|
Projeto muda lei sobre recuperação de reservas
legais
O Projeto de Lei (PL) 1.829/04, do deputado Ricardo
Duarte (PT), que trata da política florestal do Estado (altera a Lei
14.309, de 2002), está pronto para ser votado pelo Plenário da
Assembléia Legislativa, em 1º turno. Durante a reunião da Comissão
de Meio Ambiente e Recursos Naturais, nesta quarta-feira (22/2/06),
foi aprovado parecer sobre o substitutivo nº 1 apresentado pelo
deputado Miguel Martini (PHS), durante sua discussão em Plenário. O
relator, deputado Doutor Ronaldo (PDT), apresentou o substitutivo nº
2 ao projeto, prejudicando o substitutivo nº 1 e as emendas nºs 1 e
2 da Comissão de Administração Pública.
De acordo com o substitutivo nº 2, fica mantida a
possibilidade de recomposição de reserva legal de propriedades
rurais fora da mesma bacia hidrográfica, desde que em forma de
condomínio formado por mais de um proprietário e que seja instituída
uma RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural), tipo de unidade
de conservação. O novo texto limita ainda
a recomposição ao território do Estado.
O PL 1.829 propõe, originalmente, a alteração do
artigo 17 da Lei 14.309, que trata das alternativas de recomposição
de reserva legal das propriedades rurais,
estendendo a todas as opções a limitação de recomposição na
mesma bacia hidrográfica onde esteja a
propriedade. O autor da proposição justifica sua iniciativa na
necessidade urgente de recomposição da cobertura vegetal no Estado.
Contudo, em audiência realizada para discutir o
projeto, técnicos do Instituto Estadual de Florestas (IEF) rebateram
as críticas de que a lei atual permite abusos
e garantiram que a recomposição fora da bacia hidrográfica só
é autorizada quando se esgotam todas as demais opções. A atual norma
prevê seis situações para que o proprietário faça a recomposição, e
já existe a obrigatoriedade de preservação de
20% da área total das
propriedades, a reserva legal.
Segundo o relator, deputado Doutor Ronaldo, na
norma atual, das alternativas apresentadas aos proprietários rurais
na recomposição das áreas de reserva legal, apenas uma opção permite
a recomposição sem a observação do critério bacia hidrográfica. Essa
possibilidade, segundo o relator, é um recurso extremo e necessário
para garantir ressarcimento de danos ambientais ou mesmo para trazer
ganhos para o Estado e "se aplica aos casos em que os estudos
técnicos do IEF concluírem não existir área com extensão e
importância ecológica compatíveis para recomposição na mesma bacia
hidrográfica".
Condomínio pode ser mais vantajoso do que áreas
desconectadas
O deputado destacou ainda que a formação de
condomínio de vários proprietários para a recomposição de suas
respectivas reservas legais, numa região de interesse ambiental,
pode ser até mais vantajosa do que o isolamento físico de pequenas
áreas desconectadas, já completamente alteradas e degradadas na
mesma bacia hidrográfica. Daí, em sua opinião, ser necessário
manter-se a discricionariedade do IEF nesse ponto, "visto que o
órgão possui competência técnica e compromisso com a preservação
ambiental de Minas". O projeto original retira do IEF esta
competência.
Requerimentos
Ainda na reunião, foram aprovados três
requerimentos: dos deputados João Leite (PSDB), Laudelino Augusto
(PT) e Doutor Ronaldo, em que solicitam uma audiência pública para
discutir a concessão de certificação de diamantes e a sua exploração
na Serra da Canastra. A justificativa, apresentada pelo deputado
João Leite, é de que a comissão precisa se inteirar do que acontece
com esse setor, protagonista de uma operação da Polícia Federal, que
levou ao desbaratamento de suposta quadrilha de contrabandistas de
diamante. O deputado sugeriu uma resposta da comissão ao artigo do
jornalista Nairo Almeri, publicado no jornal Hoje em Dia, onde há,
segundo João Leite, uma insinuação sobre a conivência da Comissão de
Meio Ambiente, com o esquema de contrabando de diamantes.
Do deputado Laudelino Augusto, foi aprovado o
pedido de audiência pública para discutir os termos do edital de
exploração das águas minerais de Caxambu, Cambuquira e Lambari.
Segundo o deputado, apesar de terem sido vendidos 76 editais, na
abertura dos envelopes, no último dia 16, não apareceu nenhuma
proposta. E do deputado João Leite foi aprovado outro requerimento,
em que pede o envio à comissão dos documentos do Termo de
Ajustamento de Conduta assinado pela empresa Votorantim Metais S.A.
com o Ministério Público, por conta de poluição próxima a Três
Marias. A comissão já aprovou outros requerimentos tratando do
assunto e tem visita programada para a cidade.
Presenças - Deputados
Laudelino Augusto (PT), presidente; Doutor Ronaldo (PDT), vice; e
João Leite (PSDB).
|
