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Projeto sobre defesa de servidor público recebe parecer
favorável
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
aprovou, nesta quarta-feira (22/2/06), parecer de 1º turno favorável
ao Projeto de Lei (PL) 2.706/05, do governador, que autoriza os
órgãos jurídicos das empresas controladas direta ou indiretamente
pelo Estado a defenderem judicialmente e extrajudicialmente seus
empregados e dirigentes que forem indevidamente responsabilizados
por crimes. No seu parecer, o relator e presidente da comissão,
deputado Fahim Sawan (PSDB), acatou o relatório da Comissão de
Constituição e Justiça, que apresentou o Substitutivo nº 1, no qual
são eliminadas redundâncias e corrigidos termos imprecisos e erros
na redação legislativa.
A comissão aprovou ainda requerimentos para que
sejam formulados apelos ao governador Aécio Neves solicitando a
concessão do título de cidadão honorário de Minas Gerais aos
deputados Sargento Rodrigues (PDT), nascido em Itupeva (BA), e
Durval Ângelo (PT), natural de Baixo Guandu (ES). Os requerimentos
foram apresentados pelo deputado Rogério Correia (PT),
respectivamente. A deputada Maria Olívia (PSDB) e o deputado Antônio
Júlio (PMDB) louvaram a iniciativa. Requerimento com teor
semelhante, também aprovado, apresentado pelo deputado Carlos Gomes
(PT), pede a concessão do título ao ex-cônsul de Portugal em Belo
Horizonte, Manoel Frederico Pinheiro da Silva.
Ao final da reunião, o deputado Antônio Júlio disse
que participará, nesta quinta-feira (23), da cerimônia de entrega de
viaturas e equipamentos à Polícia Militar em Pará de Minas.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB); Ricardo Duarte
(PT); e deputada Maria Olívia (PSDB).
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