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Projeto da Cemig está pronto para ser votado pelo
Plenário
Está pronto para ser votado em 1º turno pelo
Plenário projeto que autoriza o Executivo a oferecer garantias em
operações de crédito em que sejam mutuárias a Cemig e suas
subsidiárias. O Projeto de Lei (PL) 2.357/05, do governador, foi
apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
nesta quarta-feira (8/3/06). A votação do parecer da comissão sobre
emenda apresentada ao projeto, em Plenário, foi a conclusão de um
processo de entendimento entre Assembléia e governo que incluiu uma
visita de parlamentares ao presidente da Cemig, Djalma Morais, na
última terça (7). A visita teve como objetivos buscar
esclarecimentos sobre a proposição e a garantia de que o controle
acionário da companhia continuará com o Estado.
O entendimento proporcionado pela visita à Cemig
está explicitado em parecer favorável do deputado Domingos Sávio
(PSDB), presidente da comissão, aprovado nesta quarta. Esse parecer
refere-se à emenda nº 1, do deputado Adalclever Lopes, líder do
PMDB, que unificou dois trechos do projeto: que a garantia ou
contragarantia real poderá ser prestada sob a forma de caução ou
penhor de ações do capital da Cemig de propriedade do Estado; e que
estão excluídas dessa autorização as ações que garantam o controle
direto ou indireto da Cemig pelo Estado. Esses dois trechos,
englobados pela emenda, eram os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da
Lei 8.655, a que se refere o artigo 1º do substitutivo apresentado
ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - a
primeira a analisá-lo.
Para os deputados Sebastião Helvécio (PDT), Elisa
Costa (PT), Jayro Lessa (PFL), a emenda é importante e fortalece a
Cemig, pois garante que a companhia continuará a manter a decisão
majoritária tanto na holding quanto nas subsidiárias. O
deputado Ermano Batista (PSDB), que leu o parecer, lembrou que a
garantia da manutenção do controle acionário pelo Estado já havia
sido contemplada no substitutivo da CCJ. Acrescentou, por outro
lado, que o ato de englobar os dois parágrafos do substitutivo
assegura que o texto da futura lei permanecerá da forma como sair da
Assembléia, eliminando a hipótese de veto. Isto porque, ressaltou, o
Regimento Interno determina que o veto parcial abrangerá texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Na reunião anterior da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, a deputada Elisa Costa havia pedido vista
do parecer do deputado Domingos Sávio sobre a emenda nº 1. Esse
primeiro parecer, lido antes da visita à Cemig e dos entendimentos
entre Assembléia e governo, opinava pela rejeição da emenda.
Conteúdo do projeto
O PL 2.357/05 dá nova redação ao artigo 7º da Lei
8.655, de 1984, que dispõe sobre a mudança de denominação das
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. para Companhia Energética de
Minas Gerais e sobre a ampliação de seu objetivo social. Com isso, é
adaptada a lei de regência da Cemig à nova estrutura societária da
companhia que foi implementada com a criação das subsidiárias
integrais Cemig Distribuição S.A e Cemig Geração e Transmissão S.A.,
constituídas para o desenvolvimento das atividades de geração,
transmissão e distribuição. O projeto altera também trecho da lei de
1984 para incluir as subsidiárias no que diz respeito às operações
de crédito.
Controle acionário - O
substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça,
durante a tramitação do projeto, dispõe que somente as ações
excedentes da empresa poderão ser utilizadas como garantia,
assegurando o seu controle acionário por parte do Estado. Outra
alteração diz respeito à restrição ao uso da cota do Fundo de
Participação dos Estados como garantia somente para o pagamento de
débitos com a União.
Tarifas - Um outro assunto
abordado na reunião foram as tarifas cobradas pela Cemig,
consideradas elevadas pela deputada Elisa Costa. Ela citou estudo do
Sindieletro que aponta serem as tarifas da estatal algumas das mais
altas do País. O estudo compara a participação dos setores
industrial e residencial na receita e no consumo de energia.
Enquanto a participação na receita por parte das indústrias é de
32%, a participação no consumo é de 58,85%. Os índices são de 35% e
de 16% no que diz respeito ao setor residencial. Para a deputada, é
preciso promover uma audiência pública para discutir o tema. Já o
deputado Jayro Lessa opinou que a tarifa é cara tanto para a
indústria quanto para os consumidores, mas elogiou a atuação da
Cemig. Ponderou, por outro lado, que, quando se vende no atacado,
vende-se mais barato.
Outros projetos analisados
Também foram aprovados pareceres favoráveis sobre
os seguintes projetos que tramitam em 1º turno:
* PL 2.132/05, do deputado Domingos Sávio, que
autoriza o Executivo a doar ao município de Dores do Indaiá imóvel
que especifica. O relator, deputado Ermano Batista, opinou pela
aprovação da matéria com a emenda nº 1, da CCJ. A emenda destina o
imóvel para o atendimento de dependentes químicos ou alcoólatras e
não para este fim e também para o acolhimento de crianças,
adolescentes, órfãos ou abandonados, como previa o projeto
original.
* PL 2.840/05, do governador, que autoriza a
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a doar imóvel
que especifica. O relator, deputado Sebastião Helvécio, opinou pela
aprovação da matéria na forma apresentada. O imóvel é destinado à
Penitenciária Jason Soares Albergaria.
Taxas em eventos - A
comissão também aprovou requerimento do Domingos Sávio para reunião
conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e
de Cultura. O objetivo da audiência pública é discutir os critérios
usados tanto pela PM quanto pelo Corpo de Bombeiros na cobrança de
taxas para a realização de eventos.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Jayro Lessa (PFL), vice-presidente, que a
presidiu; Elisa Costa (PT), Ermano Batista (PSDB), José Henrique
(PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Adalclever Lopes (PMDB).
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