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PEC que reduz recesso parlamentar vai ser votada pelo
Plenário
Já está pronta para entrar na pauta do Plenário,
para discussão e votação em 1o turno, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 67/04, que reduz o recesso parlamentar.
Nesta quarta-feira (8/3/06), a Comissão Especial criada para
analisar a proposta aprovou parecer favorável à matéria, na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado José Henrique
(PMDB). Pelo substitutivo, a sessão legislativa ordinária
(independente de convocação), passaria a acontecer de 1º de
fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada
ano. Hoje, a duração da sessão vai de 15 de fevereiro a 30 de junho
e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Pela nova proposta, então, o
recesso parlamentar passaria dos atuais 90 dias para 55 dias.
O substitutivo também propõe a vedação do pagamento
de parcela indenizatória (subsídio) em razão de convocação
extraordinária, que hoje é efetuado. A apresentação do substitutivo
foi acordada pelo Colégio de Líderes em reunião no último dia 21 de
fevereiro. Antes de aprovarem o parecer, vários deputados usaram a
palavra para ressaltar a importância da atuação político-parlamentar
no exercício do mandato legislativo.
A PEC, de autoria dos deputados Ivair Nogueira
(PMDB) e outros, muda o artigo 53 da Constituição do Estado. Segundo
o relator, a proposta vai ao encontro dos anseios da sociedade e dos
mais modernos princípios administrativos, seguindo o modelo
semelhante recentemente adotado pelo Congresso Nacional. Para ele, a
opção pelo modelo federal, proposta pelo substitutivo, com uma
pequena adaptação no dia de início da sessão, foi escolhida não por
imposição, mas por se fazer necessária. Originalmente, a PEC 67
propunha a ampliação da sessão de 15 de janeiro a 15 de julho e de
1º de agosto a 31 de dezembro. A PEC também teve anexada a seu texto
outra PEC, a 68/04, do ex-deputado Chico Simões (atual prefeito de
Coronel Fabriciano), que trata do mesmo tema.
Convocação - O fim do
pagamento de subsídios por eventual convocação também não estava
previsto na proposta original. Hoje, nesse caso, é pago a cada
deputado R$ 9.635,40 no início da sessão e igual valor no fim.
Outras mudanças propostas pelo substitutivo são manter a permissão
constitucional para uma única recondução da Mesa da ALMG para o
mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na
seguinte (vedada pela PEC original) e ratificar na Constituição,
como já está disposto no Regimento Interno, que a sessão ordinária
não se encerra sem a votação do orçamento.
Ainda na reunião, a comissão elegeu o deputado José
Henrique como vice-presidente.
Recesso parlamentar não é férias, afirmam deputados
Primeiro a discutir o parecer, o deputado Sargento
Rodrigues (PDT) repudiou a postura que considera recorrente na
imprensa de que recesso parlamentar seja sinônimo de férias para os
deputados. Ele afirmou que a função político-parlamentar é
determinada pelo Regimento Interno e, para ser exercida, exige a
presença freqüente do deputado em várias cidades, para interagir com
a população e conhecer seus problemas. Ele pediu apoio aos deputados
para a discussão de propostas de sua autoria, como a que permite aos
deputados mudar o Regimento Interno.
"Parlamentar não tem carteira assinada, portanto
não existem férias", endossou o deputado Sebastião Helvécio (PDT),
explicando que a representação parlamentar é mantida durante o
recesso, o que não acontece nos outros Poderes. Ele ressaltou o
trabalho desenvolvido pelas comissões, que debatem de forma ampliada
temas importantes para a sociedade, e defendeu que a Assembléia
aprimore suas funções de fiscalização e avaliação das políticas
públicas. Para ele, as casas legislativas devem se valorizar e
buscar mais autonomia em relação ao Congresso.
Reeleição - Já o deputado
Célio Moreira (PSDB) criticou a proposta de manutenção, pelo
substitutivo, da possibilidade de reeleição da Mesa para o mesmo
cargo na eleição subseqüente. Para ele, a medida, implementada pela
Assembléia em 2004, não foi positiva para a Casa e precisa ser
novamente discutida. Em resposta ao deputado Célio Moreira, o
relator, José Henrique, afirmou que a PEC em questão trata de
recesso; e que, mesmo considerando a reeleição questionável,
acredita que inserir o tema na matéria seria casuísmo, visto a
proximidade das eleições. Também usando a palavra, o deputado Jayro
Lessa (PFL) reafirmou sua posição contrária à reeleição, em qualquer
nível. Lessa disse também ter considerado casuísmo uma suposta
pressão do Executivo para que a permissão da reeleição fosse acatada
pelos deputados.
O presidente da comissão, deputado Ermano Batista
(PSDB), parabenizou a iniciativa da PEC, por absorver a demanda da
população; e a atuação do relator, por não aderir ao "casuísmo" de
mudar as normas em véspera de eleição. Assim como Jayro Lessa, ele
falou sobre a admiração e respeito pelo presidente da Assembléia,
deputado Mauri Torres (PSDB), mas disse que proibir a reeleição
impede a perpetuação do poder.
Presenças - Deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; José
Henrique (PMDB), vice-presidente e relator; Sargento Rodrigues
(PDT), Jayro Lessa (PFL), Célio Moreira (PSDB) e Sebastião Helvécio
(PDT).
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