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FFO dá parecer favorável a projeto do Fundo de
Equalização
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovou parecer favorável ao
Projeto de Lei (PL) 2.739/05 na noite desta segunda-feira
(12/12/05). De autoria do governador, o projeto cria o Fundo de
Equalização de Minas Gerais, cujo objetivo é aumentar a
competitividade do Estado na atração de novos investimentos
produtivos. Pelo projeto, poderão se beneficiar dos recursos do
fundo empresas de qualquer setor que apresentem plano de
investimentos considerado estratégico para o Estado.
O relator, deputado Jayro Lessa (PL), opina pela
aprovação na forma do substitutivo no 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse substitutivo
estabelece os requisitos jurídicos, fiscais e financeiros para que
os empreendedores recebam os benefícios do fundo. Com isso, o
governo espera evitar que empresas de importância estratégica deixem
de se instalar em Minas Gerais, atraídas para outros Estados em
função da guerra fiscal.
A comissão também aprovou pareceres de
1o turno a dois projetos que tratam da Defensoria
Pública, ambos de autoria do governador. O Projeto de Lei
Complementar 61/05 fixa o valor da remuneração do defensor
público-geral em R$ 6 mil, soma do vencimento básico (R$ 3 mil) com
a verba de representação (R$ 3 mil). O parecer do relator, deputado
Jayro Lessa (PFL), é pela aprovação do projeto com a emenda
no 1, da Comissão de Administração Pública, que faz
correção na técnica de redação legislativa.
Já o PLC 62/05 dispõe sobre a estrutura orgânica e
complementar da Defensoria. O projeto cria e extingue cargos de
provimento em comissão e cria funções gratificadas na instituição. A
relatora, deputada Elisa Costa (PT), ressalta que os 50 cargos que
devem ser criados após a aprovação do projeto não devem causar
desequilíbrio nas contas do Estado. A proposição também autoriza a
abertura de crédito especial de R$ 850 mil ao orçamento da
Defensoria para cobrir as despesas com a criação dos cargos. O
parecer é pela aprovação com a emenda no 1, da Comissão
de Administração Pública, que faz apenas correções formais no
texto.
Também receberam pareceres favoráveis de
1o turno os PLs 2.854/05 e 2.855/05, que reajustam em 15%
os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério
Público, respectivamente. Eles foram relatados pelos deputados
Domingos Sávio (PSDB) e Ermano Batista (PSDB), que opinaram pela
aprovação com a emenda no 1, da CCJ, que dá maior clareza
ao artigo 1o das duas proposições.
Todos os projetos analisados na reunião estão
prontos para serem votados em 1o turno pelo
Plenário.
Avulsos - O parecer sobre o PL 2.796/05, que
dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público, teve
avulsos distribuídos a pedido do relator, deputado Ermano Batista.
Ele opina pela aprovação na forma do substitutivo no 1,
da CCJ. O mesmo aconteceu com o PLC 75/05, do governador, que dispõe
sobre a criação, gestão e extinção de fundos estaduais. O relator,
deputado José Henrique (PMDB), apresentou o substitutivo
no
1 e pediu a distribuição de avulsos de seu parecer.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; Elisa
Costa (PT), Ermano Batista (PSDB), José Henrique (PMDB), Fahim Sawan
(PSDB), Gustavo Corrêa (PFL), Olinto Godinho (PSDB) e Antônio Júlio
(PMDB).
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