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Reunião conjunta aprova parecer a PL que reorganiza o
Judiciário
Em reunião conjunta de três comissões da Assembléia
Legislativa, foi aprovado, nesta quinta-feira (1º/12/05), o parecer
de 1º turno ao Projeto de Lei Complementar 72/05. De autoria do
Tribunal de Justiça, o PLC reorganiza a divisão judiciária do
Estado, adaptando a legislação mineira à Emenda à Constituição
Federal 45, de 2004, que determinou a extinção dos Tribunais de
Alçada e sua incorporação aos Tribunais de Justiça estaduais. As
três comissões que fizeram a reunião foram a de Assuntos Municipais
e Regionalização, de Administração Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária (FFO).
Os relatores em cada uma dessas comissões,
respectivamente, Antônio Júlio (PMDB), Ermano Batista (PSDB) e
Domingos Sávio (PSDB) opinaram pela aprovação na forma do
Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, cada um
apresentando uma emenda. Foram rejeitadas outras 24 emendas, sendo
do deputado Antônio Andrade (PMDB) as de nºs 1 a 23; de Miguel
Martini (PHS) as de nºs 22 e 23; e de Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) a
emenda nº 24.
Transferência - O objetivo
do substitutivo é reorganizar os dispositivos do texto para
facilitar a consolidação da futura lei. Entre as alterações do
substitutivo está a regulamentação das regras para permuta e remoção
de servidores. Atendendo a reivindicações da categoria, foi
introduzido no texto a possibilidade de transferência de servidores
que ocupam o mesmo cargo de uma comarca para outra. Outra novidade é
a adaptação da legislação mineira à federal, no que diz respeito ao
pagamento de pensão para os dependentes de juizes. Ficará expresso
em lei estadual que os benefícios não serão mais integrais. Eles
terão que respeitar o teto do Regime Geral da Previdência, com a
incorporação de 70% da diferença que extrapolar esse limite.
O projeto também cria três cargos de desembargador,
que vão se somar aos 117 já existentes, para a criação de mais uma
câmara do Tribunal de Justiça, para a qual foi autorizada a criação
de 33 novos cargos na estrutura do TJ. São também criadas regras
para concessão de licença e afastamento de juizes e para a
instalação de sindicância para investigar possíveis irregularidades
cometidas por magistrados. O projeto fixa ainda regras para o
ingresso na magistratura e explicita o funcionamento da Justiça
Militar.
Emenda prevê revisão no Judiciário em 2006
Quanto às emendas aprovadas, a emenda nº 1, da
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, prevê que o TJMG
fará exame da divisão judiciária, para compatibilizar as cargas de
trabalho de cada vara, através da fusão de varas e supressão de
comarcas e varas ociosas. Esse estudo terá que ser feito no prazo
máximo de 120 dias da publicação da lei. A emenda também prevê que o
TJ promoverá estudos de viabilidade da instalação de câmaras
regionais, e que enviará à ALMG, no primeiro semestre de 2006,
projeto com mudanças na organização e divisão judiciárias.
A emenda 2 prevê que a lei entrará em vigor na data
de sua publicação. Já a emenda nº 3 suprime o artigo 27 do
substitutivo nº 1, que prevê a abertura de crédito adicional no
orçamento do Judiciário. O relator, Domingos Sávio, entendeu que
essa é uma iniciativa privativa do Poder Executivo.
Rejeitadas - As 24 emendas
rejeitadas tratam dos seguintes assuntos: de nºs 1 a 21 - aumento do
número de juizes em diversos municípios e criação de novas comarcas;
de nºs 22 e 23 - criação de novas comarcas; e nº 24 - assegura aos
advogados da OAB sustentação oral nas seções de julgamento.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente da FFO; Gustavo Valadares (PFL),
vice-presidente da Comissão de Administração Pública; Antônio Júlio
(PMDB), Ermano Batista (PSDB); Antônio Andrade (PMDB), 1º secretário
da Assembléia; Alberto Pinto Coelho (PP), Antônio Genaro (PSC), Gil
Pereira (PP), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Dilzon Melo (PTB).
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