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Plenário tem pauta repleta de projetos importantes nesta
semana
Redução de impostos, regulamentação das regiões
metropolitanas, reorganização judiciária, tabelas salariais do
funcionalismo público. Estes são alguns temas complexos e assuntos
de projetos importantes que o Plenário da Assembléia Legislativa
deve discutir e votar ainda neste ano. O Plenário já tem Reunião
Extraordinária convocada para esta segunda-feira (12/12/05), cuja
pauta tem 33 projetos para serem analisados pelos deputados. Para
entrar em recesso, o Legislativo estadual tem ainda que votar o
Orçamento do Estado para 2006 (Projeto de Lei 2.687/05, do
governador) e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental
(PL 2.688/05, também do Executivo).
Antes de votar essa extensa lista de projetos, no
entanto, o Plenário precisa analisar dois vetos que estão
sobrestando a pauta. O Veto Parcial à Proposição de Lei 16.664
incide sobre artigo que permitiria a transferência das permissões de
exploração do serviço de táxi metropolitano sem a realização de nova
licitação. Já o Veto Parcial à Proposição 16.682 visa impedir a
obrigatoriedade de disponibilidade de aparelho desfibrilador
cardíaco em estações rodoviárias e ferroviárias, portos, aeroportos,
centros comerciais, estádios, ginásios, academias de ginástica,
hotéis, clubes e locais de trabalho com circulação média superior a
1.500 pessoas. O governador também vetou a exigência do aparelho em
trens, metrôs, aviões e navios com capacidade superior a cem
passageiros.
Entre os projetos que devem ser votados ainda este
ano, um dos que gera maior expectativa é o PL 1.991/04, do
governador, que concede redução do ICMS incidente sobre cerca de 150
produtos. Entre esses produtos, estão material escolar, materiais de
construção, produtos de higiene e artigos da cesta básica. O parecer
de 2o turno estende os incentivos fiscais para materiais
de limpeza, produtos químicos, pneumáticos e farmacêuticos. Também
concede tratamento tributário diferenciado para cooperativas de
leite e impõe um limitador para as multas cobradas de contribuintes
inadimplentes com o fisco estadual.
Despertam interesse dos servidores estaduais outros
três projetos do governador em pauta no Plenário. O PL 2.757/05
contém as tabelas salariais de 86 carreiras do Executivo. Já o PL
2.812/05 concede reajuste de 10% para policiais civis e militares,
bombeiros e agentes de segurança penitenciário e sócio-educativo. Os
dois projetos tramitam em regime de urgência. O PL 2.504/05, por sua
vez, institui verba indenizatória para os procuradores lotados na
Advocacia Regional do Estado em Brasília.
Projetos de interesse do Executivo
Vários outros projetos em pauta dizem respeito à
estrutura administrativa do Estado. O Projeto de Lei Complementar
(PLC) 72/05, do Tribunal de Justiça, contém a nova organização do
Poder Judiciário estadual. De autoria do governador, o PLC 68/05
inclui entre as atribuições da Advocacia-Geral do Estado (AGE) a
representação judicial de titulares e membros dos três poderes. Já o
PL 1.951/04, também do governador, altera as estruturas dos órgãos
ambientais do Estado: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Instituto
Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam).
Outros projetos de interesse do Executivo são os
PLs 2.683/05 e 2.684/05. O primeiro cria o Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento (Findes), para financiar programas de expansão do
parque industrial mineiro, com recursos dos fundos de Incentivo à
Industrialização (Find), de Desenvolvimento Minero-Metalúrgico
(FDMM) e de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (Fundiest).
Já o segundo altera os limites para enquadramento de contribuintes
autônomos como beneficiários do programa Simples Minas. Também há o
PL 2.028/05, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável.
Projetos relativos ao meio ambiente
Questões relativas ao meio ambiente são tratadas em
quatro projetos em pauta no Plenário. O PL 1.408/04, do deputado
Gustavo Valadares (PFL), tem como objetivo regulamentar a produção e
utilização de biodiesel no Estado. Já o PL 1.924/04, do deputado
Ricardo Duarte (PT), visa assegurar o livre acesso da população às
informações básicas sobre meio ambiente por meio de um Sistema de
Informações Ambientais a ser criado pelo Executivo. O PL 1.369/04,
por sua vez, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), pretende mudar
regras para aplicação de multas para quem descumprir a legislação
ambiental. E o PL 2.266/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), cria
a Estação Ecológica do Cercadinho, que visa proteger nascentes de
mananciais que abastecem Belo Horizonte.
Regiões metropolitanas - O
Plenário também vai ter que analisar três projetos de autoria do
deputado Roberto Carvalho (PT) que serão o novo marco regulatório
das regiões metropolitanas do Estado. O PLC 65/05 traz as novas
regras para a criação e gestão de regiões metropolitanas. E os PLCs
66/05 e 67/05 tratam da organização das regiões metropolitanas de
Belo Horizonte e do Vale do Aço, respectivamente.
Crédito suplementar - Quatro projetos na pauta do Plenário referem-se à abertura de
créditos suplementares em favor de diversos órgãos estaduais. São
eles os PLs 2.775/05 (em favor do Tribunal de Justiça), 2.776/05
(para o Tribunal de Justiça Militar), 2.777/05 (em benefício do
Ministério Público) e 2.785/05 (para o Tribunal de Contas).
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