|
Debate assinala avanços nos Direitos Humanos em
Minas
Entre os avanços e as perdas registrados pelo
movimento em defesa dos direitos humanos em Minas, o saldo é
positivo, mas ainda há muito a conquistar, segundo a avaliação das
autoridades e militantes reunidos no debate "Direitos Humanos em
Minas Gerais", promovido pela Comissão de Direitos Humanos na noite
desta segunda-feira (13/3/06), no auditório da Assembléia
Legislativa.
O presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo
(PT), resumiu o trabalho intenso da Comissão, que já levou às três
primeiras condenações com base na lei contra a tortura no país,
inclusive à pena mais alta, imposta ao ex-delegado Fadel, e à
condenação de duas policiais por crime de tortura. O deputado
relatou também a denúncia de 77 pessoas por abuso sexual contra
menores na cidade mineira de São Francisco e o afastamento de dois
promotores de Araxá sob a mesma acusação, um deles inclusive o
próprio promotor da Infância e Adolescência.
A diretora de Direitos Humanos da Sedese, Márcia
Martini, também anunciou que o Governo de Minas está em dia com as
indenizações às vítimas de tortura do período militar. "Já pagamos
406 dos 448 processos concluídos. Os restantes 42 se referem ao ano
de 2005 e gostaríamos de pagá-los até o próximo dia 31 de março",
disse ela. Gildázio Santos, da Pastoral de Direitos Humanos de
Contagem, pediu que a luta pelos direitos humanos não se prenda só
às décadas de 60 e 70, e que os militantes envolvam suas famílias na
luta, que precisa de quadros novos.
Já o ex-secretário nacional de Direitos Humanos,
Nilmário Miranda, disse que Minas tem sido referência para o
restante do Brasil em diversas atitudes pioneiras de defesa dos
direitos humanos, como a da Ouvidoria de Polícia, a Defensoria
Pública e os programas de proteção a adolescentes vítimas do tráfico
de drogas e dos grupos de extermínio. Para ele, no entanto, é um
retrocesso a atual composição do Conselho Estadual de Direitos
Humanos (Conedh), com uma participação intensiva de representantes
policiais que estaria afugentando as entidades da sociedade civil.
Nilmário relatou também a difícil situação de muitos menores presos
ilegalmente em cadeias comuns, e deu como exemplo o Ceresp de Juiz
de Fora, feito para receber 240 presos, e que estaria com mais de
700, inclusive alguns algemados nas grades pelo lado de fora das
celas, por falta de espaço.
Discurso da proteção de bandidos e apatia das
vítimas
A perda de representatividade do Conedh foi tema de
queixa de várias pessoas que foram ao microfone, inclusive do
coordenador de direitos humanos do Ministério Público, Rodrigo
Filgueiras. Para ele, o Conselho está desprestigiado e, com uma nova
formação, deverá melhorar. A presidente do Instituto Minas
Cidadania, Egídia Maria Aiexe, enumerou, além desta, outras duas
derrotas: o sucesso junto à opinião pública do discurso articulado
para desqualificar os direitos humanos, ou confundi-los com as
próprias violações e desvios; e a apatia das vítimas, descrentes de
uma solução eficaz para a violência que sofreram.
Celso Penna Fernandes Jr, promotor da Infância e da
Juventude, mostrou o que considera uma falha do Código Penal, ao
valorizar mais o patrimônio material que a vida humana. Segundo o
raciocinio dela, a pena para homicídio simples vai de 6 a 20 anos,
com direito a progressão após cumprimento de 1/6. A de latrocínio
vai de 20 a 30 anos, e por ser crime hediondo só pode ter progressão
após cumpridos 2/3. Isso configuraria uma valorização excessiva do
bem material. Penna Jr. também disse que só se discute
emocionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescentes, quando algum
adolescentes comete um crime bárbaro, mas ninguém se lembra de
cobrar dos governos a implantação de políticas públicas para evitar
que os menores caiam no ciclo das drogas e do crime.
Várias pessoas representantes de entidades de
defesa dos direitos humanos, presentes na platéia, foram ao
microfone dar relatos ou pedir esclarecimentos à mesa. Ao final da
reunião, o deputado Durval Ângelo articulou uma reunião com as
entidades para discutir uma nova composição para o Conedh para a
próxima quarta-feira, dia 22 de março, às 19 horas, na sede do
Instituto Minas Cidadania.
Durval Ângelo anunciou ainda que a Comissão vai
investigar sigilosamente denúncias de crimes contra jovens de
Marilac, no município de Peçanha, nesta terça-feira, e na
quarta-feira outra denúncia de que 11 policiais teriam abusado
sexualmente de duzentas crianças numa cidade do interior. Na quinta,
a Comissão vai a Manhumirim, para verificar condições desumanas na
cadeia local.
Presenças: Deputado Durval
Ângelo (PT), presidente da Comissão; Nilmário Miranda, presidente
estadual do PT; Márcia Martini, diretora da Sedese; Rodrigo
Filgueiras, coordenador do Ministério Público; Celso Penna Fernandes
Jr, promotor da Infância e Juventude; Gildázio Santos, do Movimento
Nacional de Direitos Humanos; Egídia Maria Aiexe, presidente do
Instituto Minas Cidadania; Andréa Carmona, coordenadora de Direitos
Humanos da PBH.
|
