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Adiada análise de PL sobre Cemig; comissão pede dados ao
TJMG
Foi adiada para nova reunião da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária a análise do projeto que
autoriza o Executivo a oferecer garantias em operações de crédito em
que sejam mutuárias a Cemig e suas subsidiárias. Em reunião nesta
quarta-feira (22/2/06), a deputada Elisa Costa (PT) pediu vista de
parecer sobre emenda apresentada ao projeto em Plenário, na
discussão em 1º turno. A deputada quer analisar o parecer do
deputado Domingos Sávio (PSDB), presidente da comissão, que opinou
pela rejeição da emenda nº 1, do deputado Adalclever Lopes
(PMDB).
Esclarecimentos - Por
sugestão do deputado Antônio Júlio (PMDB), a comissão pretende
agendar ainda visita à direção da Cemig, a fim de obter
esclarecimentos sobre o projeto. O compromisso foi assumido pelo
presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB). Na opinião
do deputado Antônio Júlio, a companhia precisa explicar melhor sua
nova composição e o porquê de haver, no projeto, a previsão de uma
mesma diretoria para Cemig e subsidiárias. Ele lembrou que já
apresentou, inclusive, requerimento solicitando audiência pública
para discutir o assunto, quando o projeto foi apreciado pela
Comissão de Administração Pública.
Conteúdo do projeto e da emenda apresentada em
Plenário
O PL 2.357/05 dá nova redação ao artigo 7º da Lei
8.655, de 1984, que dispõe sobre a mudança de denominação das
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. para Companhia Energética de
Minas Gerais e sobre a ampliação de seu objetivo social. Com isso, é
adaptada a lei de regência da Cemig à nova estrutura societária da
companhia que foi implementada com a criação das subsidiárias
integrais Cemig Distribuição S.A e Cemig Geração e Transmissão S.A.,
constituídas para o desenvolvimento das atividades de geração,
transmissão e distribuição. O PL altera também trecho da lei de 1984
para incluir as subsidiárias no que diz respeito o às operações de
crédito.
Controle acionário -
Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça,
durante a tramitação do projeto, dispõe que somente as ações
excedentes da empresa poderão ser utilizadas como garantia,
assegurando o seu controle acionário por parte do Estado. Outra
alteração diz respeito à restrição ao uso da cota do Fundo de
Participação dos Estados como garantia somente para o pagamento de
débitos com a União.
Já a emenda nº 1, apresentada pelo deputado
Adalclever Lopes e que teve parecer, ainda não votado, pela
rejeição, unifica os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei 8.655, a
que se refere o artigo 1º do substitutivo. Para o relator, esses
dois parágrafos não devem ser separados. De acordo com o parágrafo
1º, a garantia ou contragarantia real poderá ser prestada sob a
forma de caução ou penhor de ações do capital da Cemig de
propriedade do Estado. O parágrafo 2º exclui dessa autorização as
ações que garantam o controle direto ou indireto da Cemig pelo
Estado.
Presidente solicita ao Tribunal de Justiça
informações sobre remuneração
A comissão aprovou ainda requerimento que solicita
do Tribunal de Justiça informações sobre a totalidade da remuneração
dos desembargadores, juízes e servidores, com discriminação do
vencimento-base, das gratificações e dos adicionais. O objetivo,
segundo o presidente Domingos Sávio (PSDB), autor do requerimento, é
dar condições à Assembléia de deliberar sobre o PL 2.922/06, de
autoria do tribunal, que concede abono à magistratura estadual. Esse
projeto substituiu o PL 2.910/05, que propunha reajuste do
vencimento-base dos membros do Judiciário. Segundo o TJ, a
substituição foi feita para que sejam observados os limites
orçamentários definidos para 2006, previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Referindo-se ao projeto, o presidente defendeu a
transparência na tomada de decisões relacionadas aos vencimentos
pagos em todos os Poderes, lembrando que não cabem mais dúvidas
quanto aos valores gastos com folhas de pagamento no serviço
público. Ele também se ressentiu da falta de clareza em relação ao
subteto salarial para o Poder Judiciário. Respondendo ao
vice-presidente, deputado Jayro Lessa (PFL), que cobrou agilidade na
resposta do tribunal, Domingos Sávio informou que requerimentos
desse tipo seguem uma tramitação, passando pela Mesa, antes de
seguirem para o TJ. Comprometeu-se, por outro lado, a tentar
agilizar todo o processo.
Conteúdo do projeto - O PL
2.922/06 prevê que o abono será concedido aos magistrados a partir
de 1º de janeiro de 2006 e estabelece que esse abono não será
computado nem acumulado para concessão de qualquer outra vantagem.
Os abonos propostos no projeto são: de R$ 1.929,10 para
desembargador; de R$ 2.030,63 para juiz de Direito de entrância
especial; de R$ 2.137,50 para juiz de segunda entrância e de R$
2.250,00 para juiz de primeira entrância. O projeto será analisado
pelas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública
e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno, antes de
ser encaminhado ao Plenário para discussão e votação.
Outros projetos apreciados
Também foram analisados outros projetos, que agora
estão prontos para serem apreciados pelo Plenário da Assembléia:
* PL 2.588/05, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do acesso à
internet para os alunos das escolas da rede estadual. A relatora,
deputada Elisa Costa (PT), opinou pela aprovação da matéria em 1º
turno na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. O substitutivo
determina que as escolas da rede estadual disporão de equipamentos e
programas de informática, para utilização de professores e alunos
dos ensinos fundamental e médio, como recurso auxiliar de promoção
da aprendizagem na execução de seu projeto pedagógico.
O acesso à internet, de forma a possibilitar a
comunicação e a pesquisa na rede mundial de computadores, inclui-se
entre os recursos a serem oferecidos nas escolas. O substitutivo nº
2 também determina que o Estado garantirá os recursos materiais e
humanos necessários à manutenção dos equipamentos e dos programas e
à orientação técnica de seus usuários. Revoga, ainda, a Lei 13.082,
de 1998.
* PL 774/03, que autoriza o Executivo a doar a
Dores do Indaiá imóvel que especifica. De autoria do deputado Dilzon
Melo (PTB), o projeto prevê a doação de imóvel que continuará
abrigando a Apae do município. O relator, deputado Domingos Sávio
(PSDB), opinou pela aprovação da matéria, que tramita em 2º
turno.
* PL 2.540/05, que tramita em 2º turno e autoriza o
Executivo a doar a Patrocínio imóvel que especifica. De autoria do
governador, o projeto recebeu parecer do deputado Ermano Batista
(PSDB), que opinou por sua aprovação com a emenda nº 1, que define
sua destinação: fins sociais em benefício da comunidade local.
* PL 2.811/05, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Rio Pardo de Minas imóvel que especifica. O
relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou pela aprovação do
projeto, destinado à edificação de unidade básica de saúde. A
proposição tramita em 1º turno.
* PL 2.643/05, do deputado Luiz Fernando Faria
(PP), que autoriza o Executivo a doar ao Centro Federal de Educação
Tecnológica de Rio Pomba (Cefet/RP) imóvel que especifica. Ele será
destinado à construção e funcionamento de uma unidade
descentralizada de ensino em Lima Duarte. O parecer para 1º turno
foi pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. Essa emenda fez um acréscimo à área total do
imóvel. Na reunião anterior, tinha sido concedida vista do parecer
do deputado Alberto Pinto Coelho (PP) ao deputado Sebastião Helvécio
(PDT).
Também foram apreciadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PFL), vice-presidente, que a presidiu inicialmente; Elisa
Costa e Weliton Prado, do PT; Ermano Batista (PSDB); José Henrique e
Antônio Júlio, do PMDB.
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