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Plenário realizou 273 reuniões e aprovou 147 novas leis em
2005
O Plenário da Assembléia Legislativa realizou 273
reuniões no ano de 2005, sendo 101 reuniões ordinárias, 86
extraordinárias e 86 especiais, para comemorações ou homenagens. Dos
projetos apreciados nas 187 reuniões deliberativas, 101 proposições
já foram transformadas em normas jurídicas e outras 46, aprovadas em
redação final, aguardam sanção ou promulgação para se tornarem leis.
Dessas 147 proposições com tramitação encerrada, 117 são projetos de
lei (PLs), 18 são projetos de resolução (PREs), oito são projetos de
lei complementar (PLCs) e quatro são propostas de emenda à
Constituição (PECs). Além disso, o Plenário aprovou dezenas de
requerimentos e de projetos em 1º turno, além de decidir sobre 25
vetos, dos quais 18 foram mantidos, cinco foram rejeitados e dois
mantidos parcialmente.
Em 2005, foram apresentadas 421 proposições, entre
PECs (7), PLCs (19), PLs (370) e PREs (25). A maioria dessas
proposições são de autoria de deputados (310); as demais são das
comissões (25), do governador (75), da Mesa da Assembléia (5), do
Tribunal de Justiça (3), da Procuradoria-Geral de Justiça (2) e do
Tribunal de Contas (1).
Entre os projetos aprovados pelo Plenário no final
do ano, estão o PL 2.757/05, do governador, que institui as tabelas
salariais de 86 carreiras do Poder Executivo, além de proposições
que reajustam salários de policiais civis e militares e servidores
do Poder Judiciário. Também passou pelo Plenário o PL 2.687/05, do
governador, que estima em R$ 27 bilhões o orçamento do Estado para
2006. Outro projeto do governador aprovado foi o PL 2.688/05, que
contém as diretrizes para a execução, em 2006, do Plano Plurianual
de Ação Governamental 2004-2007. Merece destaque ainda o PL
1.991/04, também do governador, que reduz o ICMS de dezenas de
produtos.
Ao longo de todo o ano, diversas outras matérias
importantes foram aprovadas pelo Plenário, como a PEC 80/04, dos
deputados Leonardo Quintão (PMDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB),
que altera o critério de acesso de juízes de Direito ao Tribunal de
Justiça, e os projetos do Executivo que trazem as tabelas com o
vencimento básico dos servidores públicos estaduais da educação
básica, da saúde, da educação superior e de outras categorias.
Nos destaques do ano no Plenário, além de
proposições sobre a questão orçamentária, estão projetos que tratam
de tabelas de vencimentos de várias categorias do funcionalismo
estadual; que autorizam financiamentos externos junto ao Bird e ao
BID, totalizando US$ 290 milhões, para ajuste fiscal, eletrificação
rural, indústria mineira e asfaltamento; projeto concedendo isenção
de ICMS na compra de veículos e maquinário pelos municípios
(Programa Máquinas para o Desenvolvimento); projeto que cria a
carreira de agente de polícia e cargos na Polícia Civil; redução de
ICMS para dezenas de produtos; projetos nas áreas de defesa do
consumidor, meio ambiente e direitos humanos.
A seguir, algumas das principais proposições
aprovadas pelo Plenário em 2005:
* PL 2.687/05, do governador, contém o Orçamento do
Estado para o ano de 2006, estimado em R$ 27 bilhões. (Enviado à
sanção)
* PL 2.688/05, do governador, trata da revisão do
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). (Enviado à
sanção)
* PEC 66/03, da Comissão Especial da Uemg, oferece
às fundações educacionais de ensino superior a opção de associação
ou desvinculação da Uemg. (Emenda à Constituição 72)
* PEC 80/04, dos deputados Leonardo Quintão (PMDB)
e Luiz Humberto Carneiro (PSDB), altera critério de acesso de juízes
de Direito ao Tribunal de Justiça. (Emenda à Constituição 71)
* PEC 90/05, do deputado Sebastião Helvécio (PDT),
dispõe que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias resultará de
propostas parciais de cada Poder, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e da Defensoria Pública e inclui um membro indicado pelo
defensor público-geral do Estado na composição da comissão de
compatibilização e acompanhamento orçamentário. (Emenda à
Constituição 73)
* PL 811/03, da deputada Jô Moraes (PCdoB), cria o
Cadastro Mineiro de Controle da Mortalidade Materna (Camma).
(Enviado à sanção)
* PL 1.271/03, do deputado João Bittar (PFL), cria
o Cadastro Único de organizações não governamentais e sem fins
lucrativos no Estado. (Lei 15.773)
* PL 1.362/04, da Comissão Especial da Cafeicultura
Mineira, altera a Lei 14.132, de 2001, que obriga a inclusão do café
na merenda escolar e determina a promoção institucional do produto.
(Lei 15.890)
* PL 1.457/04, do deputado Roberto Carvalho (PT),
institui mecanismos de fomento à recuperação de áreas degradadas
pela exploração integrada da fruticultura e da apicultura. (Lei
15.909)
* PL 1.529/04, do deputado George Hilton (PP),
dispõe sobre a política estadual de incentivo ao turismo para o
idoso. (Lei 15.892)
* PL 1.575/04, do deputado George Hilton (PP),
dispõe sobre a política estadual de incentivo à cultura do bambu.
(Enviado à sanção)
* PL 1.735/04, do deputado Laudelino Augusto (PT),
dispõe sobre a divulgação obrigatória de informações em placas de
inauguração de obras públicas e proíbe a inauguração de obras
inacabadas. (Lei 15.770)
* PL 1.842/04, do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
estabelece a regulamentação do serviço de transporte individual de
passageiros por táxi especial na Região Metropolitana de Belo
Horizonte. (Lei 15.775)
* PL 1.848/04, do deputado Doutor Viana (PFL),
dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de toxoplasmose no SUS no
Estado de Minas Gerais e pelo Ipsemg. (Lei 15.889)
* PL 1.858/04, da deputada Maria Tereza Lara (PT),
dispõe sobre o transporte de cadáveres e ossadas humanas. (Lei
15.758)
* PL 1.883/04, do deputado Miguel Martini (PHS),
dispõe sobre a adição de ácido fólico e de ferro nas farinhas de
trigo, de milho e de mandioca, produzidas e comercializadas no
Estado. (Lei 15.771)
* PL 1.918/04, do deputado Célio Moreira (PSDB),
torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco os
locais, veículos e estabelecimentos que menciona. (Lei 15.778)
* PL 1.937/04, do deputado Leonardo Moreira (PFL),
cria o pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecções da
região Sul de Minas. (Lei 15.900)
* PL 1.991/04, do governador, altera a Lei 6.763,
de 1975, reduzindo o ICMS de dezenas de produtos. (Enviado à
sanção)
* PL 2.028/05, do governador, dispõe sobre a
política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável.
(Enviado à sanção)
* PL 2.063/05, do governador, dispõe sobre o
pagamento de bolsa pelo desempenho de atividades especiais ao
pessoal de que trata a Portaria Presidencial 172, da Fhemig,
beneficiando os portadores de hanseníase que trabalham na Fhemig.
(Lei 15.790)
* PL 2.069/05, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
dispõe sobre o programa estadual de acessibilidade nas escolas
públicas e privadas. (Lei 15.816)
* PL 2.254/05, do Tribunal de Justiça, cria cargos
na estrutura orgânica da secretaria do TJMG. (Lei 15.747)
* PL 2.264/05, do governador, dispõe sobre o Fundo
de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas (Fhidro). (Lei 15.910)
* PL 2.265/05, do governador, altera a Lei 12.688,
de 1997, dando nova destinação ao imóvel do extinto Cardiominas,
doado à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte. (Lei
15.779)
* PL 2.460/05, do governador, dispõe sobre as
tabelas de vencimento básico das carreiras dos profissionais da
Educação Básica. (Lei 15.784)
* PL 2.461/05, do governador, dispõe sobre as
tabelas de vencimento básico das carreiras do grupo de atividades de
Educação Superior. (Lei 15.785)
* PL 2.462/05, do governador, dispõe sobre as
tabelas de vencimento básico das carreiras do grupo de atividades de
Saúde. (Lei 15.786)
* PL 2.463/05, do governador, dispõe sobre a
instituição da Vantagem Temporária Incorporável (VTI). (Lei
15.787)
* PL 2.542/05, do governador, altera partes das
leis que tratam dos planos de carreiras dos servidores do Poder
Executivo. (Lei 15.788)
* PL 2.854/05, do Tribunal de Justiça, reajusta em
15% os salários dos servidores do Tribunal de Justiça. (Enviado à
sanção)
* PL 2.855/05, da Procuradoria-Geral de Justiça,
reajusta em 15% os salários dos servidores do Ministério Público.
(Enviado à sanção)
* PLC 75/05, do governador, dispõe sobre a
instituição, gestão e extinção de fundos estaduais. (Enviado à
sanção)
* PLC 72/05, do Tribunal de Justiça, adapta a Lei
Complementar no 59, de 2001, que contém a organização e a
divisão judiciárias do Estado, à Emenda à Constituição Federal
no 45, de 2004. (Enviado à sanção)
* PL 1.369/04, do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
altera a lei que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente. (Enviado à sanção)
* PL 2.023/04, do deputado Domingos Sávio (PSDB) e
outros, cria o Fundo Estadual de Cultura (FEC). (Enviado à
sanção)
* PL 2.504/05, do governador, institui verba
indenizatória para procuradores do Estado lotados em Brasília.
(Enviado à sanção)
* PL 2.555/05, da deputada Elisa Costa (PT), dispõe
sobre a emissão de notas fiscais de produtor rural em nome da
família. (Enviado à sanção)
* PL 2.739/05, do governador, cria o Fundo de
Equalização. (Enviado à sanção)
* PL 2.757/05, do governador, trata das tabelas de
vencimento de 86 categorias de servidores estaduais do Poder
Executivo. (Enviado à sanção)
* PL 2.812/05, do governador, concede reajuste a
policiais civis e militares, bombeiros e agentes de segurança.
(Enviado à sanção)
* PLC 62/05, do governador, dispõe sobre a
estrutura orgânica, inclusive a complementar, da Defensoria Pública.
(Enviado à sanção)
* PLC 65/05, do deputado Roberto Carvalho (PT),
dispõe sobre a instituição e a gestão de regiões metropolitanas e
sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. (Enviado à
sanção)
* PLC 66/05, do deputado Roberto Carvalho (PT),
dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte. (Enviado à
sanção)
* PLC 67/05, do deputado Roberto Carvalho (PT),
dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço. (Enviado à
sanção)
* PLC 68/05, do governador, acrescenta dispositivo
à Lei Complementar 83, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Advocacia-Geral do Estado. (Enviado à sanção)
* PL 1.377/04, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
estabelece como valor máximo do veículo usado, para fins de cálculo
do IPVA, aquele apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas (Fipe). (Enviado à sanção)
* PL 1.408/04, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
dispõe sobre a fabricação e uso de combustível biodegradável.
(Enviado à sanção)
* PL 1.925/04, do deputado Padre João (PT), dispõe
sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana. (Enviado à
sanção)
* PL 2.498/05, do deputado Paulo Piau (PPS), altera
lei que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), estendendo a isenção do ITCD aos
casos de bens imóveis doados pelo Poder Público com o intuito de
incentivar a fixação de empresas industriais ou comerciais. (Enviado
à sanção)
* PL 2.683/05, do governador, cria o Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). (Enviado à sanção)
* PL 2.684/05, do governador, altera a lei que
estabelece tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à
empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo, mudando a forma
pela qual se opera a apuração do ICMS no regime do Simples Minas.
(Enviado à sanção)
* PL 2.266/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
cria a Estação Ecológica do Cercadinho. (Enviado à sanção)
* PL 1.924/04, do deputado Ricardo Duarte (PT),
assegura o livre acesso da população às informações básicas sobre o
meio ambiente. (Enviado à sanção)
* PEC 78/04, do deputado Ricardo Duarte (PT),
dispõe que as fundações educacionais de ensino superior que optarem
pela extinção dos vínculos com o Poder Público Estadual integrem o
sistema federal de ensino. (Emenda à Constituição 70)
* PLC 58/04, do governador, cria a carreira de
Agente de Polícia, cria cargos no quadro de pessoal da Polícia Civil
e dispõe sobre a promoção por tempo de serviço. (Lei Complementar
84)
* PL 2.004/04, do governador, autoriza contratação
de financiamento externo junto ao Banco Mundial (Bird), para o
ajuste fiscal. (Lei 15.521)
* PL 2.006/04, do governador, autoriza contratação
de financiamento externo junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), para eletrificação rural. (Lei 15.522)
* PL 2.007/04, do governador, autoriza contratação
de financiamento externo junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), para execução do Programa para Melhoria da
Produtividade da Indústria Mineira. (Lei 15.523)
* PL 2.008/04, do governador, autoriza contratação
de financiamento externo junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), para execução do Programa de Acesso ao
Município (Proacesso). (Lei 15.524)
* PL 571/03, da deputada Jô Moraes (PCdoB),
disciplina as atividades a serem adotadas na prevenção e no combate
às inundações. (Lei 15.660)
* PL 1.046/03, do deputado Sebastião Helvécio
(PDT), dispõe sobre consulta odontológica com avaliação periodontal,
no acompanhamento pré-natal na rede pública de ensino. (Lei
15.677)
* PL 87/03, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), dispõe sobre direitos dos jurados. (Lei 15.692)
* PL 953/03, do deputado Luiz Fernando Faria (PP),
amplia as determinações da Lei 11.666 aos prédios das escolas
públicas e determina a destinação de dotação orçamentária para as
adaptações dos prédios públicos a fim de melhorar o acesso dos
deficientes físicos. (Lei 15.688)
* PL 1.089/03, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), estabelece diretrizes para os programas de aleitamento
materno e bancos de leite humano. (Lei 15.687)
* PL 1.743/04, do governador, dispõe sobre o Fundo
de Assistência ao Turismo (Fastur). (Lei 15.686)
* PL 2.178/05, do governador, determina que os
recursos decorrentes da operação de crédito com o BNB sejam
aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo no
Nordeste (Prodetur - NE II) e altera dispositivos referentes à
garantia e contragarantia oferecidas. (Lei 15.674)
* PL 1.609/04, do deputado Leonardo Moreira (PFL),
dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e
drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos. (Lei
15.689)
* PL 2.082/05, do governador, dispensa precatório
para que o Estado possa pagar obrigações até o valor de R$ 10 mil.
(Lei 15.683)
* PL 2.263/05, do governador, altera lei que
extingue o Prosan, o fundo Somma, o Fesb e o Funderurb, determinando
que dos recursos oriundos de amortização de financiamentos e
encargos financeiros dos fundos extintos, recebidos pelo BDMG e
destinados a futuro aumento de capital, seja deduzido o percentual
de 13% para o pagamento da dívida com a União e de 1% para o
pagamento da contribuição ao PIS/Pasep. (Lei 15.696)
* PL 2.416/05, do governador, concede isenção de
ICMS na compra de veículos e maquinário pelos municípios - Programa
Máquinas para o Desenvolvimento. (Lei 15.694)
* PL 2.417/05, do governador, cria o fundo contábil
para execução do Programa Máquinas para o Desenvolvimento. (Lei
15.695)
* PL 2.176/05, do governador, altera lei que cria o
Fundo Estadual de Habitação (FEH), excluindo o município como
beneficiário do fundo e alterando dispositivos referentes à
aplicação de recursos do fundo sob a forma de financiamentos. (Lei
15.673)
* PL 1.358/04, do deputado André Quintão (PT),
autoriza isenção de ICMS na aquisição de carros por autistas e
portadores de deficiência física, visual e mental. (Lei 15.757)
* PL 1.736/04, do deputado Leonardo Moreira (PFL),
dispõe sobre a política de incentivo ao uso de energia eólica. (Lei
15.698)
* PL 639/03, do deputado Leonardo Moreira (PFL),
dispõe sobre a defesa agropecuária e cria o fundo estadual que
especifica. (Lei 15.697)
* PL 771/03, do deputado Célio Moreira (PSDB),
dispõe sobre o tratamento de casos de epidermólise bolhosa. (Lei
15.679)
* PL 2.328/05, do governador, dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para 2006. (Lei 15.699)
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