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Projeto dos fundos está pronto para votação em
Plenário
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/05, que
dispõe sobre a criação, gestão e extinção de fundos estaduais, está
pronto para ser votado em 1o turno no Plenário. A
proposição recebeu parecer de 1o turno favorável da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa nesta terça-feira (13/12/05). O relator, deputado José
Henrique (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo no 1, que apresentou. O parecer foi aprovado
com voto contrário da deputada Elisa Costa (PT).
De autoria do governador, o PLC 75/05 tem como
objetivos adequar a legislação de fundos às diferentes funções por
eles exercidas, prever dispositivos que assegurem a credibilidade de
contratos de longo prazo para atração de investimentos em projetos
de interesse do governo e flexibilizar a gestão orçamentária de modo
a preservar o patrimônio global dos fundos. O projeto também cria a
figura do agente executor, que responderá pela movimentação dos
recursos e pela prestação de contas dos fundos.
Outra novidade é a criação do compromisso para
eficiência dos fundos (CEF), que será um acordo de metas a ser
formalizado entre o gestor e o agente executor do fundo. "O fim
último da norma é a atração de investimentos por meio de
oferecimento de garantias concretas aos particulares", explica o
secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto
Anastasia, na exposição de motivos encaminhada pelo governador à
Assembléia.
Em seu parecer, o relator avalia que a aprovação do
projeto não trará impacto sobre as contas do Estado. Segundo ele, o
substitutivo no 1 tem o objetivo de aprimorar o projeto,
por meio da incorporação das nove emendas apresentadas pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ). Entre as alterações propostas por
essas emendas, está a retirada do texto da exigência de autorização
legislativa para mudanças nas normas de gestão dos fundos. Outra
mudança no texto visa impedir que órgãos ou entidades da
administração pública estadual recebam recursos de fundo quando
forem beneficiários de recursos não provenientes do Estado.
Reajuste para promotores também tem parecer
favorável
Outra proposição que recebeu parecer favorável e
também está pronto para ser votado em 1o turno no
Plenário foi o Projeto de Lei (PL) 2.796/05. O projeto é de autoria
do procurador-geral de Justiça e tem como objetivo reajustar os
subsídios dos membros do Ministério Público. Pela proposta, o
subsídio dos procuradores de Justiça passa a ser de R$ 19.403
mensais desde 1o de janeiro de 2005, valor que passa para
R$ 22.111 a partir de 1o de janeiro de 2006. A diferença
decorrente do novo valor do subsídio definido para 2005 será paga
parceladamente, observada a disponibilidade orçamentária.
O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), informa
no parecer que o aumento do subsídio vai implicar uma despesa
adicional de R$ 49 milhões por ano. Os gastos com pessoal do
Ministério Público em 2006 estão estimados em R$ 411 milhões, o
equivalente a 2,034% da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada
para o ano que vem. Esse valor ultrapassa o limite de 2% da RCL
estabelecido para o MP, mas o relator avalia que o percentual
excedente é muito pequeno e não vai atrapalhar o cumprimento das
metas fiscais do Estado.
O parecer é pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo no 1, da CCJ, que trouxe como novidade a
previsão de diferença de 5% entre os níveis da carreira dos membros
do MP.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Alberto
Pinto Coelho (PP), Elisa Costa (PT) e Ermano Batista (PSDB).
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