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Adiada votação de parecer sobre projeto de redução do
ICMS
Foi adiada a apreciação do parecer de 2º turno da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sobre o projeto
que trata da redução de ICMS de dezenas de produtos. Na reunião da
tarde desta quinta-feira (1º/12/05), o deputado Jayro Lessa (PFL),
relator do PL 1.991/05, do governador, que altera a Lei 6.763, de
1975, que consolida a legislação tributária do Estado, solicitou que
seu parecer fosse distribuído em avulso (cópia) aos deputados, para
que a matéria possa ser votada na próxima reunião da comissão. O
presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB), convocou
reuniões extraordinárias para esta sexta-feira (2), às 9 horas, e
para segunda e terça-feiras da próxima semana (5 e 6/12).
Notas Fiscais do Produtor Rural
Na mesma reunião, a comissão aprovou parecer de 1º
turno favorável ao PL 2.555/05, da deputada Elisa Costa, que dispõe
sobre a emissão de Notas Fiscais do Produtor Rural em nome da
família. O relator da matéria, deputado Domingos Sávio, opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que
apresentou.
O projeto determina que o produtor deverá se
cadastrar junto ao órgão competente do governo, para requisição de
emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor. Será cadastrado como
titular aquele que possuir título de domínio, concessão de uso ou
arrendamento de terra ou qualquer direito real sobre ela incidente.
Poderão ser inscritos como co-titulares do talão todos os demais
membros de uma mesma família maiores de 16 anos e efetivamente
integrados no mesmo núcleo familiar. Junto ao titular poderão ser
cadastrados como co-titulares o seu cônjuge ou convivente, os seus
ascendentes, os seus filhos e respectivos cônjuges, desde que
desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em
regime de economia familiar.
Para os efeitos da lei, acrescenta o projeto,
microprodutor é a pessoa física ou grupo familiar, devidamente
inscritos no Cadastro de Produtor Rural, que exerçam exclusivamente
a atividade de produtor rural e promovam a saída de mercadorias de
sua produção para destinatário situado no Estado e com a receita
bruta anual igual ou inferior ao valor de 1,9 mil UPFMGs.
O substitutivo apresentado pelo relator corrige
algumas impropriedades no projeto original, como a figura de
qualquer posse sem título, a definição dos responsáveis solidários,
e a responsabilidade do titular pela inclusão ou exclusão de membros
da família no talonário de Notas Fiscais do Produtor. O substitutivo
também suprime o parágrafo 5º do artigo 1º do projeto original, que
dispõe sobre garantia que já tem previsão constitucional.
Reestruturação do sistema de meio ambiente
Outro projeto que estava na pauta e que também teve
adiada a votação de seu parecer, de 1º turno, foi o PL 1.951/04, do
governador, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Fundação
Estadual do Meio Ambiente (Feam), do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas (Igam), do Conselho de Política Ambiental (Copam) e da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Semad). O relator, deputado Domingos Sávio, opinou pela aprovação
do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, mas a
votação foi adiada porque a deputada Elisa Costa pediu vista do
parecer.
Em seu substitutivo, o relator elimina matérias que
teriam sido indevidamente incluídas no projeto original e que tratam
de conteúdos diversos aos objetivos da proposição, como a alteração
de estrutura de órgão e entidades da Administração Pública estadual
e também da proteção ao meio ambiente. O substitutivo nº 1, além de
incorporar as emendas nºs 4 e 5, apresentadas pelas comissões de
Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira,
respectivamente, acolhe sugestão encaminhada oficialmente pelo
secretário de Estado do Meio Ambiente, no sentido de alterar o
inciso I do artigo 4º do projeto, ao criar três cargos de Chefe de
Divisão na estrutura do Igam. Como contrapartida para a criação de
mais dois cargos de Chefe de Divisão, o secretário propôs a extinção
de dois cargos de Assessor II, que têm o mesmo nível
remuneratório.
Também advinda de sugestão do secretário, o relator
inseriu no substitutivo dispositivo que estabelece que o Núcleo de
Documentação e Informação Técnica do Sistema Estadual de Meio
Ambiente passe a integrar a estrutura da Semad. Trata-se de antiga
reivindicação dos técnicos do sistema para que se tenha uma unidade
de referência para tratar, de forma temática e integrada, o acervo
bibliográfico existente na Semad, no IEF, na Feam e no Igam. O
parágrafo 4º que se acrescenta faz com que as Superintendências
Regionais que darão o suporte necessário ao pleno funcionamento das
Unidades Regionais Colegiadas do Copam vinculem-se
administrativamente à Semad e tecnicamente aos órgãos
seccionais.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), Antônio Júlio
(PMDB), Weliton Prado (PT) e Ermano Batista (PSDB) e a deputada
Elisa Costa (PT).
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