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FFO aprova crédito suplementar para Tribunal de
Contas
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa, juntamente com membros das
demais comissões permanentes, aprovou, na manhã desta quinta-feira
(1º/12/05), pareceres de turno único favoráveis à abertura de
créditos suplementares em favor do Tribunal de Justiça Militar e do
Tribunal de Contas do Estado, nos valores de R$ 350 mil e R$ 13,3
milhões, respectivamente.
O deputado Sebastião Helvécio (PDT) foi o relator
do Projeto de Lei (PL) 2.776/05, do governador, que autoriza o
crédito em favor do TJM, e opinou pela aprovação da proposição na
forma original. Em seu parecer, o deputado lembra que o projeto
discrimina as despesas a serem cobertas, que são: R$ 25 mil com
pensões; R$ 45 mil com auxílios alimentação e creche; R$ 115 mil com
reforma da sede do TJM; R$ 65 mil com atualização do site e
desenvolvimento de sistema de informação processual; e R$ 100 mil
com aquisições de mobiliário, de equipamentos de informática e de
livros. O parecer diz, ainda, que as despesas previstas serão
financiadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o exercício corrente.
O outro projeto, o PL 2.785/05, também do
governador, que autoriza a abertura de crédito ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do TCMG, foi relatado pelo deputado Alberto Pinto
Coelho (PP). Em seu parecer, favorável à proposição na forma
original, o deputado diz que R$ 4,689 milhões serão destinados a
despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes de concessão de
abono-permanência e pagamento de férias-prêmio; R$ 8,111 milhões vão
para despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da Lei
15.783, de 2005, que dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços
Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas; R$ 340 mil para
despesas de manutenção do TCMG; e R$ 160 mil para aquisição de
veículos e equipamentos de informática. O parecer afirma, ainda, que
as despesas serão financiadas com recursos provenientes de excesso
de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$
12,800 milhões; e com recursos provenientes de excesso de
arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Tribunal de
Contas, previsto para o corrente exercício, no valor de R$ 500
mil.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente da comissão, Jayro Lessa (PFL),
Sebastião Helvécio (PDT), Ermano Batista (PSDB), José Henrique
(PMDB) e Alberto Pinto Coelho (PP) e a deputada Elisa Costa
(PT).
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