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Adiada votação de parecer sobre Fundo de
Equalização
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária adiou a votação do parecer de 1º turno sobre o projeto
do governador que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas
Gerais. Na reunião desta quarta-feira (7/12/05), o relator da
matéria, deputado Jayro Lessa (PFL), opinou pela aprovação do
Projeto de Lei (PL) 2.739/05 na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, mas o parecer não chegou a ser
votado porque a deputado Elisa Costa (PT) solicitou vista. A votação
deverá acontecer nos próximos dias.
Na mensagem que encaminhou a proposição à
Assembléia, o governador argumenta que a medida visa criar condições
de competitividade ao instituir a equalização financeira para
projetos estratégicos do ponto de visa do desenvolvimento econômico
do Estado. "Atualmente, Minas sofre uma concorrência desleal da
parte de outros estados que têm possibilidades de utilizar fundos
constitucionais federais ou de outra natureza com condições
favorecidas, que provocam uma distorção na capacidade de competir
por certos tipos de investimentos em vista da desigualdade de
condições", diz o governador.
Guerra fiscal - Na
exposição de motivos que acompanha o projeto, o secretário de Estado
de Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer, lembra que há cerca de
uma década, a competição dos estados brasileiros por novos
investimentos vem se tornando uma batalha diária na tentativa de
conquista de novos postos de trabalho, renda e atividade econômica
para seu território, chegando ao ponto de merecer a alcunha de
"guerra fiscal", pelo fato de envolver o imposto estadual - o ICMS -
como moeda de troca junto a empreendedores. O secretário afirma que
o Estado de Minas Gerais, assim como alguns outros estados, tem se
posicionado contra essa prática, muito embora, recentemente, tenha
passado a responder à altura a qualquer tentativa de aliciar
empresas mineiras ou empreendimentos que já teriam destino certo
para Minas levando-se em conta apenas os quesitos de disputa
legítima, como logística, infra-estrutura, tradição, qualidade e
treino da mão-de-obra e outros aspectos de natureza técnica.
"Entretanto, a cada dia, as condições de
competitividade de Minas Gerais são contrapostas por promessas
extremamente audazes e agressivas de estados limítrofes ao
território mineiro, quer na área fiscal, quer em outros campos de
interesse das empresas investidoras como é o caso das linhas de
crédito", analisa Brumer.
O secretário continua, dizendo que "contando com
recursos de fundos estaduais, em menor escala, ou de fontes
regionais de origem federal - como é o caso do Fundo do Centro Oeste
- FCO e do Fundo do Nordeste - FNE (embora este último atenda à
região mineira da Adene), a combinação das práticas fiscais aliada a
condições muito diferenciadas das linhas de crédito nesses estados -
notadamente Goiás, Bahia, Mato Grosso, Tocantins e Espírito Santo -
tem levado Minas a perder investimentos, empregos, renda e atividade
econômica, que não perderia, se houvesse instrumentos que lhe
permitissem responder a altura ao desafio imposto por essas
práticas".
Competição insustentável - Na análise do
secretário, a competição com esses estados torna-se insustentável, e
o Fundo de Equalização terá como premissa criar as condições de
igualdade com os fundos que proporcionam
financiamentos em condições diferenciadas para atrair
empreendimentos estratégicos - quer na geração intensiva de
empregos, quer na estruturação de setores econômicos importantes - a
serem implantados.
Para tanto, o Executivo Estadual propõe utilizar os
recursos repassados pelo governo Federal da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, de que trata a Lei
Federal 7.990, de 1989, para compor os
recursos do Fundo de Equalização. "Os recursos decorrentes do
repasse do CFEM, estimados em R$46 milhões/ano, não seriam
suficientes para atender a um fundo de financiamento em condições
comparativas ao FCO ou FNE, concebido nos moldes tradicionais, para
uma economia do porte atual da mineira, mas seriam suficientes para
alavancar recursos provenientes de outras fontes e equalizados com
essa disponibilidade, por via do Fundo de Equalização, o que
permitiria o atendimento a um grande número de projetos de natureza
estratégica para o Estado", continua o secretário Wilson Brumer.
Segundo ele, além dos recursos do CFEM, poderão ser destinados
recursos de outras origens, consignados no Orçamento Fiscal do
Estado, além de operações de créditos
interno e externo de que o Estado venha a ser mutuário e destinadas
ao Fundo.
Projetos sobre doação de imóveis
Na reunião desta quarta-feira, foram aprovados
pareceres de 1º turno favoráveis a cinco projetos do governador que
tratam de doações de imóveis. São eles os PLs 2.737, 2.738, 2.750,
2.754 e 2.756, de 2005, que beneficiam, respectivamente, os
municípios de Bicas, Fortuna de Minas, Divinópolis, Araguari e Sete
Lagoas.
Outro projeto que dispõe sobre doação de imóvel que
recebeu parecer de 1º turno favorável foi o PL 2.534/05, do deputado
Marlos Fernandes (PPS), que autoriza doação ao município de Simão
Pereira e foi relatado pela deputada Elisa Costa.
Requerimento - A comissão
aprovou, ainda, requerimento do deputado Domingos Sávio (PSDB) que
solicita, à Secretaria de Estado da Fazenda, informações sobre a
receita mensal e o valor mensal do reembolso aos cartórios de
registros civis, relativos à compensação dos registradores civis das
pessoas naturais e à complementação da receita bruta mínima mensal
das serventias deficitárias, bem como as devidas cópias das notas
fiscais, dos contratos, recibos e demais documentos relativos às
despesas mensais para o mesmo fim.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente da comissão, Jayro Lessa (PFL),
Alberto Pinto Coelho (PP), Ermano Batista (PSDB), Sebastião Helvécio
(PDT) e José Henrique (PMDB) e deputada Elisa Costa (PT).
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