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Empresas terão de informar sobre produtos perigosos à
saúde
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou,
durante a Reunião Ordinária desta quinta-feira (2/3/06), quatro
projetos de lei (PLs) em segundo turno e um em primeiro turno. Foram
lidos ainda quatro mensagens do governador Aécio Neves e um ofício
do presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Eduardo Carone
Costa, encaminhando projetos de lei, além de um ofício do governador
comunicando sua ausência do País até o dia 13 de março.
O PL 1.760/04, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada em 2º turno pela
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A proposição
determina que, caso surja a informação de que algum produto ou
serviço representa perigo para a população, seus fornecedores
deverão comunicar o fato imediatamente às autoridades e publicar
essa informação em veículos de comunicação de grande circulação no
prazo de 24 horas. Os responsáveis pelos produtos ou serviços
perigosos deverão informar sobre o tipo de problema verificado, as
possíveis conseqüências em caso de consumo do produto, as
providências que os consumidores devem tomar em caso de problemas, a
previsão de troca do produto ou reembolso do valor pago e o número
de um telefone gratuito para esclarecimento dos clientes. A emenda
nº 1 suprime o artigo 2º da proposição, que obrigava o poder público
estadual a informar sobre a periculosidade de produtos ou serviços,
sempre que tivesse conhecimento do fato.
Os outros três projetos aprovados em segundo turno
tratam de doação de imóveis. O PL 1.877/04, do governador, cede um
terreno de 10 mil metros quadrados ao município de Sabinópolis. O PL
2.534/05, do deputado Marlos Fernandes (PPS), autoriza a doação de
um terreno de 2.400 metros quadrados à cidade de Simão Pereira. E o
PL 2.756/05, do governador, permite que em um terreno de cerca de
23,5 mil metros quadrados, doado a Sete Lagoas, sejam construídas
uma praça de esportes e a sede da Câmara Municipal.
Em primeiro turno foi aprovado o PL 133/03, do
deputado Carlos Pimenta (PDT), que impede a fixação de limite máximo
de idade para a realização de concursos públicos quando não se
tratar de cargos cujas atribuições exijam desempenho de atividades
predominantemente físicas.
Mensagens - A Presidência
leu o Ofício 23/06, enviado pelo governador Aécio Neves, comunicando
sua ausência do País no período de 1º a 13 de março para tratar de
assuntos particulares. Quanto a este assunto, o deputado Rogério
Correia (PT) apresentou um requerimento para que a Mesa Diretora
encaminhe ao Plenário um projeto de resolução (PRE) que regularize a
ausência do governador. Correia citou a Constituição do Estado e o
Regimento Interno da Assembléia, segundo os quais "compete
privativamente à Assembléia Legislativa conceder licença ao
governador para interromper o exercício de suas funções."
Outras três mensagens do governador foram lidas em
Plenário: a MSG 507/06 encaminha projeto de lei concedendo regime de
tributação especial para a empresa Varig Logística S/A; a MSG 508/06
muda o nome de uma escola em Grão Mogol; a MSG 509/06 trata da
doação de um imóvel ao município de Itanhandu; e a MSG 510/06
encaminha projeto criando um abono para que policiais comprem fardas
para o exercício de suas funções.
A Presidência leu ainda o Ofício 40/06, do
presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG), Eduardo
Carone Costa, encaminhando um projeto de lei que reajusta em 28,7%
os salários dos servidores daquele órgão.
Comunicações - Foram
designados em Plenário os integrantes da Comissão Especial para
emitir parecer sobre a indicação dos nomes de Oto Néri Borges, Avani
Avelar Xavier Lanza, Arminda Rosa Rodrigues da Matta Machado, Ângela
Imaculada Loureiro de Freitas Dalben, Francisco César Sá Barreto e
Faical David Freire Chequer para comporem o Conselho Estadual de
Educação. Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP) foram
nomeados como efetivos o deputado Dilzon Melo (PTB) e a deputada Ana
Maria Resende (PSDB) e, como suplentes, Paulo César (PDT) e Lúcia
Pacífico (PSDB). Pelo Bloco PT/PCdoB, Weliton Prado (efetivo) e
Ricardo Duarte (suplente). Pelo PMDB, Adalclever Lopes (efetivo) e
Leonardo Quintão (suplente). E pelo PFL, Doutor Viana (efetivo) e
Leonardo Moreira (suplente). A Presidência leu ainda comunicação do
deputado Dilzon Melo, informando sua indicação para líder do
BPSP.
Foram deferidos três requerimentos: da deputada
Cecília Ferramenta (PT), solicitando a retirada de tramitação do PL
1.370/04; da deputada Ana Maria Resende e outras, pedindo que a
primeira parte da Reunião Ordinária de 16 de março seja destinada à
comemoração do Dia Internacional da Mulher; e do deputado Paulo Piau
(PPS) e outros, solicitando a convocação de uma reunião especial
para comemorar os 75 anos de fundação da Associação de Professores
Públicos de Minas Gerais (APPMG) e os 18 anos da Federação das
Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais
(Fapaemg). O Plenário aprovou ainda requerimento da Comissão de
Saúde, no qual pede que o secretário Municipal de Saúde de Uberaba
preste informações sobre as medidas de combate à dengue adotadas em
2005, principalmente com relação à campanha do Ministério da Saúde
iniciada em novembro do ano passado.
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