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CCJ apresenta substitutivo a projeto sobre Fundo da
Cultura
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
de Minas aprovou, nesta segunda-feira (19/12/05), parecer de 1º
turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.023/04, do deputado
Domingos Sávio (PSDB) e outros 22 parlamentares, que cria o Fundo
Estadual da Cultura (FEC), na forma do substitutivo nº 1. O
substitutivo foi apresentado pelo relator do projeto na comissão,
deputado Gustavo Corrêa (PFL), a quem a matéria foi redistribuída.
Também na tarde desta segunda-feira, o projeto recebeu pareceres
favoráveis da Comissão de Cultura e da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. Ambas opinaram pela aprovação do projeto
na forma do substitutivo da CCJ. A matéria já está pronta para ser
incluída na pauta do Plenário em 1º turno.
Pelo projeto, a criação do Fundo Estadual de
Cultura visa dar apoio financeiro a ações e projetos relacionados a
manifestações culturais no Estado, estimulando o desenvolvimento do
setor no interior, e incentivar o aperfeiçoamento de artistas,
técnicos e gestores das várias áreas de expressão da cultura, entre
outros objetivos. De acordo com o relator do projeto, o substitutivo
apresentado na CCJ foi elaborado com o apoio da Secretaria de Estado
de Cultura e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. O novo
texto faz ajustes ao projeto para integrá-lo ao Sistema Estadual de
Incentivo à Cultura, conforme disposto na Lei 12.733, de 1997,
posteriormente modificada pela Lei 13.665, de 2000.
Segundo Gustavo Corrêa, as principais mudanças
introduzidas pelo substitutivo referem-se à natureza jurídica do
fundo, que se transforma em fundo misto, de modo a permitir tanto a
realização de operações de financiamentos reembolsáveis, quanto a
liberação de recursos sem retorno, conforme a natureza do
beneficiário e o mérito do projeto. Outra mudança significativa
proposta pelo substitutivo é a revisão das fontes de recursos, com o
propósito de dar garantia eficaz ao processo de captação de recursos
e à operacionalização do fundo.
Ainda no parecer, o relator lembra que o governo do
Estado divulgou que, com a aprovação das mudanças propostas pelo
substitutivo, o fundo iria oferecer, já a partir do ano que vem, um
montante de R$ 8 milhões para financiamentos de projetos culturais.
Histórico - Os 23
deputados que são autores do PL 2.023 são membros da Frente
Parlamentar da Cultura. A apresentação e a tramitação do projeto
atendem a uma das principais reivindicações do setor cultural,
apresentadas durante o Fórum Técnico Cultura: Política e
Financiamento, realizado pela Assembléia de Minas, em parceria com
governo do Estado, no 2º semestre de 2004. As contribuições dos
vários segmentos culturais e do governo do Estado para a elaboração
do projeto e o caráter suprapartidário da matéria foram destacados
pelo deputado Domingos Sávio, após a aprovação do parecer pela
comissão.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT);
Ermano Batista (PSDB); Gustavo Corrêa (PFL) e Domingos Sávio (PSDB).
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