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Plenário aprova 30 proposições e remete 5 às comissões para
parecer
Na reunião extraordinária da noite de segunda-feira
(19/12/05), foram aprovados 30 projetos, sendo quatro projetos de
lei complementar (PLCs), 25 projetos de lei (PLs) e um projeto de
resolução (PRE). Dentre eles, 19 são de iniciativa da Assembléia
Legislativa (18 de autoria de deputados, um de comissão) e 11 são do
governador do Estado. Entre os projetos aprovados estão os que
dispõem sobre créditos suplementares para os Tribunais de Justiça,
Contas e Justiça Militar, Ministério Público; organização da
Defensoria Pública e das regiões metropolitanas; doações de imóveis,
questões relacionadas ao meio ambiente; e fundos estaduais.
Em turno único, foram aprovados os PLs 2.775,
2.776, 2.777 e 2.785, de 2005, do governador, que autorizam
abertura de créditos suplementares, respectivamente, de R$ 57,2
milhões para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, R$ 350 mil para
o Tribunal de Justiça Militar, R$ 17 milhões para o Ministério
Público e R$ 13,3 milhões para o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais; e o PL 2.441/05, do deputado Fahim Sawan (PSDB),
que institui a Comenda de Luta contra Drogas "Professor Elias
Murad".
Em segundo turno, o Plenário aprovou os PLs
1.924/04, do deputado Ricardo Duarte (PT), que assegura o livre
acesso da população às informações básicas sobre o meio ambiente; e
PL 2.313/05, do deputado Paulo Piau (PPS), que autoriza o Executivo
a fazer reverter imóvel ao município de Campos Altos.
21 projetos aprovados em primeiro turno
Em primeiro turno, 21 projetos foram aprovados: PRE
2.664/05, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que
aprova a alienação da terra devoluta que especifica; PLC 62/05, do
governador, que dispõe sobre a estrutura orgânica, incluindo a
complementar, da Defensoria Pública do Estado; do deputado Roberto
Carvalho (PT), os PLCs 65, 66 e 67/05 que dispõem, respectivamente,
sobre a instituição e gestão de regiões metropolitanas e sobre o
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano; sobre a Região Metropolitana
de Belo Horizonte; e sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço; PL
774/03, do deputado Dilzon Melo (PTB), que autoriza o Executivo a
doar imóvel ao município de Dores do Indaiá; PL 1.040/03, do
deputado Célio Moreira (PSDB), que dispõe sobre a inscrição de
observação de interesse médico nos documentos de identificação; PL
1.369/04, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que altera a Lei
7.772, de 1980, que dispõe sobre proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente; PL 1.377/04, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que
estabelece como valor máximo do veículo usado, para fins de cálculo
do IPVA, aquele apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas; PL 1.738/04, do deputado Leonardo Moreira (PFL), que
obriga todos os técnicos em prótese dentária a afixar em seus
laboratórios, de modo visível, a informação que especifica; PL
1.925/04, do deputado Padre João (PT), que dispõe sobre a Política
Estadual de Apoio à Agricultura Urbana; PL 2.010/04, do deputado
Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que autoriza o Executivo a doar
imóvel à Sociedade Católica de Educação de Uberlândia; PL 2.266/05,
da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que cria a Estação Ecológica do
Cercadinho; PL 2.410/05, do deputado Dimas Fabiano (PP), que
autoriza o Executivo a reverter imóvel ao município de Olímpio de
Noronha; PL 2.498/05, do deputado Paulo Piau (PPS), que altera a Lei
14.941, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); PL 2.504/05,
do governador, que institui verba indenizatória aos procuradores
lotados na Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal; PL
2.540/05, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de Patrocínio; PL 2.555/05, da deputada Elisa Costa (PT),
que dispõe sobre a emissão de notas fiscais do produtor rural em
nome da família; PL 2.683/05, do governador, que cria o Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento (Findes); PL 2.684/05, do governador,
que altera a Lei 15.219, de 2004, que estabelece tratamento
diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno
porte e ao empreendedor autônomo (Simples Minas); PL 2.756/05, do
governador, que altera a Lei 12.995, de 1998, que autoriza o
Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que
menciona.
Polêmicas no PLC 72 e no PL 2.459
Os projetos de Lei Complementar foram colocados em
votação pelo painel eletrônico. A votação do PLC 62/2005, que trata
da estrutura orgânica e complementar da Defensoria Pública, foi
acompanhada pelos defensores nas galerias. O placar foi de 50 votos
a favor e nenhum contra. Os três PLCs do deputado Roberto Carvalho,
que tratam de regiões metropolitanas, foram aprovados por 46 a 2, 46
a 1 e 47 a 1.
Já o PLC 72, do Tribunal de Justiça, que adapta a
Lei Complementar nº 59 , que contém a organização e a divisão
judiciárias do Estado, foi longamente discutido pelos deputados
Durval Ângelo, Elisa Costa e Irani Barbosa. Enquanto os deputados
discutiam, várias emendas foram apresentadas, além das três já
constantes no corpo da proposição. Houve acordo e essas emendas
foram retiradas, permitindo que o PLC fosse aprovado por 40 votos a
zero.
Outro projeto de lei que despertou polêmica foi o
2.459, do governador do Estado, que originalmente se destinava a
doar imóvel ao município de Peçanha, mas recebeu emenda do líder do
Governo, deputado Alberto Pinto Coelho, incluindo autorização para
compra de um conjunto de salas em Brasília, para funcionamento de
dependência da Advocacia Geral do Estado. A emenda foi criticada
pelo deputado Durval Ângelo, mas o projeto foi aprovado. Outro tema
de interesse da Advocacia Geral do Estado foi contemplado também
pelo PL 2.504, do governador, que institui verba indenizatória para
os procuradores do Estado lotados em Brasília.
Cinco proposições remetidas às Comissões para
parecer
A Presidência remeteu às Comissões, para receber
parecer, cinco projetos da pauta da reunião. O PLC 75/05, do
governador, que trata de instituição, gestão e extinção de fundos
estaduais, recebeu oito emendas do deputado André Quintão (PT) e foi
remetido à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O PL
1.596/04, do deputado Doutor Ronaldo, dispondo sobre orientação de
segurança aos passageiros de transporte coletivo intermunicipal,
recebeu emenda e foi remetido à Comissão de Transportes.
O PL 2.220/05, do deputado Luiz Fernando Faria,
autoriza doação de imóvel ao município de Senador Cortes. Recebeu
emenda do deputado Leonardo Moreira e foi encaminhado à Fiscalização
Financeira. O PL 2.601/05, do governador, que cria a
Superintendência Regional de Ensino em Unaí, recebeu ao todo sete
emendas (uma do deputado Rogério Correia, duas do deputado Paulo
Piau, quatro do deputado Célio Moreira, uma do deputado Alberto
Pinto Coelho) e um substitutivo do deputado Ivair Nogueira) e foi
remetido à Comissão de Administração Pública.
Por fim, o PL 2.739/05, do governador, que cria o
Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, recebeu seis emendas
do deputado André Quintão e foi remetido à Comissão de Fiscalização
Financeira para parecer.
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