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Minas pode estabelecer política de apoio à agricultura
urbana
O Projeto de Lei (PL) 1.925/04, do deputado Padre
João (PT), que cria a Política de Apoio à Agricultura Urbana do
Estado de Minas Gerais, está pronto para ser apreciado em 2º turno
pelo Plenário. A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
da Assembléia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (19/12/05),
parecer de 2º turno favorável à matéria, com quatro emendas
apresentadas pelo relator, deputado Marlos Fernandes (PPS).
Entre os objetivos do projeto estão a ampliação das
condições de acesso à alimentação, o aumento da disponibilidade de
alimentos, a geração de emprego e renda e o combate à desnutrição e
à mortalidade materno-infantil, entre outros.
A emenda nº 1 acrescenta ao artigo 2º a expressão
"município", deixando claro que este deverá receber a contribuição
para o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana. A emenda nº 2 altera a redação do artigo 3º,
referente aos objetivos da Política, suprimindo o dispositivo que
prevê a promoção da eqüidade de gênero, raça e etnia, com garantia
de acesso aos recursos gerados e ao seu controle.
A terceira emenda altera também a redação do artigo
9º, que trata dos procedimentos a serem seguidos na gestão da
Política, e acrescenta um novo dispositivo, que prevê a promoção da
defesa sanitária animal e vegetal. A quarta emenda muda a redação do
parágrafo único do artigo 10, sem no entanto alterar seu
conteúdo.
A comissão também emitiu parecer favorável, em
forma de Projeto de Resolução, à Mensagem 475/05, do governador, que
solicita processos administrativos de legitimação de posse de terra
devoluta rural do Estado, instruídos pelo Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais (Iter/MG). As alienações aprovadas referem-se
a sete requerentes nos municípios de Rio Pardo de Minas e
Indaiabira.
Presenças - Deputados
Padre João (PT), presidente; Marlos Fernandes (PPS), vice; e Doutor
Viana (PFL).
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