a exclusão da possibilidade de recondução
dos membros da Mesa da Assembléia para o mesmo cargo na mesma
legislatura, prevista pelo substitutivo nº 1, da comissão especial.
A PEC prevê, além da redução do recesso para 55 dias no ano, o fim
do pagamento da parcela indenizatória para os parlamentares no caso
de convocação extraordinária.
O Plenário aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei
(PL) 2.357/05, do governador, na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, do deputado
Adalclever Lopes (PMDB). A proposição dá nova redação ao artigo 7º
da Lei 8.655, de 1984, que dispõe sobre a mudança de denominação das
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. para Companhia Energética de
Minas Gerais e sobre a ampliação de seu objetivo social. Com isso, é
adaptada a lei de regência da Cemig à nova estrutura societária da
companhia que foi implementada com a criação das subsidiárias
integrais Cemig Distribuição S.A e Cemig Geração e Transmissão S.A.,
constituídas para o desenvolvimento das atividades de geração,
transmissão e distribuição. O projeto altera também trecho da lei de
1984 para incluir as subsidiárias no que diz respeito às operações
de crédito.
O substitutivo apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, durante a tramitação do projeto, dispõe que
somente as ações excedentes da empresa poderão ser utilizadas como
garantia, assegurando o seu controle acionário por parte do Estado.
Outra alteração diz respeito à restrição ao uso da cota do Fundo de
Participação dos Estados como garantia somente para o pagamento de
débitos com a União. Já a emenda unifica dois trechos do projeto:
que a garantia ou contragarantia real nas operações de crédito
poderá ser prestada sob a forma de caução ou penhor de ações do
capital da Cemig de propriedade do Estado; e que estão excluídas
dessa autorização as ações que garantam o controle direto ou
indireto da Cemig pelo Estado.
Questões de ordem - Durante
a reunião, diversos deputados fizeram uso da palavra em questões de
ordem. O deputado Weliton Prado (PT) questionou o fato de a Cemig
ter contratado uma empresa de limpeza para realizar um trabalho de
acompanhamento das atividades legislativas em Brasília. Ele também
se queixou do governo estadual pelas precárias condições da rodovia
MG-497. O deputado Doutor Viana (PFL) reclamou de problemas nas BRs
040 e 135. Alencar da Silveira Jr. (PDT) fez apelos à Prefeitura de
BH em relação ao preço das passagens de ônibus, à possível
desativação da feira do bairro Padre Eustáquio e à mudança do Centro
Administrativo do governo no Estado do bairro Carlos Prates para o
Serra Verde. O deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) criticou a
situação da BR 365 e acrescentou que o aumento de 23% na tarifa
cobrada pela Cemig poderia ter sido maior, já que a Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel) autorizou um reajuste de 30%. Já o
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) lembrou a indicação do
governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, como candidato do partido
à Presidência da República.
|
