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Oito projetos são aprovados durante Reunião Extraordinária
Oito proposições foram aprovadas na Reunião
Extraordinária de Plenário na manhã desta quarta-feira (21/12/05),
entre eles os Projetos de Lei (PLs) 2.854 e 2.855, de 2005, que
reajustam salários dos servidores do Tribunal de Justiça e do
Ministério Público. Os dois projetos foram aprovados em 2º turno e
concedem reajuste de 15% nos dois órgãos, a partir de janeiro de
2006. Também em 2º turno foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 75/05, do governador, que dispõe sobre a instituição, gestão e
extinção de fundos estaduais.
Ainda em 2º turno foram aprovados: Projeto de
Resolução (PRE) 2.896/05, da Mesa da Assembléia, que transforma a
especialidade de Comunicador Social relativa ao cargo de Analista
Legislativo nas especialidades de Jornalista e Relações Públicas; o
PL 2.325/05, do deputado Weliton Prado (PT), que altera a Lei 13.577
de 2000, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Frutal, para a implantação de um distrito de empresas.
Em 1º turno, o Plenário aprovou:
* PL 1.221/03, do deputado Sebastião Helvécio
(PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, na rotulagem
dos alimentos produzidos e embalados em Minas Gerais, a
identificação e a quantidade de gordura "trans" presente em sua
composição. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1,
que ajusta o assunto a normas já existentes.
* PL 1.297/03, do deputado André Quintão (PT), que
autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço social nas escolas
da rede estadual de ensino. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 2, que faz alterações para facilitar a implantação
das medidas previstas.
* PL 2.220/05, do deputado Luiz Fernando Faria
(PP), que autoriza o executivo a doar imóvel ao município de Senador
Cortes.
Adiamento - O PLC 72/05,
do Tribunal de Justiça, que trata da organização e divisão
judiciárias do Estado de Minas Gerais teve sua discussão adiada, por
requerimento do deputado Durval Ângelo (PT) e o PL 2.357/05, do
governador, que autoriza o Executivo a oferecer garantia ou
contrapartida à Cemig e às suas subsidiárias integrais, mediante
alteração da Lei 8.655, de 1984, recebeu emenda em Plenário,
retornando para apreciação de 1º turno, à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
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