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Relator do Orçamento 2006 distribui avulsos do projeto
O parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2.687/05, do
governador, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento
Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado para o exercício de 2006, teve avulsos
(cópias) distribuídos na noite desta terça-feira (20/12/05), durante
reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com
membros das comissões permanentes. Com isso, o projeto vai voltar à
pauta da comissão, que tem reunião convocada para esta quarta-feira,
às 9h30. O relator do projeto é o deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), que é líder do Governo e opinou pela aprovação do projeto, que
tramita em turno único, com diversas emendas.
O deputado Sebastião Helvécio (PDT) chegou a
apresentar pedido de vista do parecer, mas a reunião foi suspensa
para busca de entendimentos, que tiveram a participação do
presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), e de vários
outros parlamentares. Após a retomada dos trabalhos, o relator do
projeto optou pela distribuição de avulso do parecer.
O projeto de lei que estima as receitas e fixa as
despesas do Orçamento Fiscal para 2006 foi publicado no dia 6 de
outubro, com prazo de 20 dias para a apresentação de emendas - 1.963
foram recebidas no total. O projeto foi elaborado conforme disposto
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (15.699, de 2005) e em
dispositivos legais. O texto estima a receita em R$ 27,014 bilhões e
fixa a despesa em igual montante, atendendo ao princípio do
equilíbrio orçamentário. No parecer, o relator destacou o fato de o
equilíbrio orçamentário ter sido conseguido sem a utilização da
prática da superestimativa das receitas de capital, "procedimento
que prejudicava o realismo e a transparência da peça orçamentária".
Ainda segundo o parecer, a programação deverá ser
compatível com a meta de superávit primário constante no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estimada em
R$1.440 bilhão, parâmetro central para a realização das despesas de
custeio e de investimento ao longo da execução orçamentária para
2006. O relator salientou que, com o advento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a autorização na lei orçamentária não
garante, por si só, as despesas com pessoal, que passam a depender
da Receita Corrente Líquida (RCL) -, e as despesas com custeio e
investimento, que passam a depender da meta de resultado primário
aprovada pela Assembléia.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB) - presidente, Jayro Lessa (PFL) - vice;
Alberto Pinto Coelho (PP), Ermano Batista (PSDB), José Henrique
(PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Weliton Prado (PT), Gil Pereira
(PP), Fahim Sawan (PSDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e as
deputadas Elisa Costa (PT), Maria Tereza Lara (PT) e Jô Moraes
(PCdoB).
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