|
Orçamento do Estado de 2006 é aprovado em Reunião
Extraordinária
Foi aprovado na Reunião Extraordinária do Plenário
da Assembléia Legislativa, na noite desta quarta-feira (21/12/05), o
Projeto de Lei (PL) 2.687/05, do governador, que estima as receitas
e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício
de 2006. O projeto foi aprovado em turno único com 525 emendas e
subemendas de deputados.
O projeto estima a receita do Estado em R$ 27,14
bilhões e fixa a despesa em igual montante. Desses, R$ 14,14 bilhões
são recursos livres do Estado, correspondendo a apenas 52,36% dos
recursos totais. As receitas restantes referem-se a recursos
vinculados, como a alienação de ativos, as transferências da União,
as multigovernamentais e as de convênios e as transferências
constitucionais aos municípios. O principal componente da receita
tributária é o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal de comunicação -, que representa
84,88% do total. A previsão inicial do ICMS foi baseada na
estimativa de arrecadação para o exercício de 2005, acrescida das
variações anuais previstas da taxa de inflação com base no IPCA
(4,16%) e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB)
(4.5%).
Despesas - Os gastos totais
com pessoal e encargos somam R$ 11,82 bilhões, foram recalculados
com base na execução da despesa do mês de abril de 2005, projetada
com crescimento vegetativo de 0,15% ao mês, até dezembro de 2005 e
de 1,83% para o exercício de 2006, acrescida da despesa com
precatórios e decisões judiciais. Do total de despesa com pessoal,
33,99% representam pessoal inativo que, a partir do exercício de
2006, serão financiadas parcialmente com receitas provenientes das
contribuições patronal e do servidor para o Funfip, originárias dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
Entre as despesas correntes, destacam-se também os
juros e encargos da dívida (R$ 1,84 bilhão), as transferências
constitucionais aos Municípios (R$4,83 bilhões) e a rubrica "outras
despesas correntes", no valor de R$4,82 bilhões, destinada
basicamente ao custeio operacional dos órgãos e entidades da
administração pública estadual. R$ 18,95 bilhões (70,16%)
representam despesas de custeio e de capital relativas às
vinculações para a saúde, educação e pesquisa.
Investimentos do Estado são destaque nas despesas
de capital
Quanto às despesas de capital, o item de maior
relevância são os investimentos gerais do Estado - R$ 1,25 bilhão,
superior 37,20% à previsão orçamentária para o exercício de 2005. Os
outros componentes da Despesa de Capital são as inversões
financeiras - R$ 723,11 milhões, sendo 84,17% desse total reservados
para os fundos. A amortização da dívida está fixada em R$ 463,57
milhões, sendo 61,62% relativos à dívida contratada interna. A
reserva de contingência foi fixada em R$ 271,79 milhões,
equivalentes a 1,34% da Receita Corrente Líquida.
O orçamento de investimento das empresas
controladas pelo Estado é de R$ 5,16 bilhões. A Cemig e a Copasa
destacam-se como as empresas com maiores investimentos, dirigidos
para projetos de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica e de saneamento básico e ambiental, representando 92,57% do
total do orçamento de investimento.
Das emendas apresentadas por deputados, a maioria
foi destinada a obras e convênios com prefeituras municipais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
(Setop) e ações de esporte e assistência social, por meio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese).
Das emendas de bancada, o destaque foi para a do grupo de deputados
do Vale do Rio Doce, que apresentou emenda destinando R$ 1,5 milhão
para a Universidade do vale do Rio Doce. E a 1.774, do bloco
PT/PCdoB, destinando R$ 8,7 milhões para municípios administrados
pelo partido, em convênio com a Setop.
Outro destaque das emendas foi a apresentada pelo
relator, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), destinando R$ 23
milhões para o programa Saúde em Casa, para atender 150 municípios.
Ao longo da tramitação foram apresentadas 1.983 emendas por
deputados.
A emenda 1.965 permite que a Assembléia abra
créditos suplementares ao seu orçamento até o limite de 7% das
despesas fixadas, desde que utilize como fonte a anulação parcial ou
total de suas próprias dotações. A emenda 1.964 limita ao Poder
Executivo a autorização antecipada para a abertura de créditos
suplementares no percentual de 10% das despesas fixadas.
|
