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FFO adia análise do projeto que reduz impostos no
Estado
O Projeto de Lei (PL) 1.991/04, do governador, que
reduz o ICMS de dezenas de produtos, teve adiada para esta
quinta-feira (1º/12/05) sua apreciação em 2º turno pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia. A
decisão foi tomada nesta quarta (30/11) pela Comissão, atendendo a
requerimento do deputado Jayro Lessa (PFL), a fim de que a matéria
seja mais discutida. Foi convocada, portanto, reunião extraordinária
da Comissão para as 14h30 desta quinta-feira, no Plenarinho IV.
Projetos de Lei Complementar (PLCs) que tratam de
regiões metropolitanas receberam pareceres de 1º turno pela
aprovação. Os PLCs 65, 66 e 67/05, todos do deputado Roberto
Carvalho (PT), tiveram como relatora a deputada Elisa Costa (PT). Na
reunião, seus pareceres foram lidos pelo deputado Ricardo Duarte
(PT).
O PLC 65/05 estabelece as diretrizes para a
instituição e a gestão de regiões metropolitanas no Estado e também
do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. O parecer opinou pela
aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Assuntos Municipais, que acolhe as emendas 1 a 4, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). A emenda 5, também da CCJ, recebeu
parecer pela rejeição.
O PLC 66/05 aponta os municípios que integram a
Região Metropolitana de Belo Horizonte e estabelece a composição do
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de Belo
Horizonte, entre outras determinações. Já o PLC 67/05 reorganiza a
Região Metropolitana do Vale do Aço, instituída pela Lei
Complementar 51, de1998. Ambas as proposições tiveram parecer pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Assuntos
Municipais, e rejeição da emenda 1, da CCJ.
A criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
(Findes), prevista pelo PL 2.683/05, do governador, recebeu parecer
favorável da Comissão. O Findes tem o objetivo de ajudar no
desenvolvimento e na expansão da indústria mineira, financiando suas
atividades e serviços. O relator da matéria foi o deputado Domingos
Sávio (PSDB).
O último projeto analisado pela Comissão foi o PL
2.683/05, do governador, que muda a lei que criou o Simples Minas, a
regulamentação que dá tratamento simplificado às micro e pequenas
empresas e aos trabalhadores autônomos. Entre as alterações está o
aumento de R$ 60 mil para R$ 120 mil na receita bruta anual do
empreendedor autônomo para que ele possa se enquadrar no Simples
Minas. A Comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), favorável à aprovação da matéria na forma
original.
A FFO aprovou ainda pareceres favoráveis a dois
projetos que tratam de doação de imóveis e um requerimento do
deputado Domingos Sávio, solicitando o agendamento de uma reunião
conjunta com as comissões de Administração Pública e de Assuntos
Municipais e Regionalização, com o objetivo de discutir o PLC
72/05.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; José
Henrique (PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Ricardo Duarte (PT),
Roberto Carvalho (PT) e Paulo Cesar (PDT).
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