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Plenário aprova em 1º turno projeto que reajusta tabelas do
Executivo
Na Reunião Extraordinária da noite desta
terça-feira (20/12/05) foram aprovadas 20 proposições, entre elas o
Projeto de Lei (PL) 2.757/05, do governador do Estado, em 1º turno,
na forma do substitutivo nº 1. O projeto fixa as tabelas de
vencimento básico e estabelece diretrizes para o posicionamento dos
servidores e para a instituição da Vantagem Temporária Incorporável
(VTI), para 86 carreiras do Executivo. Serão beneficiados
funcionários dos seguintes grupos de atividades: Defesa Social;
Agricultura e Pecuária; Auditor Interno; Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social; Transportes e Obras
Públicas; e Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e
Político-Institucionais.
Os projetos aprovados em 1º turno foram os
seguintes: Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/05, na forma do
substitutivo nº 1, de autoria do Governador do Estado, que dispõe
sobre a criação, gestão e extinção de fundos estaduais; PL
1.377/2004, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), na forma do
substitutivo nº 1, que altera a Lei 14.937, de 2003, limitando a
base de cálculo do IPVA sobre veículos usados ao valor apurado pela
Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe); PL 1.836/04, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), que autoriza o Executivo a doar imóveis
que especifica; PL 2.023/04, do deputado Domingos Sávio (PSDB) na
forma do substitutivo nº 1, que cria o Fundo Estadual de Cultura
(FEC); PL 2.515/05, do deputado Miguel Martini (PHS), na forma do
substitutivo nº 1, que obriga as academias de ginástica, clubes e
centros esportivos, e estabelecimentos similares, a exibirem placa
de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes; e PL
2.660/05, do governador, que autoriza a Fundação Rural Mineira
(Ruralminas) a alienar, ao município de Jaíba, o imóvel rural que
especifica.
Os projetos aprovados em 2º turno foram os
seguintes: PLC 62/05, do governador, na forma do substitutivo nº 1,
que dispõe sobre a estrutura orgânica e complementar da Defensoria
Pública, com o objetivo de criar e extinguir cargos de provimento em
comissão e criar funções gratificadas; os PLCs do deputado Roberto
Carvalho (PT): 65/05, que determina que a criação de região
metropolitana ficará condicionada à realização de estudo técnico que
comprove o grau de conurbação e os movimentos pendulares da
população das cidades interligadas, as perspectivas de
desenvolvimento, a projeção de crescimento demográfico e a
deficiência nos serviços públicos na região; 66/05, que organiza a
Região Metropolitana de Belo Horizonte, estabelece os municípios que
integram a região e as atribuições do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano; e 67/05, que organiza a Região
Metropolitana do Vale do Aço com sua composição e as atribuições do
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano; PLC 68/05,
do governador, que autoriza a Advocacia-Geral do Estado e os órgãos
jurídicos das autarquias e fundações públicas a representar
judicialmente os titulares e os membros dos Poderes do Estado, bem
como os titulares das secretarias e dos demais órgãos do Poder
Executivo, de autarquias e fundações públicas estaduais, ocupantes
de cargos de direção e assessoramento, e servidores efetivos; PL
1.408/04, do deputado Gustavo Valadares (PFL), que autoriza a
fabricação de combustível biodegradável no Estado a partir de
plantas oleaginosas como dendê, mamona, soja, babaçu e girassol, e
também a base de óleo vegetal comestível usado; PL 1.925/04, de
autoria do deputado Padre João (PT) que dispõe sobre a Política
Estadual de Apoio à Agricultura Urbana; PL 2.010/04, de Luiz
Humberto Carneiro (PSDB) que autoriza o Departamento de Estradas de
Rodagem (DER) a doar imóvel à Sociedade Católica de Educação de
Uberlândia (Soceub); PL 2.498/05, do deputado Paulo Piau (PPS), na
forma do substitutivo nº 1, que garante isenção de Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD) para doação de bem imóvel pelo poder público a particular; PL
2.683/05, do governador, que cria o Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento (Findes), com o objetivo de dar suporte financeiro
ao desenvolvimento e à expansão do parque industrial mineiro, bem
como às atividades produtivas e serviços vinculados a esses
empreendimentos; PL 2.684/05, do governador, que altera a Lei 15.219
de 2004, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado à
microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo
(Simples Minas); PL 2.739/05, do governador, que cria o Fundo de
Equalização de Minas Gerais, na forma do substitutivo nº 1, com o
objetivo de aumentar a competitividade do Estado na atração de novos
investimentos. E PL 2.266/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que
cria a Estação Ecológica do Cercadinho.
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