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Pareceres são contra reajuste retroativo para servidores do TJ e
MP
As emendas propondo que o reajuste dos vencimentos
dos servidores do Poder Judiciário seja retroativo a 1º de agosto de
2005 receberam parecer pela rejeição na Comissão de Administração
Pública da Assembléia Legislativa, na reunião desta terça-feira
(20/12/05). Os Projetos de Lei (PLs) 2.854/05, que trata do reajuste
para o Judiciário, e 2.855/05, que trata do reajuste para o
Ministério Público, originalmente prevêem o reajuste a partir de 1º
de janeiro de 2006 e receberam emendas, apresentadas pelo deputado
Rogério Correia (PT), na fase de discussão em 1º turno em Plenário.
Os projetos, agora, estão prontos para votação em 1º turno e constam
da pauta das reuniões de Plenário - ordinária às 14 horas, e
extraordinária, às 20 horas. A Comissão de Administração Pública tem
nova reunião convocada para as 14h15 desta terça (20).
Os deputados Ricardo Duarte (PT), Sargento
Rodrigues (PDT) e Antônio Júlio (PMDB) votaram contra os pareceres,
apresentados pelo deputados Olinto Godinho (PSDB) - sobre o Poder
Judiciário - e Jayro Lessa (PFL) - sobre Ministério Público. Os
deputados Sargento Rodrigues e Ricardo Duarte argumentaram que seria
uma questão de justiça, uma vez que os servidores da Assembléia
tiveram reajuste a partir de agosto e há projetos em tramitação
propondo aumento para os membros do Judiciário e do Ministério
Público.
O deputado Sargento Rodrigues reconheceu, no
entanto, que há problemas jurídicos e técnicos na emenda, que não
poderia ser de iniciativa parlamentar porque ocasiona aumento de
despesa. Ele ressaltou, ainda, a injustiça de a Constituição Federal
proibir que reajustes dados para membros do Ministério Público e do
Judiciário sejam vinculados a aumentos para servidores. Lembrou
também que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público ainda não
adotaram o teto salarial.
O deputado Rogério Correia (PT), autor das emendas,
defendeu suas propostas lembrando que está em tramitação na
Assembléia projeto que prevê reajuste de 66% para promotores do
Ministério Público, retroativo a 1º de janeiro de 2005. Segundo ele,
as emendas apresentadas não obrigam o Governo do Estado a fazer
suplementação orçamentária. O deputado Jayro Lessa (PFL), também na
fase de discussões, defendeu a aprovação do parecer.
Emendas à criação de Superintendência Regional
recebem parecer contrário
A Comissão de Administração Pública aprovou parecer
pela rejeição das emendas nº 1 a 7 e do substitutivo nº 2
apresentados na fase de discussão de 2º turno do PL 2.601/05, do
governador, que cria a Superintendência Regional de Ensino na
estrutura da Secretaria de Estado de Educação em Unaí. O parecer foi
apresentado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB).
Cinco emendas apresentadas propõem a criação de
superintendências em outros municípios: Arinos, Viçosa, Oliveira,
Corinto e Arcos. As duas outras emendas propõem o desdobramento da
superintendência de Belo Horizonte em duas: uma em Venda Nova e a
outra no Barreiro. O substitutivo nº 2 propõe a ampliação do número
de superintendências para 48.
A comissão argumentou, no parecer de 1º turno, que,
sendo o projeto de iniciativa privativa do governador, não é
possível apresentar emendas que ampliem despesas, conforme prevê a
Constituição da República. Para manter a coerência, o parecer
aprovado nesta terça-feira (20), foi pela rejeição. O relator
ressaltou, ainda, que, aprovado o substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, as emendas nºs 1 a 7 ficam prejudicadas,
porque a comissão o apresentou exatamente para que não seja
mencionada a cidade na qual se deva instalar a superintendência. O
substitutivo nº 1 altera a Lei Delegada 59, de 2003, ampliando para
47 o número de Superintendências Regionais de Ensino. Assim, caberá
ao Poder Executivo a tarefa de indicar, por meio de decreto, a sede
da Superintendência Regional.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB) - presidente; Gustavo Valadares (PFL) -
vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB), Ricardo Duarte (PT), Sargento
Rodrigues (PDT), Ermano Batista (PSDB); Jayro Lessa (PFL); Olinto
Godinho (PSDB); Sebastião Helvécio (PDT); Irani Barbosa (PSDB);
Rogério Correia (PT); Domingos Sávio (PSDB); e as deputadas Jô
Moraes (PCdoB) e Elisa Costa (PT).
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