|
ALMG recebe projeto que concede abono a juízes
estaduais
A Assembléia Legislativa recebeu, na Reunião
Ordinária de Plenário de quarta-feira (15/2/06), ofício do
presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Hugo Bengtsson
Júnior, encaminhando projeto de lei que concede abono à magistratura
estadual. O projeto recebeu o número 2.922/06 e substitui o PL
2.910/05, que propunha reajuste do vencimento-base dos membros do
Poder Judiciário. Segundo o ofício do TJMG, a substituição foi feita
para que sejam observados os limites orçamentários definidos para o
exercício de 2006, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). O PL 2.922/06 será publicado no Diário do Legislativo
e na página da Assembléia na internet (Atividade
Parlamentar/Tramitação de Projetos) nesta sexta-feira (17).
O PL 2.922/06 prevê que o abono será concedido aos
magistrados a partir de 1º de janeiro de 2006 e estabelece que esse
abono não será computado nem acumulado para concessão de qualquer
outra vantagem. Os abonos propostos no projeto são: de R$ 1.929,10
para desembargador; de 2.030,63 para juiz de Direito de Entrância
Especial; de R$ 2.137,50 para juiz de Segunda Entrância e de R$
2.250,00 para juiz de Primeira Entrância. O projeto será analisado
pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública
e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno, antes de
ser encaminhado ao Plenário para discussão e votação.
O PL 2.910/05, retirado, previa que o
vencimento-base do desembargador seria de R$ 7.920,00 a partir de 1º
de janeiro de 2005 e de R$ 9.025,00 a partir de 1º de janeiro de
2006. Estabelecia também que a diferença percentual e constante de
5% no vencimento-base de todas as categorias da carreira da
magistratura é adotada como princípio da organização judiciária. O
projeto aguardava designação de relator na Comissão de Constituição
e Justiça.
|
