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Comissão aprova cinco pareceres de 2º turno na noite de terça
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A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovou, na noite de
terça-feira (20/12/05), pareceres de 2º turno sobre cinco
proposições, entre eles o Projeto de Lei (PL) 2.023/04, de deputados
da Frente Parlamentar da Cultura, que cria o Fundo Estadual de
Cultura, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/05, do governador,
que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos
estaduais. Em 1º turno, foi aprovado parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 59/05, do governador, que pretende quitar dívida
do Tesouro do Estado com o Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).
O Fundo Estadual de Cultura, cuja criação está
prevista no PL 2.023/04, recebeu parecer pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno (vencido). O projeto
é de autoria de 23 deputados da Frente Parlamentar da Cultura. De
acordo com o parecer do deputado Ermano Batista (PSDB), além de ser
de suma importância para incrementar os investimentos no setor
cultural, a criação do fundo não cria despesas para o erário, não
gerando impacto financeiro-orçamentário. O substitutivo nº 1 propõe
alterações pontuais de redação ao vencido, sem alterar o conteúdo do
projeto.
A comissão aprovou também parecer sobre o PL
2.555/05, da deputada Elisa Costa (PT), que dispõe sobre a emissão
de notas fiscais do produtor rural em nome da família. O objetivo é
criar um mecanismo de proteção e incentivo à agricultura familiar,
garantindo a fixação da família no campo. O relator da matéria,
deputado Domingos Sávio (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno, que faz
apenas correções de redação ao projeto, sem alterar o conteúdo da
matéria.
Outra proposição aprovada na reunião foi o PL
2.660/05, do governador do Estado, que autoriza a Fundação Rural
Mineira a alienar imóvel ao município de Jaíba. O projeto foi
relatado pelo deputado Ermano Batista que opinou por sua aprovação
sem emendas ao texto do vencido em 1º turno.
Criação, gestão e extinção de fundos recebe parecer
de 2º turno
Também foi aprovado parecer sobre o PLC 75/05, do
governador do Estado. A proposição dispõe sobre a instituição,
gestão e extinção de fundos estaduais. O relator da matéria,
deputado José Henrique (PMDB), apresentou oito emendas ao vencido em
1º turno. As emendas nºs 1, 2, 4 e 5 fazem apenas correções na
redação do projeto. A emenda nº 3 acrescenta inciso ao artigo 5º do
projeto, vedando a destinação de recursos de fundo para despesas com
pessoal ou custeio de seus administradores, com exceção de fundo que
exerça função programática ou de transferência legal.
A emenda nº 6 acrescenta parágrafo ao artigo 11
estabelecendo que, na hipótese em que o agente financeiro for
entidade não integrante da administração pública estadual, as metas
de resultados a serem atingidos na implementação dos objetivos do
fundo poderão ser definidas no instrumento contratual firmado com o
Estado. A emenda nº 7 acrescenta parágrafo ao artigo 12 determinando
que, se o agente financeiro for entidade não integrante da
administração pública estadual, a lei de criação do fundo preverá
regras de remuneração compatíveis com as normas que disciplinam as
contratações com o poder público. A emenda nº 8 altera a redação do
artigo 23. O projeto original dispunha que a lei não se aplicaria ao
Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) nem ao Fundo de Previdência
do Estado de Minas Gerais (Funpemg). A emenda ressalva que o
disposto na lei deve se aplicar, no que couber, ao Funfip.
Também foi apreciado na reunião foi o PL 2.739/05,
do governador do Estado, que cria o Fundo de Equalização do Estado,
que tem como objetivo aumentar a competitividade do Estado na
atração e manutenção de empreendimentos de importância estratégica
para a expansão ou modernização das cadeias produtivas ou de suas
aglomerações produtivas locais, por meio do mecanismo de equalização
de encargos. O relator da matéria, deputado Jayro Lessa (PFL),
opinou pela aprovação do projeto com nove emendas ao vencido em 1º
turno, que não alteram o conteúdo do projeto.
PLC que quita dívida do Estado com o Ipsemg passa
pela FFO
O único projeto de 1º turno que estava na pauta, o
Projeto de Lei Complementar 59/05, do governador do Estado, que
pretende quitar a dívida do Tesouro do Estado com o Ipsemg, recebeu
parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça.
O substitutivo estabelece a forma de pagamento da
parcela remanescente de 40% da dívida do Estado com o Ipsemg,
conforme disposto na Lei Complementar 64, propondo que o Estado
efetue o pagamento dos precatórios alimentares expedidos até 30 de
junho de 2005 em nome do Ipsemg.
Presenças - Deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PFL), vice; Alberto Pinto Coelho (PP), Ermano Batista (PSDB),
José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Weliton Prado (PT),
Gil Pereira (PP) e as deputadas Elisa Costa (PT) e Jô Moraes
(PCdoB).
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