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Deputado pede vista de parecer contrário a PL que trata do
biodiesel
O Projeto de Lei (PL) 2.397/05, do deputado Jésus
Lima (PT), que estabelece regimes especiais de tributação para a
cadeia produtiva do biodiesel, teve análise adiada pela Comissão de
Constituição e Justiça, nesta terça-feira (21/2/06). O adiamento foi
motivado por pedido de vista do parecer, feito pelo deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT). O parecer, do deputado Ermano Batista (PSDB),
foi pela inconstitucionalidade da matéria. Entre os benefícios do
projeto, que pretende incentivar a cadeia produtiva do biodiesel,
está a garantia de tratamento diferenciado para o pequeno produtor
rural, que pode optar pelo Simples Minas ou pelo sistema normal com
incentivos semelhantes aos dados aos produtores de leite, permitida
a ampliação dos incentivos pelos mesmos critérios do governo
federal.
Para o relator, o projeto fere a Constituição
Federal, pois não faz referência a deliberação do Conselho de
Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda
dos Estados. Além disso, afirma, a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece que a renúncia de receita proposta pelo PL deveria ser
acompanhada de medidas compensatórias e de estimativa de impacto
financeiro-orçamentário. O deputado Ermano Batista lembra ainda que
o governador vetou recentemente trecho da lei que institui a
política estadual de apoio ao biodiesel. O dispositivo vetado
concede isenção fiscal para o produtor. No entanto, para o deputado
Adelmo Carneiro Leão, é preciso buscar alternativas que incentivem o
setor "que tem enorme potencial de produção em Minas. A redução de
impostos seria um caminho".
Pareceres pela inconstitucionalidade
A comissão aprovou ainda pareceres pela
inconstitucionalidade dos seguintes projetos:
* PL 2.778/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
que dispõe sobre parâmetros informativos para as condições gerais de
contratação nas relações de consumo. O PL foi relatado pelo deputado
Ermano Batista. Ele opina que a competência para legislar sobre o
tema é da União, além de afirmar que o conteúdo do projeto já está
contemplado no Código de Defesa do Consumidor.
* PL 2.801/05, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que dispõe sobre a proibição da gratuidade do transporte
público para os profissionais dos Correios e Telégrafos, oficiais de
Justiça e agentes de inspeção do Ministério do Trabalho no Estado. O
relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão , para quem o projeto
apresenta contradições. Segundo ele, o autor preocupa-se com os
reflexos da gratuidade na majoração do valor das passagens. Pondera,
no entanto, que o fim da gratuidade também poderia onerar o
contribuinte quanto ao custo das atividades públicas citadas.
Outros projetos analisados
A comissão aprovou ainda pareceres pela
constitucionalidade dos seguintes projetos:
* PL 2.132/05, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Dores do
Indaiá. O relator foi o deputado George Hilton (PP), que apresentou
a emenda nº 1, destinando o imóvel ao atendimento de dependentes
químicos ou alcoólicos, dando nova redação ao parágrafo único do
artigo 1º. Originariamente, o projeto previa que o imóvel também
poderia acolher crianças e adolescentes órfãos ou abandonados.
* PL 2.342/05, do deputado Paulo Piau (PPS), que
autoriza o Executivo a doar imóveis ao município de Capinópolis. O
relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão, que opinou
favoravelmente à doação. Os imóveis vão abrigar escolas
municipais.
* PL 2.661/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Senador José Bento para ações relativas à saúde. O relator foi o
deputado Adelmo Carneiro Leão.
Retirado de pauta - Foi
retirado de pauta, a requerimento do relator, deputado Gustavo
Corrêa (PFL), o PL 2.334/05, do deputado George Hilton (PP), que
concede isenção de ICMS nas saídas internas de veículos automotores
de fabricação nacional quando destinados ao portador de doença
crônica que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa
acarretar risco de vida.
Diligência - Foi
convertido em diligência ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) o
PL 2.810/05, do deputado João Leite (PSDB), que cria a Área de
Proteção Ambiental da Bacia do Samburá, situada nos municípios de
Medeiros, Bambuí e São Roque de Minas. O relator, deputado Ermano
Batista, quer saber a opinião do instituto para elaborar seu
parecer.
Já o deputado George Hilton , relator do PL
2.533/05, pediu prazo para dar seu parecer sobre a proposta. De
autoria do deputado Luiz Fernando Faria (PP), ela autoriza o
Executivo a reverter imóvel a Leopoldina. O município pretende
instalar a Câmara no imóvel, mas nota técnica da Secretaria de
Estado do Planejamento e Gestão é contrária à doação.
A comissão não analisou o PL 2.887/05, do deputado
Antônio Andrade (PMDB), que autoriza o Executivo a doarimóvel a São
Gonçalo do Abaeté. O relator designado, deputado Sebastião Costa
(PPS), justificou ausência na reunião.
Também foram apreciadas 14 proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT),
Ermano Batista (PSDB) e George Hilton (PP).
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