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Assembléia retoma trabalhos com vários projetos para
analisar
Na retomada das atividades legislativas, em 15 de
fevereiro, os deputados terão várias matérias para analisar, entre
projetos de interesse dos parlamentares, do governo e do Judiciário.
Mensagens do governador encaminhando projetos foram protocoladas no
fim do ano passado, mas ainda não foram recebidas em Plenário. Entre
elas, as que tratam de indicações ao Conselho Estadual de Educação,
fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros e modificação da estrutura
orgânica da Secretaria de Planejamento e do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado (Ipsemg). Também será retomada a discussão
de matérias polêmicas como as que fixam o subsídio dos membros do
Tribunal de Justiça e do Ministério Público, assim como do projeto
que quita a dívida do Tesouro do Estado com o Ipsemg.
Entre as proposições a serem apreciadas estão as
seguintes:
* Projeto de Lei (PL) 2.796/05, do procurador-geral de Justiça, que fixa o subsídio
mensal do procurador de Justiça em R$ 19.403,75 a partir de 1º/1/05;
e em R$ 22.111,25 a partir de 1º/1/06. O substitutivo apresentado
pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece a diferença de 5%
entre o subsídio de cada nível e o do imediatamente inferior, com
base no valor determinado para o subsídio do procurador de Justiça.
Também esclarece que a fixação do subsídio em parcela única não
impede o pagamento de parcelas de caráter indenizatório. O projeto
recebeu emendas em Plenário, no encerramento da discussão em 1º
turno, e voltou à Comissão de Administração Pública para receber
parecer. Somente depois disso estará pronto para ser votado pelo
Plenário.
* PL 2.910/05, do Tribunal
de Justiça, que dispõe sobre o vencimento-base dos membros do Poder
Judiciário. O projeto determina que, até que seja editada a lei que
fixará o subsídio da magistratura estadual, por iniciativa do
tribunal, o vencimento-base do desembargador será de R$ 7.920,00 a
partir de 1º/1/05 e de R$ 9.025,00 a partir de 1º/1/06. Estabelece
também que a diferença percentual e constante de 5% no
vencimento-base de todas as categorias da carreira da magistratura é
adotada como princípio da organização judiciária. O projeto aguarda
designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
* PLC 59/05, do governador,
que quita a dívida do Tesouro do Estado para com o Ipsemg. Segundo a
Lei Complementar nº 64, de 2002, que instituiu o regime próprio de
previdência dos servidores estaduais, os cofres públicos assumiriam
o compromisso do pagamento do auxílio-reclusão e das pensões por
morte até então existentes, que eram de responsabilidade do Ipsemg,
e daquelas que viessem a ser geradas pelos servidores admitidos até
31/12/01. Segundo o texto da lei, esse passivo previdenciário
assumido pelo Estado corresponderia a 60% da dívida; e os 40%
restantes seriam pagos em até 360 vezes. O projeto de lei
complementar estabelece que a dívida do Estado fique totalmente
quitada em razão do pagamento desses benefícios assumidos. Para
justificar o projeto, o governador menciona o "equacionamento de
dívidas pretéritas alcançado na atual gestão, cujos débitos
encontram-se quase que totalmente quitados".
O projeto já foi apreciado pelas Comissões de
Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Foi aprovado, ainda, em Plenário, requerimento do deputado Edson
Rezende para que a matéria seja apreciada também em reunião conjunta
das Comissões de Saúde e de Administração Pública. A Comissão de
Constituição e Justiça entende que parte da dívida do Estado decorre
do não-repasse de contribuições de assistência à saúde e que,
portanto, há um saldo remanescente a ser quitado. Por isso,
apresentou um substitutivo determinando que a parcela remanescente
da dívida será quitada por meio do pagamento, pelo Tesouro, dos
precatórios alimentares expedidos até 30 de junho de 2005 em nome do
Ipsemg.
Em junho do ano passado, servidores públicos
reivindicaram que a Assembléia fizesse gestões junto ao governo
estadual para que a redação do PLC 59 fosse alterada. Da dívida
original de R$ 1,5 bilhão, 60% foram perdoados, segundo a presidente
do Sis-Ipsemg, Andréa Myrra, e o Estado vem pagando os outros 40%
por meio de parcelas mensais de R$ 4 milhões. Os servidores temem
que o atendimento do Ipsemg piore com a suspensão do pagamento da
dívida.
* Mensagem do governador encaminhando projeto que
fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, a fim de equipá-lo para melhor atender às atribuições
da corporação, entre elas a prevenção e o combate a incêndio e a
segurança de pessoas e bens. O Executivo propõe alterar o efetivo
dos atuais 4.804 (número que se mantém desde meados de 1999, quando
houve o desmembramento da PM) para 7.994. Isso representa um aumento
de 66,4% e uma despesa para os cofres públicos de R$ 71 milhões em
um exercício. Na mensagem, o Executivo esclarece que a proposição
foi elaborada a partir de estudo visando a um crescimento de efetivo
gradual para os próximos anos, não representando custo imediato para
o Tesouro. Isto porque, acrescenta o Executivo, novos concursos
serão realizados apenas após observar as condições orçamentária e
financeira do Estado.
O próprio Executivo reconhece que o efetivo ideal
ficaria acima de 12 mil bombeiros, levando em conta quantidade de
municípios, população e demanda operacional reprimida. Hoje a
corporação está presente em apenas 35 municípios e possui um total
de 15 frações criadas e ainda não instaladas. A meta é chegar às
cidades com população superior a 30 mil habitantes. Enquadram-se
nesse perfil cerca de 105 municípios. Segundo a proposição, a
ativação dos cargos até o limite de 7.994 só poderá ocorrer depois
de cumpridos os requisitos constantes do decreto que definirá o
Quadro de Organização e Distribuição, observando-se o crescimento
real do efetivo ou as condições logísticas para instalação de
unidades. A promoção para os postos decorrentes do acréscimo do
efetivo dependerá da aprovação da Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.
O projeto limita ainda em 5% do efetivo previsto o
percentual de cargos destinados aos militares do sexo feminino nos
quadros de oficiais e de praças. Essa limitação não se estende aos
quadros de oficiais de saúde e de administração e de praças
especialistas.
* Mensagem do governador encaminhando projeto que
modifica a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag) e do Ipsemg, cria
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na
administração direta. Para o atendimento das despesas, o projeto
autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$
1.402.348,36.
A alteração na Seplag limita-se à criação da
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, que
centralizará as funções da perícia na administração pública,
ressalvadas algumas exceções. Segundo o Executivo, a transferência
de responsabilidade dessas atividades do Ipsemg para a Seplag trará
mais racionalidade na organização dos processos e na prestação de
serviços relacionados. Esclarece ainda que o serviço médico-pericial
historicamente vincula-se a órgãos responsáveis pela administração
de pessoal. Em Minas a coordenação está com a Subsecretaria de
Gestão da Seplag. Ficam criados, ainda, na Superintendência cargos
de diretor III e diretor II, além de funções gratificadas.
No Ipsemg, uma das mudanças propostas é a criação
da Diretoria de Arrecadação e Finanças, com o objetivo de melhorar a
qualidade dos processos e o controle das despesas e receitas
pertencentes ao instituto. Para atender às novas unidades, são
criados os cargos de diretor, superintendente e chefe de divisão.
Outra mudança diz respeito às funções gratificadas
de coordenador regional, que o Executivo pretende adequar ao nível
de complexidade das unidades regionais. Parâmetros como número de
servidores beneficiários, potencialidade local com disponibilidade
de hospitais, clínicas e laboratórios são levados em conta. Desta
forma, as funções gratificadas de coordenador regional são
desmembradas em I, II e III, com valores entre R$ 875,00 e R$
1.750,00. Para diminuir o impacto financeiro das alterações, o
Executivo propõe a extinção de 10 funções gratificadas de
coordenador regional.
O projeto também cria cargos de provimento em
comissão do grupo de atividades de tributação, fiscalização e
arrecadação (um de diretor I, um de delegado fiscal/1º nível, dois
de coordenador de fiscalização, um de assessor II e um de assessor
I). Todos eles serão destinados à Secretaria de Estado da Fazenda,
especificamente à Delegacia Fiscal/1º nível em Betim, bem como a uma
Diretoria de Gestão de Atendimento ao Público a ser criada por meio
de decreto. O governo justifica a medida mencionando a concentração
estratégica de receita de ICMS naquela cidade.
* Mensagem do governador encaminhando projeto que
reajusta o valor da gratificação de horas-vôo devida aos ocupantes dos cargos de 1º oficial de
aeronave (de R$ 51 para R$ 66,30); comandante de avião (de R$ 59,50
para R$ 77,35); piloto de helicóptero (de R$ 59,50 para R$ 77,35) e
comandante de avião a jato (de R$ 85 para R$ 110,50). Também
extingue abono de 40 horas-vôo/mês previsto em lei, incorporando-o à
gratificação - que se refere a um mínimo de 60 horas vôo/mês.
Segundo o Executivo, o objetivo é adequar a remuneração desses
profissionais de formação especializada aos valores praticados pelo
mercado. A despesa decorrente da medida não está prevista na lei
orçamentária anual. O governo informa que será solicitada abertura
de crédito suplementar de R$ 1.131.917,23, com vigência a partir de
1º de fevereiro deste ano.
* Mensagem do governador encaminhando nomes para o
Conselho Estadual de Educação. São
eles: Oto Néri Borges, Avani Avelar Xavier Lanza, Arminda Rosa
Rodrigues da Matta Machado, Ângela Imaculada Loureiro de Freitas
Dalben, Francisco César Sá Barreto e Faiçal David Freire Chequer,
que vão compor como membros o conselho. O mandato é de quatro
anos.
* Mensagem do governador encaminhado projeto que
define a quem cabe o exercício da autoridade metrológica de avaliação de conformidade e qualidade de produtos
e serviços, bem como suas competências; institui Prêmio por
Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos
aos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais (Ipem). Os valores, a periodicidade e a forma de cálculo do
prêmio serão estabelecidos em regulamento.
A autoridade metrológica é o servidor público
designado para o exercício do poder de polícia administrativa. Essa
pessoa terá, entre outras competências, as de inspecionar,
fiscalizar e interditar cautelarmente empresa, estabelecimento,
produto e serviço sujeitos ao controle metrológico; apreender e
inutilizar produtos sujeitos ao controle de qualidade industrial;
lavrar autos de infração; multar e aplicar penalidades. A designação
como autoridade metrológica destina-se exclusivamente aos servidores
efetivos das carreiras de auxiliar de atividades operacionais;
auxiliar de gestão, metrologia e qualidade; agente fiscal e analista
de gestão, metrologia e qualidade.
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