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Comissão aprova pareceres a projetos sobre regiões
metropolitanas
Três pareceres de 2º turno sobre Projetos de Lei
Complementar (PLC) que tratam das regiões metropolitanas foram
aprovados pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da
Assembléia Legislativa na noite desta segunda-feira (19/12/05).
Todos os projetos - PLCs 65, 66 e 67, de 2005 são do deputado
Roberto Carvalho (PT). Essas proposições darão origem a leis
distintas, mas coerentes nas regras que estabelecem, pois comporão
um novo marco regulatório para a gestão das regiões metropolitanas
no Estado.
O PLC 65/05 dispõe sobre a instituição e a gestão
de regiões metropolitanas e sobre o Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano e foi relatado pelo deputado Edson Rezende (PT), que
opinou por sua aprovação sem alterações ao texto aprovado em 1º
turno. O projeto estabelece regras comuns às regiões metropolitanas
do Estado, visando à adequação à Emenda Constitucional 65, que
reformulou o capítulo da Constituição Estadual que trata das regiões
metropolitanas, das aglomerações urbanas e das microrregiões. Essa
emenda estabelece a exigência de haver, em cada região
metropolitana, uma Assembléia Metropolitana, um Conselho
Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, uma Agência de
Desenvolvimento, um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e um
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, tornando-se necessária a
adequação da legislação complementar que trata da matéria.
Da forma como foi aprovado em 1º turno, o projeto
passou a trazer os princípios que devem nortear a gestão
metropolitana, além de fixar, com nitidez, a titularidade do Estado
para a prestação dos serviços de interesse comum, contemplando a
participação dos municípios com fundamento no princípio da
subsidiariedade e convênio de cooperação. O projeto também assegura
a participação dos municípios e da sociedade na elaboração do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado, objetivando garantir a
transparência da gestão e o controle social.
O PLC 66/05, que dispõe sobre a Região
Metropolitana de Belo Horizonte, também recebeu parecer pela
aprovação na forma do vencido em 1º turno. O relator foi o deputado
Edson Rezende. A proposição visa reorganizar a RMBH, instituída pela
Lei Complementar 26, de 1998, tendo como referência os artigos 42 a
50 da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda à
Constituição 65, de 2004. No mesmo sentido, foi aprovado parecer
sobre o PLC 67/05, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale
do Aço. O relator, deputado Jésus Lima (PT), opinou por sua
aprovação com a emenda nº 1, que tem o objetivo de assegurar maior
representatividade ao município de Ipatinga, tendo em vista sua
importância econômica para a região.
Requerimentos - Além de 32 proposições que dispensam a
apreciação do Plenário da Assembléia Legislativa, foram aprovados
ainda dois requerimentos: do deputado Jésus Lima, solicitando a
realização de audiência pública em Montes Claros para debater a
instalação da Usina de Biodiesel da Petrobras naquela cidade; e do
deputado George Hilton (PP), solicitando a realização de reunião
conjunta desta comissão com a Comissão de Transportes, Comunicação e
Obras Públicas para discutir a construção do aeroporto de Itajubá.
Presenças - Deputados
Edson Rezende (PT), vice-presidente; Jésus Lima (PT); Chico Rafael
(PMDB); e a deputada Ana Maria Resende (PSDB).
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