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CCJ analisa projeto que aumenta efetivo do Corpo de
Bombeiros
Já começou a tramitar na Assembléia de Minas o
projeto que aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar. O
Projeto de Lei (PL) 2.915/06, do governador, foi analisado nesta
terça-feira (7/3/06) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
em 1º turno. Agora ele segue para as Comissões de Administração
Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para depois ser
apreciado pelo Plenário. A proposição altera o efetivo dos atuais
4.804 (número que se mantém desde meados de 1999, quando houve o
desmembramento da PM) para 7.994. Isso representa um aumento de
66,4% e uma despesa para os cofres públicos de R$ 71 milhões em um
exercício.
Na justificativa para encaminhar o projeto, o
Executivo informa que o aumento do efetivo visa equipar o Corpo de
Bombeiros para melhor atender às atribuições da corporação, entre
elas a prevenção e o combate a incêndio e a segurança de pessoas e
bens. Na mensagem enviada à Assembléia, o Executivo esclarece que a
proposição foi elaborada a partir de estudo visando a um crescimento
de efetivo gradual para os próximos anos, não representando custo
imediato para o Tesouro. Isto porque, acrescenta o Executivo, novos
concursos serão realizados apenas após observar as condições
orçamentária e financeira do Estado.
Segundo a proposição, a ativação dos cargos até o
limite de 7.994 só poderá ocorrer depois de cumpridos os requisitos
constantes do decreto que definirá o Quadro de Organização e
Distribuição, observando-se o crescimento real do efetivo ou as
condições logísticas para instalação de unidades. A promoção para os
postos decorrentes do acréscimo do efetivo dependerá da aprovação da
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
Mulheres - Por sugestão da deputada Jô Moraes
(PcdoB), o relator, deputado Gustavo Corrêa (PFL), apresentou emenda
que trata das militares. O projeto originalmente limita em 5% do
efetivo previsto o percentual de cargos destinados aos militares do
sexo feminino nos quadros de oficiais e de praças. Essa limitação
não se estende aos quadros de oficiais de saúde e de administração e
de praças especialistas. Já a emenda nº 1, apresentada pelo relator,
eleva o índice para 10%, ampliando a participação das mulheres na
corporação por meio de mudança na redação do caput do artigo
4º.
O próprio Executivo reconhece que o efetivo ideal
ficaria acima de 12 mil bombeiros, levando em conta quantidade de
municípios, população e demanda operacional reprimida. Hoje a
corporação está presente em apenas 35 municípios e possui um total
de 15 frações criadas e ainda não instaladas. A meta é chegar às
cidades com população superior a 30 mil habitantes. Enquadram-se
nesse perfil cerca de 105 municípios.
Horas-vôo - A CCJ também
aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade
do PL 2.920/06, do governador. Ele reajusta o valor da gratificação
de horas-vôo devida aos ocupantes dos cargos de 1º oficial de
aeronave (de R$ 51 para R$ 66,30); comandante de avião (de R$ 59,50
para R$ 77,35); piloto de helicóptero (de R$ 59,50 para R$ 77,35) e
comandante de avião a jato (de R$ 85 para R$ 110,50). Também
extingue abono de 40 horas-vôo/mês previsto em lei, incorporando-o à
gratificação - que se refere a um mínimo de 60 horas vôo/mês. A
proposição altera o artigo 8º da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de
1986, e o Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de
1998.
Segundo o Executivo, o objetivo é adequar a
remuneração desses profissionais de formação especializada aos
valores praticados pelo mercado. A despesa decorrente da medida não
está prevista na lei orçamentária anual. O governo informa que será,
portanto, solicitada abertura de crédito suplementar de R$
1.131.917,23, com vigência a partir de 1º de fevereiro deste ano. O
relator foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
Madeira apreendida pode ser destinada
prioritariamente à habitação popular
Já está pronto para ser analisado pela Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas o PL 2.825/05, do deputado
Gustavo Corrêa, que dispõe sobre a utilização de madeira apreendida
no Estado de Minas Gerais para a construção de habitações populares.
Esse projeto também foi analisado pela CCJ, e o relator, deputado
Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1, que apresentou.
Segundo informa o relator, a legislação vigente
permite ao Executivo promover a alienação ou a doação de produtos e
subprodutos florestais apreendidos a entidades, públicas ou
privadas, sem fins comerciais. Já o projeto pretende destinar a
madeira apreendida para a construção de habitação popular, de acordo
com programas desenvolvidos pelo poder público, para combater o
déficit habitacional. O substitutivo foi apresentado para consolidar
a legislação sobre o assunto. Desta forma, propõe a alteração do
artigo 62 da Lei nº 14.309, de 2002, para estabelecer a preferência
de uso da madeira apreendida para fins de construção de habitação
popular. A lei de 2002 dispõe sobre as políticas florestal e de
proteção à biodiversidade no Estado.
O presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva,
elogiou a iniciativa do autor.
Pareces pela inconstitucionalidade
aprovados
A CCJ também aprovou pareceres pela
inconstitucionalidade de cinco projetos. Agora eles seguem para o
Plenário. Caso o parecer seja aprovado, o projeto é arquivado. Se
não, é encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído. Uma
das proposições é o PL 2.890/05, do deputado Durval Ângelo (PT), que
aplica ao Judiciário de Minas a regra estabelecida no inciso I do
artigo 62 da Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966. O projeto
fixa o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro como feriados na
Justiça do Estado. O relator, deputado Gustavo Corrêa, alega que não
há inovação no PL, pois seu conteúdo já está previsto em lei.
O deputado Ermano Batista (PSDB) foi o relator dos
seguintes projetos que tiveram parecer pela
inconstitucionalidade:
* PL 2.397/05, do deputado Jésus Lima (PT), que
estabelece regimes especiais de tributação para a cadeia produtiva
do biodiesel. Em reunião anterior, o relator havia dado seu parecer,
mas o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) tinha pedido vista do
relatório.
* PL 2.849/05, do deputado Paulo Cesar (PDT), que
autoriza a redução de ICMS para até 12% nas operações internas com
fogos de artifício realizadas por estabelecimentos industriais.
* PL 2.830/05, do deputado Weliton Prado (PT), que
regulamenta os procedimentos para o reajuste da base tarifária para
o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do
Estado. Segundo o relator, a competência para isso seria do
Executivo. Além disso, o objetivo do projeto - dar publicidade aos
procedimentos - já estaria sendo cumprido hoje.
* PL 2.895/05, do deputado Leonardo Moreira (PFL),
que assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar
seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública.
Segundo o relator, a Lei das Licitações já especifica os casos em
que pode ocorrer dispensa de licitação.
Doação e reversão de imóveis
O presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva,
pediu vista do parecer apresentado sobre o PL 2.533/05, que autoriza
o Executivo a fazer reverter a Leopoldina imóvel que especifica. Do
deputado Luiz Fernando Faria (PP), o objetivo do projeto é
viabilizar a construção da sede da Câmara. No entanto, o relator,
deputado Gustavo Corrêa, opinou pela inconstitucionalidade,
antijuridicidade e ilegalidade da matéria. Segundo ele, não é
razoável prosseguir a tramitação do projeto, já que a própria
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) opinou ser
contrária à reversão. Ele lembrou que a efetivação do ato é
reservada ao governador.
Foram aprovados requerimentos para que os seguintes
PLs sejam baixados em diligência:
* PL 2.879/05, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB),
que autoriza o Executivo a reverter imóvel a Passa Tempo. O imóvel
tinha sido doado ao DER para que este erguesse acampamento às
margens de estrada em construção. O relator, deputado Sebastião
Costa, quer saber do DER a situação do imóvel e a opinião sobre a
reversão. Quer ainda saber se o prefeito concorda com o PL.
* PL 2.887/05, do deputado Antônio Andrade (PMDB),
que autoriza o Executivo a doar a São Gonçalo do Abaeté imóvel que
especifica para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde. O
relator, deputado Sebastião Costa, quer obter informações da
Seplag.
* PL 2.889/05, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (Apae) de Visconde do Rio Branco imóvel que
especifica. O relator, deputado Gustavo Corrêa, também quer
informações da Seplag.
* PL 2.900/05, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
autoriza o Executivo a fazer reverter o imóvel que especifica a
Ituiutaba. O terreno havia sido doado ao Estado para a construção da
sede da Ruralminas. Não foi cumprida essa destinação e, há mais de
20 anos, várias famílias se instalaram no local. O projeto
promoverá, então, a regularização fundiária. O relator, deputado
Sebastião Costa, quer informações da Ruralminas e do prefeito sobre
o imóvel.
Terras devolutas - Também
foi apreciado o Projeto de Resolução (PRE) 2.888/05, da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova a alienação de
terras devolutas que especifica. O projeto autoriza a legitimação de
14 porções de terras devolutas em Rio Pardo de Minas, Santo Antônio
do Retiro, Vargem Grande do Rio Pardo e Montezuma. O relator foi o
deputado Sebastião Costa.
Retirados de pauta
Foram retirados de pauta, a requerimento dos
autores, os seguintes projetos:
* PL 2.772/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
que dispõe sobre a divulgação de preços nos estabelecimentos que
comercializam refeições utilizando balanças.
* PL 2.779/05, da deputada Lúcia Pacífico, que
dispõe sobre o canal telefônico destinado ao cancelamento de
contratos.
* PL 2.836/05, do deputado George Hilton (PP), que
dispõe sobre a instalação de placas educativas de trânsito nos
estacionamentos de veículos dos estabelecimentos industriais,
comerciais, rodoviárias, aeroportos, particulares e às margens das
rodovias estaduais.
Também foram analisadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Ermano Batista (PSDB),
Gustavo Corrêa (PFL) e Sebastião Costa (PPS).
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