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Participação Popular aprova 22 PLEs em sua última reunião do
ano
A pauta da última reunião ordinária programada pela
Comissão de Participação Popular da Assembléia Legislativa para este
ano, realizada nesta quinta-feira (15/12/05), tinha 47 propostas de
ação legislativa de autoria popular, todas elas originárias das
audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG). Dessas 47 PLEs, 22 foram aprovadas, 24
rejeitadas e uma, a de nº 489/05, não foi apreciada, ficando para o
próximo ano. Ela trata da criação de um selo de qualidade da Estrada
Real para produtos das margens e do entorno desse circuito
turístico, e deve ser encaminhada na forma de projeto de lei.
Dentre as 22 propostas aprovadas, as de nº 444, 461
e 464 foram apensadas, ou seja, pela semelhança de seu conteúdo,
foram transformadas numa proposta só, por sugestão da relatora,
deputada Maria Tereza Lara (PT). Pedem capacitação de profissionais
da educação para o Programa de Inclusão Digital, para o novo
currículo básico comum. Também foram apensadas as de números 475 e
650, que pedem a regularização da situação funcional dos professores
e funcionários de contrato temporário na área da educação. O relator
foi o deputado Weliton Prado (PT).
As demais PLEs aprovadas foram as de nºs 447, 448,
455, 457, 462, 463, 467, 472, 475, 477, 478, 479, 486, 487, 495, 496
e 499. Nove delas foram relatadas pelo deputado Weliton Prado,
quatro por Miguel Martini (PHS) e quatro por Maria Tereza Lara.
Das 24 PLEs rejeitadas, 14 foram relatadas pelo
deputado Weliton Prado, nove por Miguel Martini e uma por Maria
Tereza Lara. Os deputados assinalaram que as razões da rejeição são
sempre duas: ou porque ultrapassam a competência da Comissão, ou
porque as solicitações já estão sendo contempladas em outras ações
do governo.
Requerimentos - Seis
requerimentos foram aprovados na reunião. Da deputada Maria Tereza
Lara, foi aprovado um requerimento de audiência pública conjunta com
a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para debater a
criação de um comitê estadual de defesa do consumidor com
participação da sociedade civil. Outro, da mesma deputada, pede
audiência pública para debater a regulamentação da lei 15.757/05 e
apurar denúncias do Centro da Vida Independente (CVI). O terceiro
requerimento dela propõe audiência pública para debater a
constituição de uma frente parlamentar de promoção da igualdade
racial.
O deputado Weliton Prado pediu audiência pública
para debater o aumento nos assaltos a casas lotéricas e aos veículos
de transporte de valores. Serão convidados representantes da Caixa
Econômica Federal e do Sindicato dos Proprietários de Casas
Lotéricas. Juntamente com a deputada Maria Tereza e o deputado
Miguel Martini, Weliton Prado também assina requerimento pedindo que
a Comissão de Participação Popular seja parceira na realização do
Seminário Internacional de Gestão Participativa, com o Instituto
Cultiva e a Prefeitura de Montes Claros, em maio de 2006, naquela
cidade norte-mineira.
Assinam conjuntamente a deputada Maria Tereza e o
deputado Martini um requerimento de proposta de um Seminário
Legislativo de Participação Popular para discutir avanços e
conquistas da população mineira em relação à democracia
participativa. A iniciativa foi do II Encontro Mineiro de Fé e
Política.
Presenças - Deputada Maria
Tereza Lara (PT), presidente; deputados Miguel Martini (PHS) e
Weliton Prado (PT).
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