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George Hilton é eleito presidente de Comissão Especial de
Veto
O deputado George Hilton (PP) foi eleito, nesta
quarta-feira (22/2/06), presidente da Comissão Especial criada para
emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 16.798 e aos
Vetos Parciais às Proposições de Lei 16.872 e 16.882. As proposições
tratam, respectivamente, de isenção de IPVA, de anistia de créditos
tributários, e de recursos orçamentários para municípios mineiros. O
deputado Paulo Piau (PPS) foi eleito vice-presidente. Ainda na
reunião, o presidente designou os relatores de cada matéria. São
eles: Célio Moreira (PSDB) - 16.798; Elisa Costa (PT) - 16.872; e
George Hilton - 16.882.
Entenda as proposições
A Proposição de Lei 16.798 (ex-PL 2.038/05, do
deputado Paulo Piau), que recebeu veto total, pretende mudar o
inciso XVII do artigo 3° da Lei 14.937, de 2003, que trata de
isenção de IPVA. Hoje, a lei isenta o veículo pertencente a
motorista profissional autônomo que o utilize exclusivamente para
transporte escolar, sem referências à forma de contratação pela
prefeitura ou à situação do veículo. A alteração proposta para o
inciso amplia a isenção a proprietários de veículo "ainda que
gravado com o ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em
decorrência de contrato de arrendamento mercantil ou leasing por ele
celebrado", desde que utilizado para o transporte escolar na zona
rural ou desta para a zona urbana, contratado individualmente ou por
meio de cooperativa pela prefeitura do município onde seja prestado
o serviço.
A Proposição de Lei 16.872, ex-PL 1.991/04, do
governador, reduz o ICMS de dezenas de produtos. O veto parcial
trata do dispositivo que pretendia assegurar anistia de créditos
tributários relativos à apropriação indevida de créditos do ICMS em
determinados tipos de operações interestaduais. Nessas operações,
segundo a justificativa do governador, estabelecimentos localizados
em outros Estados reduzem o verdadeiro montante do imposto a pagar
em favor do Estado de origem, mas emitem as notas fiscais
interestaduais com a alíquota cheia. Com isso, de acordo com a
argumentação do veto, Minas Gerais tem que arcar com créditos de
ICMS que não correspondem ao valor efetivamente pago na
operação.
O veto parcial do governador à Proposição de Lei
16.882 (ex-PL 2.687/05, do governador, que contém o Orçamento 2006)
trata de um dispositivo que destinaria R$ 8,7 milhões do Orçamento à
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas para apoio
financeiro em obras de infra-estrutura nos municípios. O mesmo
mecanismo anula o fornecimento de material betuminoso para as
prefeituras no valor de R$ 8,7 milhões. O governador alega que essa
anulação inviabiliza melhorias nas condições das estradas vicinais,
"com impacto negativo no escoamento da produção e na movimentação de
pessoas".
Presenças - Deputados
George Hilton (PP), presidente; Paulo Piau (PPS), vice-presidente;
Elisa Costa (PT), Marlos Fernandes (PPS), e Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB).
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