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Projeto pretende limitar custas cartoriais de microempresa
O principal assunto da reunião da Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa
realizada nesta quarta-feira (8/3/05) foi a aprovação de parecer de
1º turno favorável a projeto de lei do deputado Sebastião Costa
(PPS), que pretende proteger as micro e pequenas empresas da
burocracia e dos altos custos das tabelas praticadas pelos cartórios
de protesto de títulos. O PL 2.433/05 propõe alterações na Lei
15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança
e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro.
O relator, deputado João Leite (PSDB), acatou os
argumentos do autor e deu parecer pela aprovação do projeto, na
forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Constituição e
Justiça. O deputado Sebastião Costa ocupou recentemente uma
diretoria do Sebrae Minas, de onde trouxe a idéia de aplicar às
micro e pequenas empresas o princípio da proporcionalidade para
desonerar sua relação com os cartórios.
Requerimentos - Foram
aprovados na reunião três requerimentos, o primeiro deles de autoria
do deputado Ricardo Duarte (PT), encaminhando ofício recebido do
presidente da Câmara Municipal de Frutal, solicitando que seja
abolida a cobrança da taxa mínima nas contas mensais de água e
esgoto daquele município. O segundo é de autoria da deputada Lúcia
Pacífico (PSDB), solicitando audiência pública da comissão para
obter esclarecimentos da Net Serviços de Comunicação (TV por
assinatura) em Belo Horizonte, quanto à cobrança de ponto adicional,
excesso de propaganda e codificação indevida de canais. Assinado
pelos deputados João Leite, Lúcia Pacífico e Chico Rafael (PMDB),
foi também aprovado requerimento solicitando audiência pública para
discutir a política de preços e distribuição de combustíveis no
Estado.
Presenças - Deputado Chico
Rafael (PMDB), presidente; deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
vice-presidente; deputados João Leite (PSDB) e Sávio Souza Cruz
(PMDB).
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