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Cemig, MP e PEC do recesso devem entrar na pauta de
Plenário
Várias proposições importantes devem entrar esta
semana na pauta do Plenário da Assembléia de Minas. Entre elas,
aquelas que tratam dos seguintes assuntos: redução do recesso
parlamentar de 90 para 55 dias e proibição do pagamento por
convocação extraordinária; reajuste dos salários do Ministério
Público; e autorização da Assembléia ao Executivo para oferecer
garantias em operações de crédito em que sejam mutuárias a Cemig e
suas subsidiárias. Essas matérias foram analisadas pelas comissões
da Assembléia na última semana e agora estão prontas para serem
discutidas e votadas pelo Plenário em 1º turno (leia
abaixo).
A Assembléia poderá apreciar ainda alguns dos oito
vetos em tramitação, cujo prazo de análise termina no dia 21. Dos
oito vetos, seis estão prontos para discussão e votação em Plenário.
Apenas dois não foram analisados em comissão: o parcial à política
de incentivo à cultura do bambu e o total à proposição que altera
lei do IPVA e beneficia cooperativas que atuam no transporte
escolar. Teve parecer pela rejeição o veto total à proposição que
altera a lei que obriga o exame de fundo de olho em recém-nascidos.
Tiveram pareceres pela manutenção os vetos parciais às proposições
que abordam anistia de créditos tributários, política de incentivo
ao biodiesel, Orçamento para 2006, carreiras do funcionalismo e
alteração da lei de organização e divisão judiciárias.
Proposições prontas para serem analisadas pelo
Plenário
* Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
67/04, que reduz o recesso parlamentar. O
relator, deputado José Henrique (PMDB), apresentou o substitutivo nº
1. Ele determina que a sessão legislativa ordinária passará a
acontecer de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de
dezembro de cada ano. Hoje, a duração vai de 15 de fevereiro a 30 de
junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. O substitutivo, cuja
apresentação foi acordada pelo Colégio de Líderes, também veda o
pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação
extraordinária, que hoje é efetuado.
A PEC, dos deputados Ivair Nogueira (PMDB) e
outros, originalmente propunha a ampliação da sessão de 15 de
janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro. O fim do
pagamento de subsídios por eventual convocação também não estava
previsto na proposta original. Outras mudanças propostas pelo
substitutivo são manter a permissão constitucional para uma única
recondução da Mesa da ALMG para o mesmo cargo na eleição
subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte (vedada pela PEC
original); e ratificar na Constituição, como já está no Regimento
Interno, que a sessão ordinária não se encerra sem a votação do
Orçamento.
* Projeto de Lei (PL) 2.357/05, do governador, que autoriza o Executivo a oferecer
garantias em operações de crédito em que sejam mutuárias a Cemig e
suas subsidiárias. Ele foi apreciado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária na última quarta (8). A votação do parecer
da comissão sobre emenda apresentada ao projeto, em Plenário, foi a
conclusão de um processo de entendimento entre Assembléia e governo
que incluiu uma visita de parlamentares ao presidente da Cemig,
Djalma Morais. A visita teve como objetivos buscar esclarecimentos
sobre a proposição e a garantia de que o controle acionário da
companhia continuará com o Estado.
O entendimento proporcionado pela visita à Cemig
está explicitado em parecer favorável à emenda nº 1, do deputado
Adalclever Lopes (PMDB), que unificou dois trechos do projeto: que a
garantia ou contragarantia real poderá ser prestada sob a forma de
caução ou penhor de ações do capital da Cemig de propriedade do
Estado; e que estão excluídas dessa autorização as ações que
garantam o controle direto ou indireto da Cemig pelo Estado.
Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) restringe o
uso da cota do Fundo de Participação dos Estados como garantia
somente para o pagamento de débitos com a União.
* PL 2.796/05, do
procurador-geral de Justiça. A Comissão de Administração Pública
aprovou na última semana parecer pela rejeição das seis emendas de
1º turno apresentadas em Plenário ao projeto. O PL fixou o subsídio
mensal do procurador em R$ 19.403,75 a partir de 1º/1/05; e em R$
22.111,25 a partir de 1º/1/06. Na CCJ, o projeto recebeu o
substitutivo nº 1, que estabelece a diferença de 5% entre o subsídio
de cada nível e o do imediatamente inferior, com base no valor
determinado para o subsídio do procurador de Justiça - critério
ausente no projeto original; e esclarece que a fixação do subsídio
em parcela única não impede o pagamento de parcelas de caráter
indenizatório. O novo texto ainda retira dispositivo do projeto
original que tratava de suplementações de dotações orçamentárias do
Executivo ao MP.
Três das cinco emendas apresentadas em Plenário
dizem respeito à retroatividade da implementação do subsídio. A nº
1, do deputado Durval Ângelo (PT), suprime artigo do projeto que
estabelece a remuneração do procurador no período compreendido entre
1º/1/05 e 31/12/05. As emendas nºs 4 , do deputado André Quintão, e
5, do deputado Rogério Correia, do PT, reduzem a retroatividade,
passando seu início para 1º de setembro ou 1º de agosto de 2005,
respectivamente.
A emenda nº 2, do deputado Rêmolo Aloise (PSDB),
determina que a diferença entre os níveis da carreira do MP seja de
10%, e não de 5%, como consta do substitutivo. A emenda nº 3, também
de Aloise, prevê que a norma entrará em vigor após a aprovação da
lei que disponha sobre o subsídio da magistratura. E a emenda nº 6,
do deputado Irani Barbosa (PSDB), prevê a extensão do mesmo
percentual para os demais servidores do Estado.
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