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Fiscalização aprova parecer sobre projeto do orçamento
2006
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, ampliada com membros das demais comissões permanentes
da Assembléia, aprovou, na tarde de quarta-feira (21/12/05), o
parecer de turno único sobre o Projeto de Lei (PL) 2.687/05, do
governador, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento
Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício de 2006. O relator foi o deputado Alberto
Pinto Coelho (PP), líder do Governo.
O projeto estima a receita do Estado em R$ 27,14
bilhões e fixa a despesa em igual montante. O parecer destaca que o
equilíbrio orçamentário foi conseguido sem superestimativa das
receitas de capital, "procedimento que prejudicava o realismo e a
transparência da peça orçamentária". Também lembra que, a partir da
edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a autorização na lei
orçamentária não garante, por si só, as despesas com pessoal, que
passam a depender da Receita Corrente Líquida (RCL) e as despesas
com custeio e investimento, que passam a depender da meta de
resultado primário aprovada pela Assembléia.
Receitas - O parecer faz,
ainda, uma análise da estrutura geral das receitas, observando que
R$ 14,14 bilhões são recursos livres do Estado, correspondendo a
apenas 52,36% dos recursos totais. As receitas restantes referem-se
a recursos vinculados, como a alienação de ativos, as transferências
da União, as multigovernamentais e as de convênios e as
transferências constitucionais aos municípios.
O principal componente da receita tributária é o
ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual,
Intermunicipal de Comunicação -, que representa 84,88% do total. A
previsão inicial do ICMS foi baseada na estimativa de arrecadação
para o exercício de 2005, acrescida das variações anuais previstas
da taxa de inflação com base no IPCA (4,16%) e do crescimento do
Produto Interno Bruto (PIB) (4.5%).
Segundo o parecer, as isenções, anistias,
transações, remissões e outros benefícios de natureza tributária,
com maior peso na área do ICMS, exceto aquelas que não advêm do
exercício da competência tributária, com maior peso na área do ICMS,
envolvem recursos estimados de R$ 1,5 bilhão, equivalente a 7,97% da
receita tributária. Benefícios que repercutirão em 2006, como
isenção, em operação interna, de leite pasteurizado com destino a
consumidor final; redução da carga tributária de feldspato, gemas e
jóias; isenção no âmbito do Programa Fundomaq; desoneração da cesta
de material de bens de consumo e regime especial concedido a tubos e
canos de PVC envolvem recursos da ordem de R$ 74,58 milhões, 0,40%
da receita tributária.
As transferências correntes são constituídas, em
sua maioria, pelos repasses intergovernamentais relativos ao Fundo
de Participação dos Estados, à cota-parte da Contribuição do
Salário-Educação, à cota-parte de compensação de perda do ICMS/
exportação, à cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados
Exportados, às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS) e à cota-parte da Cide. As transferências federais, incluindo
a transferência de recursos do Fundef e de outros convênios,
contribuem com um percentual de 19,14% da receita total.
As receitas de capital somam R$ 1,29 bilhão e
representam 4,78% do total da receita prevista para o exercício de
2005. As operações de crédito e as transferências de convênios são
seus principais componentes - 66,85% do total estimado.
Despesas - Os gastos totais
com pessoal e encargos somam R$ 11,82 bilhões, foram recalculados
com base na execução da despesa do mês de abril de 2005, projetada
com crescimento vegetativo de 0,15% ao mês, até dezembro de 2005 e
de 1,83% para o exercício de 2006, acrescida da despesa com
precatórios e decisões judiciais. Do total de despesa com pessoal,
33,99% representam pessoal inativo que, a partir do exercício de
2006, serão financiadas parcialmente com receitas provenientes das
contribuições patronal e do servidor para o Funfip, originárias dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Ainda
segundo o parecer, as despesas totais com pessoal estão enquadradas
no limite estabelecido pela LRF, representando 56,53% da Receita
Corrente Líquida (RCL) estimada para 2006.
Entre as despesas correntes, destacam-se também,
segundo o parecer, os juros e encargos da dívida (R$ 1,84 bilhão),
as transferências constitucionais aos Municípios (R$4,83 bilhões) e
a rubrica "outras despesas correntes", no valor de R$4,82 bilhões,
destinada basicamente ao custeio operacional dos órgãos e entidades
da administração pública estadual. R$ 18,95 bilhões (70,16%)
representam despesas de custeio e de capital relativas às
vinculações para a saúde, educação e pesquisa.
Quanto às despesas de capital, o item de maior
relevância são os investimentos gerais do Estado - R$ 1,25 bilhão,
superior 37,20% à previsão orçamentária para o exercício de 2005.
"Esse fato revela uma recuperação na capacidade de investimento do
Estado, fruto da melhoria na gestão fiscal", diz o parecer. Os
outros componentes da Despesa de Capital são as inversões
financeiras - R$ 723,11 milhões, sendo 84,17% desse total reservados
para os fundos. A amortização da dívida está fixada em R$ 463,57
milhões, sendo 61,62% relativos à dívida contratada interna. A
reserva de contingência foi fixada em R$ 271,79 milhões,
equivalentes a 1,34% da RCL.
O orçamento de investimento das empresas
controladas pelo Estado é de R$ 5,16 bilhões. A Cemig e a Copasa
destacam-se como as empresas com maiores investimentos, dirigidos
para projetos de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica e de saneamento básico e ambiental, representando 92,57% do
total do orçamento de investimento.
A emenda nº 1.965 permite que a Assembléia abra
créditos suplementares ao seu orçamento até o limite de 7% das
despesas fixadas, desde que utilize como fonte a anulação parcial ou
total de suas próprias dotações. A emenda nº 1.964 limita ao Poder
Executivo a autorização antecipada para a abertura de créditos
suplementares no percentual de 10% das despesas fixadas. O parecer
destaca, ainda, que várias propostas apresentadas durante a revisão
do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) foram contempladas
no projeto através de emendas.
O PL 2.687/05 foi publicado no dia 6 de outubro de
2005 e, no prazo regimental de 20 dias, recebeu 1.963 emendas. Na
primeira reunião da comissão, realizada na noite de terça-feira
(20), foram distribuídos avulsos (cópias) do parecer. A reunião da
manhã de quarta (21) foi suspensa por solicitação do deputado
Sebastião Helvécio (PDT), para entendimentos.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB) - presidente; Jayro Lessa (PFL) - vice;
Alberto Pinto Coelho (PP); Ermano Batista (PSDB); José Henrique
(PMDB); Sebastião Helvécio (PDT); e as deputadas Elisa Costa (PT) e
Maria Tereza Lara (PT).
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