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Projeto incentiva feiras livres para apoiar agricultura
familiar
Apoiar iniciativas de comercialização direta entre
agricultores familiares e consumidores. Esse é o objetivo do Projeto
de Lei (PL) 2.257/05, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que recebeu,
nesta terça-feira (6/12/05), parecer de 1º turno favorável da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia
Legislativa. O projeto será, agora, analisado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciado pelo
Plenário. O presidente da comissão e relator da matéria, deputado
Padre João (PT), opinou pela aprovação do projeto com a emenda 1,
que apenas acrescenta a palavra "sustentável" após a expressão
"desenvolvimento rural" no texto da proposição.
O projeto dispõe que o apoio do Estado visa
estimular a implantação de feiras livres municipais e de outras
formas de comercialização direta; promover a melhoria da renda dos
agricultores familiares; estimular a criação de alternativas de
trabalho para moradores da zona rural; fortalecer a economia local
por meio da geração de empregos e da comercialização de alimentos
produzidos no município; estimular a oferta regular de alimentos
saudáveis a baixo custo; e auxiliar no combate a carências
nutricionais e na promoção da segurança alimentar.
O PL 2.257/05 prevê que, para alcançar esses
objetivos, o Estado deverá, entre outras iniciativas, estimular a
implantação de conselhos municipais voltados para a promoção do
desenvolvimento rural; prestar auxílio técnico na elaboração e
implementação de planos municipais de desenvolvimento rural e na
elaboração de legislação municipal que disponha sobre a criação e o
funcionamento de feiras livres; desenvolver diagnósticos sobre as
características e potencialidades do mercado consumidor de cada
localidade; cadastrar agricultores familiares a serem beneficiados
com os programas; e fornecer assistência técnica e treinamento para
os agricultores familiares nas atividades agrícolas, nos processos
caseiros ou artesanais de beneficiamento, transformação e embalagem
e na comercialização de produtos alimentícios, de forma a atender às
demandas do mercado consumidor. Caberá ao Estado, ainda, auxiliar no
planejamento e na implantação da logística de transporte dos
produtos a serem comercializados; disponibilizar ou doar ao poder
público municipal barracas, equipamentos e instalações necessárias
para a montagem e operacionalização das feiras livres; estabelecer
linhas especiais de crédito para agricultores familiares ou suas
organizações; e promover campanhas de valorização e divulgação das
feiras livres, consignando, na legislação orçamentária, recursos
financeiros para o custeio das atividades, programas e projetos
voltados para os objetivos previstos na lei.
Incentivo à produção de mandioca
Outro projeto que recebeu parecer favorável de 1º
turno foi o PL 2.626/05, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que
institui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de
mandioca e seus derivados. O relator foi o deputado Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), que opinou pela aprovação na forma original do
projeto, rejeitando-se a emenda 1 proposta pela Comissão de
Constituição e Justiça, que suprime o artigo 4º da proposição.
O projeto, em seu artigo 2º, estabelece obrigações
para o Estado, tais como a identificação e a delimitação de áreas
adequadas à produção e o registro e a fiscalização de unidades de
produção agrícolas, agroindustriais e industriais. No artigo 3º,
prevê a participação compulsória de representantes dos diversos
setores econômicos e sociais na implementação da política. No artigo
4º, autoriza o Executivo a conceder crédito presumido de ICMS nas
operações de comercialização de mandioca e seus derivados com
estados que concedem isenção desse tributo nas suas operações
internas com os mesmos produtos. E, no artigo 5º, determina a
inclusão da farinha ou fécula de mandioca na composição de cestas
básicas distribuídas por programas sociais do governo
mineiro.
Legitimação de terras devolutas
Ainda na reunião desta terça-feira, foi aprovado
parecer de turno único favorável à Mensagem 472/05, do governador,
que encaminha 14 processos de legitimação de terras devolutas rurais
e urbanas que resultam de estudos realizados pelo Instituto de
Terras do Estado (Iter). O parecer, do deputado Padre João, opinou
favoravelmente na forma da apresentação de um projeto de resolução
sobre o assunto.
Foram aprovadas, ainda, quatro proposições que
dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Padre João (PT), presidente, Doutor Viana (PFL) e Luiz Humberto
Carneiro (PSDB).
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