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Comissão analisa emendas a projeto de remuneração do
MP
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (9/3/06), parecer pela
rejeição das seis emendas de 1º turno apresentadas em Plenário ao
Projeto de Lei (PL) 2.796/05, de autoria do procurador-geral de
Justiça do Estado. O projeto fixa o subsídio mensal do procurador de
Justiça em R$ 19.403,75 a partir de 1º/1/05; e em R$ 22.111,25 a
partir de 1º/1/06. O relator é o presidente da comissão, deputado
Fahim Sawan (PSDB). Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto
recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, com o
qual concordaram as Comissões de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. Com as seis emendas
analisadas, o projeto já pode voltar à pauta do Plenário.
O substitutivo estabelece a diferença de 5% entre o
subsídio de cada nível e o do imediatamente inferior, com base no
valor determinado para o subsídio do procurador de Justiça -
critério ausente no projeto original; e esclarece que a fixação do
subsídio em parcela única não impede o pagamento de parcelas de
caráter indenizatório. O novo texto ainda retira dispositivo do
projeto original que tratava de suplementações de dotações
orçamentárias do Executivo ao MP.
Três das cinco emendas apresentadas dizem respeito
à retroatividade da implementação do novo subsídio. A de nº 1,
proposta pelo deputado Durval Ângelo, suprime artigo do projeto que
estabelece a remuneração do procurador no período compreendido entre
1º/1/05 e 31/12/05. Para o autor da emenda, deputado Durval Ângelo
(PT), a Constituição Federal não prevê que a legislação assegure
esse benefício retroativamente. Mas, para o relator, Fahim Sawan, a
retroatividade segue os mesmos parâmetros adotados pela legislação
federal, visto que as Leis Federais 11.143 e 11.144, de 2005,
fixaram remuneração do procurador-geral de Justiça e dos ministros
do Supremo Tribunal Federal de forma retroativa a janeiro de 2005.
Já as emendas nºs 4 , do deputado André Quintão, e
5, do deputado Rogério Correia, ambos do PT, reduzem a
retroatividade dos efeitos do novo subsídio, passando seu início
para 1º de setembro ou 1º de agosto de 2005, respectivamente. O
substitutivo prevê a data de 1º de janeiro. A justificativa do
relator pela rejeição das emendas é a mesma apresentada para a
emenda nº 1.
A emenda nº 2, apresentada pelo deputado Rêmolo
Aloise, determina que a diferença entre os níveis da carreira do MP
seja de 10%, e não de 5%, como consta do substitutivo. Para embasar
seu parecer, o relator afirma que o estabelecimento da diferença de
5% entre os níveis seguiu os parâmetros adotados para a magistratura
estadual, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei
Complementar 85, de 2005. Além disso, completa Fahim Sawan, o mesmo
percentual se encontra previsto para a magistratura federal (Lei
9.655, de 1998).
A emenda nº 3, também de Rêmolo Aloise, prevê que a
norma entrará em vigor após a aprovação da lei que disponha sobre o
subsídio da magistratura. Segundo o relator, a emenda não atende às
técnicas de técnica legislativa e, em especial, o disposto na Lei
Complementar 78, de 2004, ao estabelecer que a vigência de uma lei
fica condicionada à aprovação de outra norma.
Por fim, a emenda nº 6, do deputado Irani Barbosa
(PSDB), que previa a extensão do mesmo percentual para os demais
servidores do Estado, recebeu parecer pela rejeição, segundo o
relator, porque cada proposição deve tratar de uma matéria e tem
iniciativas próprias, devendo ser modificado cada plano de carreira.
As seis emendas foram apresentadas em Plenário na
reunião do dia 20 de dezembro de 2005.
Defensores públicos - Cerca de 20 defensores públicos participaram da reunião da
Comissão de Administração Pública desta quinta-feira (9). Eles
portavam faixas pedindo aos deputados a aprovação do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 61/05, que fixa o valor da remuneração do cargo
de defensor público. O projeto recebeu um substitutivo em Plenário,
que deve ser agora analisado pela comissão. O deputado Célio Moreira
(PSDB) afirmou seu apoio à categoria, pedindo avanço na discussão
sobre o tema.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan, presidente, Célio Moreira e Luiz Humberto Carneiro,
todos do PSDB, além de Adalclever Lopes (PMDB).
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