Plenário mantém veto e aprova quatro projetos na reunião da tarde

Em reunião que durou cinco horas, e que chegou a ficar suspensa por duas vezes para que os deputados buscassem entendimentos sobre as votações, o Plenário da Assembléia Legislativa votou cinco proposições e encerrou a discussão de outras cinco na tarde desta segunda-feira (19/12/05). Em primeiro lugar, foi mantido o Veto Parcial do governador à Proposição de Lei 16.682, que torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco os locais, veículos e vários estabelecimentos que menciona. O veto ao inciso III do artigo 1º da proposição foi mantido por 37 votos a favor e dois contrários. O inciso III obriga a instalação do equipamento em trens, metrôs, aeronaves e embarcações com capacidade igual ou superior a 100 passageiros. O veto ao inciso I da proposição também foi mantido, e recebeu 35 votos por sua rejeição, 10 pela manutenção e um voto nulo. Para se derrubar um veto são necessários os votos pela rejeição de pelo menos 39 deputados dos 77 deputados. O inciso I trata de estações rodoviárias e ferroviárias, portos, aeroportos, centros comerciais, estádios e ginásios esportivos, academias de ginástica, hotéis, clubes, locais de trabalho e outros locais com aglomeração ou circulação média diária igual ou superior a 1.500 pessoas. Os deputados Padre João e Laudelino Augusto, ambos do PT, abstiveram-se na segunda votação por discordarem de ela ter sido feita por meio de urna, e não pelo painel eletrônico. A votação de veto é secreta.

Na fase de discussão do veto, o deputado Antônio Júlio (PMDB) ocupou a tribuna e criticou a matéria publicada pelo jornal Estado de Minas, segundo a qual ele estaria se beneficiando de proposta de anistia de dívidas de ICMS. O deputado negou ser devedor e disse que o jornal se baseou em uma certidão falsa emitida no município de Frutal. Ele pediu a apuração do fato e afirmou que sua atuação é em benefício dos empresários que estão sendo massacrados pela atuação da Secretaria de Estado da Fazenda. Os deputados Chico Rafael (PMDB), Adalclever Lopes (PMDB), Sávio Souza Cruz (PMDB), Rogério Correia (PT), Antônio Andrade (PMDB), Ermano Batista (PSDB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT) manifestaram solidariedade ao deputado.

Além do veto, que estava na faixa constitucional, com prioridade de votação sobre todas as demais matérias, estavam na pauta da reunião outras 48 proposições. No início dos trabalhos, foi aprovado requerimento do deputado André Quintão, líder do Bloco PT/PCdoB, para que fossem priorizados, na pauta, os Projetos de Lei (PLs) 2.854/05, que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário; 2.855/05, que reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público; 2.028/05, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; 2.459/05, que trata de doação de imóvel ao município de Peçanha; 23/03, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios; 2.812/05, que trata do reajuste para servidores da Segurança Pública e o Projeto de Resolução (PRE) 2.896/05, que transforma a especialidade de Comunicador Social relativa ao cargo de Analista Legislativo nas especialidades de Jornalista e Relações Públicas.

Por 44 votos a favor e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/05, do governador, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado. O projeto autoriza a Advocacia-Geral e os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas que a ela se reportam a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes do Estado, bem como os titulares das secretarias e dos demais órgãos do Poder Executivo, de autarquias e fundações públicas estaduais, ocupantes de cargos de direção e assessoramento e os servidores efetivos. A autorização abrange também a defesa, judicial e extrajudicial, ativa e passiva, dos agentes públicos, na hipótese de, no exercício de suas atribuições institucionais, serem vítimas ou indevidamente apontados como autores de ato ou omissão tipificados como crime ou contravenção penal, nos termos da lei.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda 1, da Comissão de Administração Pública. O substitutivo nº 1 apenas corrige imprecisões técnicas e vícios de redação legislativa, como a redundância de dispositivos que têm, essencialmente, o mesmo objetivo. Ele também inclui dois dispositivos na proposição original. O primeiro assegura aos ocupantes de cargos de chefia, subchefia ou adjunto na atividade-fim contenciosa da estrutura da Advocacia-Geral que tenham atuado na causa a prerrogativa de receber honorários advocatícios de sucumbência, tal como ocorre com os procuradores do Estado. O segundo diz respeito à representação, a cargo da Procuradoria-Geral da ALMG, dos servidores do Legislativo, que deve se restringir à atividade administrativa e institucional, nos termos de regulamento específico.

A emenda da Comissão de Administração Pública explica que a Advocacia-Geral do Estado ficará habilitada a propor ação penal privada e a representar o Ministério Público, principalmente para impetrar as ações de habeas corpus e mandado de segurança, no caso de os agentes do poder público serem vítimas de delito relacionado a atos por eles praticados no exercício de suas atividades constitucionais, legais ou regulamentares. Essa representação judicial se estende aos ex-titulares de cargos ou funções, "desde que demandados por ato praticado em razão do ofício e a administração faça a defesa do ato". A emenda acrescenta dispositivo que cria o parágrafo 8º no artigo 21 da Lei Complementar 81, de 2004, a qual institui as carreiras do grupo de atividades jurídicas do Poder Executivo. Esse parágrafo estabelece que, no nível inicial da carreira, a antigüidade será apurada exclusivamente pelo tempo de serviço prestado nesse nível, e, havendo empate, o desempate far-se-á apenas pela classificação obtida no respectivo concurso de admissão.

O terceiro projeto aprovado em 1º turno na tarde desta segunda-feira foi o Projeto de Lei (PL) 1.408/04, do deputado Gustavo Valadares (PFL), que dispõe sobre a fabricação e uso de combustível biodegradável para ser usado em veículos de passeio, transporte coletivo, carga e como aditivo em óleo diesel e outros combustíveis. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 4, da Comissão de Meio Ambiente. A emenda 6, com parecer pela rejeição, foi rejeitada.

O projeto tem o objetivo de autorizar a fabricação de combustível biodegradável no Estado a partir de plantas oleaginosas como dendê, mamona, soja, babaçu e girassol, e também à base de óleo vegetal comestível usado. Esse biocombustível poderia ser utilizado em veículos de passeio, de transporte e de carga, e também como aditivo no óleo diesel e em outros combustíveis. Entre as alterações introduzidas pelo substitutivo 4, está a previsão de integração de ações públicas e privadas para o setor em consonância com as diretrizes do governo federal. O texto do substitutivo também explicita as competências do Poder Executivo na implantação dessa política e prevê a adoção de incentivos fiscais para os produtores e importadores de biodiesel.

Outro projeto aprovado, esse em 2º turno, foi o PL 2.028/05, do governador, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações).

A proposição define a segurança alimentar e nutricional sustentável como direito fundamental ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o atendimento de outras necessidades essenciais. Estabelece, também, a estrutura necessária à consecução da política de segurança alimentar, criando o Sistema e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, integrado pela Coordenadoria Geral da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, pelas Comissões Regionais e pelos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. A proposta estimula a geração de emprego e renda, em especial no campo da agricultura familiar. Merecem destaque as normas que incentivam a municipalização das ações alimentares, a participação permanente da sociedade nos processos decisórios e a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos. A cada dois anos deverá realizar-se a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, a fim de propor as prioridades do Plano Estadual, bem como proceder à sua revisão.

Outra proposição aprovada, em 1º turno, foi o Projeto de Resolução (PRE) 2.896/05, da Mesa da Assembléia, que transforma a especialidade de Comunicador Social relativa ao cargo de Analista Legislativo nas especialidades Jornalista e Relações Públicas. O projeto foi aprovado com a emenda 1, também da Mesa da Assembléia.

Cinco projetos tiveram a discussão encerrada na tarde desta segunda-feira mas não chegaram a ser votados porque receberam emendas durante a fase de discussão. Com isso, quatro desses projetos, que estão em 1º turno, retornaram às comissões para parecer sobre as emendas. O quinto, o PL 2.459/05, do governador, que altera lei que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Peçanha, teve a votação adiada a requerimento do autor da emenda, deputado Alberto Pinto Coelho (PP). O projeto tramita em 2º turno.

Os PLs 2.854 e 2.855/05, do governador, que tratam, respectivamente, do reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, receberam emendas do deputado Rogério Correia (PT) propondo que o reajuste seja retroativo ao mês de agosto, e foram encaminhados à Comissão de Administração Pública. O PL 2.812/05, do governador, que dispõe sobre a concessão de reajuste para servidores da área de defesa social (policiais civis e militares, bombeiros e agentes de segurança), recebeu duas emendas e também voltou para a Comissão de Administração Pública. O PL 23/03, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise de cinco emendas apresentadas durante a discussão.

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