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Fiscalização Financeira analisa projeto sobre agricultura
familiar
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária analisou e votou pareceres sobre diversos projetos de
lei (PLs) na reunião da manhã desta quarta-feira (21/12/05). Um
deles, que tramita em 1º turno, foi o PL 2.257/05, do deputado
Carlos Pimenta (PDT), que determina o apoio do Estado a iniciativas
de comercialização direta entre produtores da agricultura familiar e
consumidores. O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou
pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, apresentada pela
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.
O projeto complementa a Lei 11.405, de 1994, que
trata da política estadual de desenvolvimento agrícola,
acrescentando e detalhando a atuação do Estado quanto à
comercialização direta entre produtor e consumidor. A emenda nº 1
ajusta a linguagem utilizada no texto à necessidade de estimular
ações que tenham como base o desenvolvimento sustentável. O projeto
já está pronto para ser incluído na pauta do Plenário, para
discussão e votação.
Material escolar - Outra
matéria analisada, também em 1º turno, foi o PL 2.400/05, da
deputada Lúcia Pacífico (PSDB) e relatado pela deputada Elisa Costa
(PT). O projeto cria normas para a adoção de material escolar e de
livros didáticos pelos estabelecimentos de ensino, que deverão
divulgar a lista durante o período de matrícula, acompanhada de um
cronograma semestral de utilização. A relatora opinou pela aprovação
da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação,
Ciência, Tecnologia e Informática, ficando prejudicada a emenda nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça. Originalmente, o projeto
cria normas para a solicitação de listas de material escolar por
estabelecimentos particulares nos três níveis de ensino. Uma das
normas, por exemplo, é a proibição de incluir artigos de limpeza,
higiene e expediente na listagem.
"Bungee Jump" - Também foi
analisado em 1º turno, com parecer favorável do relator, deputado
Sebastião Helvécio, o PL 2.590/05, do deputado Doutor Viana (PFL). O
projeto dispõe sobre a prática de "Bungee Jump" no Estado e teve
parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado
pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. O
substitutivo prevê que o Estado promoverá campanhas de
conscientização do cidadão sobre os riscos inerentes à prática dos
esportes de aventura e as condições de segurança a serem oferecidas
pelas operadoras do ramo.
Mandioca - A FFO também
analisou em 1º turno o PL 2.626/05, do deputado Márcio Kangussu
(PPS), que foi relatado pelo deputado Jayro Lessa (PFL). A matéria
cria a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de
mandioca e seus derivados e recebeu parecer pela aprovação com a
emenda nº 1, apresentada pela CCJ, para suprimir artigo sobre
renúncia fiscal.
Doação de imóvel - Durante
a reunião, três projetos que autorizam o Poder Executivo a realizar
doações de imóveis receberam pareceres pela aprovação em 2º turno,
todos na forma do vencido no 1º turno. São eles os PLs 1.836/04, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), relatado pelo deputado Alberto
Pinto Coelho; 2.220/05, do deputado Luiz Fernando Faria, relatado
pelo deputado Sebastião Helvécio; e 2.756/05, do governador,
relatado pelo deputado Jayro Lessa. Além disso, o deputado Sebastião
Helvécio pediu vista do parecer do PL 2.643/05, do deputado Luiz
Fernando Faria (PP), que tramita em 1º turno e trata do mesmo
assunto.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL),
vice-presidente, Alberto Pinto Coelho (PP), Sebastião Helvécio
(PDT), Edson Rezende (PT) e a deputada Elisa Costa (PT).
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